| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.” |
| native_id | 2757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022 LEI Nº 2659/2022(*) EMENTA: “Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa “Rua da Saúde.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do Município. Art. 2° A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros cujas topografi as não favoreçam essa prática com segurança. Art. 3° São objetivos específi cos do Programa: I- desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população em geral; II- assegurar à população, local seguro e adequado a essa prática; III- oferecer acompanhamento fi siológico, avaliação da própria capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais adequadas ao indivíduo e suas respectivas limitações. Art. 4° (VETADO). Art. 5° A designação dos logradouros e/ou vias para implantação das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias comunidades que, através das respectivas associações de moradores, ofi cializarão junto à região administrativa aquele (s) por ela escolhido (s) para implantação do programa nos bairros. § 1° O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos. § 2° Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa. § 3° Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos. Art. 6° (VETADO). Art. 7° No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais. Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 9° Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no qual está sendo desenvolvido. Art. 10. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por omissão na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1449 – 10 de maio de 2022. LEI Nº 2660/2022 EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19. Art. 2° O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos: I- incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e reemergentes; II- fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis; III- valorização das instituições e profi ssionais da área de saúde no município; IV- refl etir na importância da atenção básica no município e de todo nosso sistema público de saúde; V- promover políticas públicas cientifi camente embasadas que possam contribuir antevendo e/ou fortifi cando melhor manejo de provável surgimento de futuras endemias, epidemias e pandemias no município. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PÁGINA 5 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022 Rio das Ostras, 11 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0474/2022 DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 16799/2022. R E S O L V E: Art. 1º - DISPENSAR os Servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, das Funções Gratifi cadas ali mencionadas. Art. 2º - DESIGNAR, os Servidores/Cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria, para exercerem as Funções Gratifi cadas ali mencionadas. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0475/2022 DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos termos dos Decretos nos 2314/2019 e 2382/2019, considerando o Processo Administrativo nº 16319/2022, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no ANEXO I desta portaria em substituição aos servidores relacionados no ANEXO II desta portaria, para compor a Comissão Consultiva da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0476/2022 Derrogação e Nomeação para Cargo Efetivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo n° 16589/2022. R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a Portaria referida no Anexo I, desta Portaria, dela excluindo a cidadã ali mencionada, do respectivo Cargo Efetivo. Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, o cidadão relacionado no Anexo II, desta Portaria, aprovado e Classifi cado no VII Concurso Público deste Município, edital nº 03/2019, para o cargo ali mencionado, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do Município. Art. 3º O nomeado deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo III, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. Art. 4º O nomeado poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV. Art. 5º O nomeado deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo V. Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, o nomeado deverá encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone. Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com o nomeado, para a assinatura do Termo de Posse. Art. 8º Para maiores esclarecimentos, o nomeado deverá entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771- 6155. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0474/2022 DISPENSAR, A CONTAR da data da publicação: Matrícula Nº Nome Função Gratifi cada Simbologia Lotação 7323-7 Paulo Roberto da Silva Porto Assessor Técnico I - FGA1 SEGEP, à disposição da SESEP 2993-9 Marco Antônio Moreira Jorge Assessor Técnico II – FGA2 SESEP ANEXO II DA PORTARIA Nº 0474/2022 DESIGNAR, A CONTAR da data da publicação: Matrícula Nº Nome Função Gratifi cada Simbologia Lotação 2993-9 Marco Antônio Moreira Jorge Assessor Técnico I - FGA1 SEGEP, à disposição da SESEP 7558-2 Thyago Nunes Malheiros Assessor Técnico II – FGA2 SESEP ANEXO I DA PORTARIA Nº 0475/2022 ORGÃO TITULAR SUPLENTE Procuradoria Geral do Município PGM ANDERSON HUGUENIM GONÇALVES Subprocurador-Geral Matrícula nº 10526-0 EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA Procurador Municipal Matrícula nº 10575-9 ANEXO II DA PORTARIA Nº 0475/2022 ORGÃO TITULAR SUPLENTE Procuradoria Geral do Município PGM ELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA Procuradora-Geral Matrícula nº 17805-5 JUNE MARIA SILVA FERREIRA Procuradora Municipal Matrícula nº 10028-5