| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 84.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1451 Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022 5 que norma editada pelo Poder Legislativo, que não regule questão estritamente administrativa, que, neste caso, seria de competência legislativa privativa do Poder Executivo, está fraqueada à iniciativa dos Vereadores, ainda que gere despesas. Assim, quando o PL se limitar à fi xação de normas gerais, programáticas e abstratas, ou quando estabelecer disciplina já inserida na competência de órgãos municipais, harmonicamente com a legislação originária, esse sim de competência privativa do Poder Executivo, a reserva de iniciativa se interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da norma no ordenamento jurídico municipal. Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais deve ser confrontada com as matérias privativas do artigo 61, § 1º, II, da CF/88, na forma interpretada no Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de novas estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos órgãos envolvidos. Isso porque, a despeito da maior leniência do STF na iniciativa de leis que gerem despesas para o Poder Executivo, normas que invadam competências privativas extrapolam o caráter genérico e abstrato, com violação à Separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), em especial quando abrangem a criação de órgãos ou cargos públicos, ou, ainda, de novas atribuições a servidores. Importante reiterar que a criação de programas municipais por iniciativa parlamentar não incide em inconstitucionalidade formal por si só, não usurpando competência privativa do Poder Executivo, desde que não incida no rol supracitado. Em especial, não é possível que o Projeto de Lei oriundo de iniciativa puramente legislativa institua atribuições inéditas, para órgãos e servidores públicos ou requisitos de investidura, no que incidiria em inovação no seu regime jurídico. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, informa que a iniciativa proposta já é realizada por Fisioterapeutas lotados nas unidades municipais de saúde, não havendo impeditivo para efetivação do programa, “pois possuímos fi sioterapeutas, estruturas organizadas e processos administrativos em andamento para aquisição de equipamentos e insumos para reabilitação pulmonar. Sob este prisma, não há empecilho para a sanção da iniciativa, quando considerada genericamente, por tratar de serviços que já são praticadas hodiernamente pela Secretaria Municipal de Saúde, instituindo um mecanismo legal específi co que demanda mera adaptação. Entretanto, incide inconstitucionalidade parcial em um dispositivo específi co, o art. 4º, que cria a exigência de que os serviços sejam prestados não apenas por Fisioterapeutas, mas de “Fisioterapeutas pós-graduados e/ou com título de especialista em Fisioterapia Respiratória”, claramente se imiscuindo em aspecto relacionado ao regime jurídico dos servidores riostrenses (com refl exos diversos sobre o prisma funcional), matéria de competência privativa do Poder Executivo, na forma do citado artigo 61, § 1º, II, “c”, da CF/88. Diante das constatações, com fundamento nas justifi cativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 004/2022, EXCLUSIVAMENTE DO ARTIGO 4º, com base no inciso II, do § 1º, do art. 61 da CF/88, e, §§ 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município. Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo. Rio das Ostras, 12 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2661/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$84.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2662/2022 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Baltazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras. Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias. Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fi sioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2661/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 - 08.244.0102.2.852 FMAS - Benefícios Eventuais 0748 3.3.90.32.00 - 1.704.0150 50.000,00 07.01 - 08.244.0102.2.853 FMAS - Transferências de Renda Municipal 0751 3.3.90.48.00 - 1.704.0150 84.000,00 07.01 - 08.244.0122.2.577 0766 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 15.000,00 FMAS - Manutenção da Assistência Social 0767 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 6.000,00 0768 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 13.000,00 TOTAL 84.000,00 84.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE