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norma nº 2661/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 84.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1451
Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022
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que norma editada pelo Poder Legislativo, que não regule questão estritamente 
administrativa, que, neste caso, seria de competência legislativa privativa do Poder 
Executivo, está fraqueada à iniciativa dos Vereadores, ainda que gere despesas.
Assim, quando o PL se limitar à fi xação de normas gerais, 
programáticas e abstratas, ou quando estabelecer disciplina já inserida na 
competência de órgãos municipais, harmonicamente com a legislação originária, 
esse sim de competência privativa do Poder Executivo, a reserva de iniciativa se 
interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da norma no ordenamento 
jurídico municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de 
programas governamentais deve ser confrontada com as matérias privativas 
do artigo 61, § 1º, II, da CF/88, na forma interpretada no Tema 917 do STF, em 
especial sob o prisma da necessidade de criação de novas estruturas orgânicas 
ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos órgãos 
envolvidos.
Isso porque, a despeito da maior leniência do STF na 
iniciativa de leis que gerem despesas para o Poder Executivo, normas que invadam 
competências privativas extrapolam o caráter genérico e abstrato, com violação à 
Separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), em especial quando abrangem a 
criação de órgãos ou cargos públicos, ou, ainda, de novas atribuições a servidores.
Importante reiterar que a criação de programas municipais 
por iniciativa parlamentar não incide em inconstitucionalidade formal por si só, não 
usurpando competência privativa do Poder Executivo, desde que não incida no rol 
supracitado. Em especial, não é possível que o Projeto de Lei oriundo de iniciativa 
puramente legislativa institua atribuições inéditas, para órgãos e servidores 
públicos ou requisitos de investidura, no que incidiria em inovação no seu regime 
jurídico.
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, informa 
que a iniciativa proposta já é realizada por Fisioterapeutas lotados nas unidades 
municipais de saúde, não havendo impeditivo para efetivação do programa, “pois 
possuímos fi sioterapeutas, estruturas organizadas e processos administrativos em 
andamento para aquisição de equipamentos e insumos para reabilitação pulmonar.
Sob este prisma, não há empecilho para a sanção da 
iniciativa, quando considerada genericamente, por tratar de serviços que já são 
praticadas hodiernamente pela Secretaria Municipal de Saúde, instituindo um 
mecanismo legal específi co que demanda mera adaptação.
Entretanto, incide inconstitucionalidade parcial em um 
dispositivo específi co, o art. 4º, que cria a exigência de que os serviços sejam 
prestados não apenas por Fisioterapeutas, mas de “Fisioterapeutas pós-graduados 
e/ou com título de especialista em Fisioterapia Respiratória”, claramente se 
imiscuindo em aspecto relacionado ao regime jurídico dos servidores riostrenses 
(com refl exos diversos sobre o prisma funcional), matéria de competência privativa 
do Poder Executivo, na forma do citado artigo 61, § 1º, II, “c”, da CF/88.
Diante das constatações, com fundamento nas justifi cativas 
acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 
004/2022, EXCLUSIVAMENTE DO ARTIGO 4º, com base no inciso II, do § 1º, do 
art. 61 da CF/88, e, §§ 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em 
tela, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a 
publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município.
Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa 
de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa 
Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões 
alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 12 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2661/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR EM FAVOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO 
DAS OSTRAS NO VALOR DE 
R$84.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se 
nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2662/2022
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE 
FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 
AMBULATORIAL PARA TRATAR 
SEQUELAS DOS PACIENTES QUE 
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Car￾valho Baltazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória 
Ambulatorial para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares 
pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei 
é garantir o atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da 
Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, 
bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares 
decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, 
diagnóstico fi sioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia 
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2661/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.244.0102.2.852
FMAS - Benefícios Eventuais 0748 3.3.90.32.00 - 1.704.0150 50.000,00 
07.01 - 08.244.0102.2.853
FMAS - Transferências de Renda Municipal 0751 3.3.90.48.00 - 1.704.0150 84.000,00 
07.01 - 08.244.0122.2.577 0766 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 15.000,00 
FMAS - Manutenção da Assistência Social 0767 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 6.000,00 
0768 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 13.000,00 
 
TOTAL 84.000,00 84.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE

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