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norma nº 2662/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaCRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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órgãos e servidores municipais, frise-se, sequer especificados, funções de “agendamentos, requerimentos, 
solicitação de documentos, cadastramento de dados, consultas, dentre outros”, na prática, compelindo o 
Poder Executivo a lotar servidores de variadas funções em órgãos específicos de sua estrutura própria, sem 
conhecimento sobre a demanda de cada uma das partições orgânicas, consequentemente incidindo em vício 
subjetivo formal de iniciativa, ao se imiscuir na competência privativa do Poder Executivo, tratando sobre 
servidores públicos e o seu regime jurídico funcional e de lotação. 
Por sua vez, se a iniciativa legislativa tivesse por objetivo não se imiscuir na lotação de servidores já 
integrantes dos quadros efetivos, mas demandasse a contratação de novos profissionais, incidiria na mesma 
vedação relacionada ao regime jurídico de servidores municipais, além de prever “aumento de despesa pública 
obrigatória, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, os arts. 15, 16, inciso I e 
17 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os arts. 114 e 115 da LDO para 2019.”
Acrescenta-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, já desenvolve ações e 
atividades no campo socioeducativo onde esta temática é tratada de forma específica e direta objetivando a 
orientação e assistência tecnológica”, e que o Centro Municipal de Inclusão Digital, promove cursos oferecendo 
suporte à política de inserção das tecnologias digitais de informação e comunicação. 
Do exposto, com fundamento nas justificativas apresentadas, por violação à separação dos poderes 
(art. 2º, da CRFB e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e 
art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como, nos moldes do § 2º do art. 57 
da LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras., 
VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 094/2022.
Submeto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito 
público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a 
manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2.662/2022(*)
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL 
PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Baltazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas 
que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às pessoas 
com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de 
vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 
serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia 
Respiratória Ambulatorial.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, com 
pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. (VETADO REJEITADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA 
Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos recursos financeiros 
Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1451, em 13/05/2022
e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO.
LEI Nº 2700/2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do 
Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providên￾cias”.
Autoria: Vereador - Maurício Braga Mesquita 

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