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norma nº 2660/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.”
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022
LEI Nº 2659/2022(*)
EMENTA: “Dispõe sobre a 
Criação, no Município de 
Rio das Ostras, do Programa 
“Rua da Saúde.”
Autoria: Vereador – Marciel 
Gonçalves de Jesus Nasci￾mento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do 
Município.
Art. 2° A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e 
ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e 
logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros cujas 
topografi as não favoreçam essa prática com segurança. 
Art. 3° São objetivos específi cos do Programa:
I- desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios 
físicos pela população em geral;
II- assegurar à população, local seguro e adequado a essa 
prática; 
III- oferecer acompanhamento fi siológico, avaliação da própria 
capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais 
adequadas ao indivíduo e suas respectivas limitações. 
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° A designação dos logradouros e/ou vias para implantação 
das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias comunidades que, 
através das respectivas associações de moradores, ofi cializarão junto à região 
administrativa aquele (s) por ela escolhido (s) para implantação do programa 
nos bairros.
§ 1° O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia 
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condi￾ções viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2° Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo 
anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área 
destinada à implantação do Programa.
§ 3° Nos horários previstos no presente projeto para prática das 
atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá 
pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos 
logradouros envolvidos.
Art. 6° (VETADO).
Art. 7° No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder 
Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa 
privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas comple￾mentares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 9° Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo 
poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas inte￾ressadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no qual está 
sendo desenvolvido.
Art. 10. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por omissão na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição 
nº 1449 – 10 de maio de 2022.
LEI Nº 2660/2022
EMENTA: “Institui o Dia 
Municipal em Memória à 
Vítima de Covid-19.”
Autoria: Vereador – Mar￾ciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de 
abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2° O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo 
garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos:
I- incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde 
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas 
emergentes e reemergentes;
II- fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene 
de forma individual e coletiva na prevenção de doenças trans￾missíveis;
III- valorização das instituições e profi ssionais da área de saúde 
no município;
IV- refl etir na importância da atenção básica no município e de 
todo nosso sistema público de saúde;
V- promover políticas públicas cientifi camente embasadas que 
possam contribuir antevendo e/ou fortifi cando melhor mane￾jo de provável surgimento de futuras endemias, epidemias e 
pandemias no município. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas comple￾mentares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PÁGINA 5 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022
Rio das Ostras, 11 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0474/2022
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 
16799/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º - DISPENSAR os Servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, das 
Funções Gratifi cadas ali mencionadas.
Art. 2º - DESIGNAR, os Servidores/Cidadãos relacionados no Anexo II desta 
Portaria, para exercerem as Funções Gratifi cadas ali mencionadas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0475/2022 
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
CONSULTIVA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos 
termos dos Decretos nos 2314/2019 e 2382/2019, considerando o 
Processo Administrativo nº 16319/2022,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no ANEXO I desta 
portaria em substituição aos servidores relacionados no 
ANEXO II desta portaria, para compor a Comissão Consultiva 
da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0476/2022
Derrogação e Nomeação para Cargo Efetivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando o Processo Administrativo n° 16589/2022.
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR a Portaria referida no Anexo I, desta Portaria, dela 
excluindo a cidadã ali mencionada, do respectivo Cargo Efetivo.
Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, o cidadão relacionado no Anexo 
II, desta Portaria, aprovado e Classifi cado no VII Concurso 
Público deste Município, edital nº 03/2019, para o cargo ali 
mencionado, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do 
Município.
Art. 3º O nomeado deverá tomar posse, com a apresentação dos 
documentos exigidos, conforme Anexo III, no prazo máximo 
de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 4º O nomeado poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 
(dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do 
primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º O nomeado deverá realizar os exames médicos, de acordo 
com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo V.
Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, o 
nomeado deverá encaminhar todos os documentos, em 
arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, 
conforme Anexo III, constando no assunto do envio o nome, 
cargo e telefone.
Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a 
Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com 
o nomeado, para a assinatura do Termo de Posse. 
Art. 8º Para maiores esclarecimentos, o nomeado deverá entrar em 
contato por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771-
6155.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0474/2022
DISPENSAR, A CONTAR da data da publicação:
Matrícula Nº Nome Função Gratifi cada 
Simbologia
Lotação
7323-7 Paulo Roberto da Silva Porto Assessor Técnico I - FGA1
SEGEP, à 
disposição da 
SESEP
2993-9 Marco Antônio Moreira Jorge Assessor Técnico II – FGA2 SESEP
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0474/2022
DESIGNAR, A CONTAR da data da publicação:
Matrícula Nº Nome Função Gratifi cada 
Simbologia
Lotação
2993-9 Marco Antônio Moreira Jorge Assessor Técnico I - FGA1
SEGEP, à 
disposição da 
SESEP
7558-2 Thyago Nunes Malheiros Assessor Técnico II – FGA2 SESEP
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0475/2022
ORGÃO TITULAR SUPLENTE
Procuradoria Geral do 
Município
PGM
ANDERSON HUGUENIM GONÇALVES
Subprocurador-Geral
Matrícula nº 10526-0
EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Procurador Municipal
Matrícula nº 10575-9
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0475/2022
ORGÃO TITULAR SUPLENTE
Procuradoria Geral do 
Município
PGM
ELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA
Procuradora-Geral
Matrícula nº 17805-5
JUNE MARIA SILVA FERREIRA 
Procuradora Municipal
Matrícula nº 10028-5

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