| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 25 órgãos e servidores municipais, frise-se, sequer especificados, funções de “agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, cadastramento de dados, consultas, dentre outros”, na prática, compelindo o Poder Executivo a lotar servidores de variadas funções em órgãos específicos de sua estrutura própria, sem conhecimento sobre a demanda de cada uma das partições orgânicas, consequentemente incidindo em vício subjetivo formal de iniciativa, ao se imiscuir na competência privativa do Poder Executivo, tratando sobre servidores públicos e o seu regime jurídico funcional e de lotação. Por sua vez, se a iniciativa legislativa tivesse por objetivo não se imiscuir na lotação de servidores já integrantes dos quadros efetivos, mas demandasse a contratação de novos profissionais, incidiria na mesma vedação relacionada ao regime jurídico de servidores municipais, além de prever “aumento de despesa pública obrigatória, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, os arts. 15, 16, inciso I e 17 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os arts. 114 e 115 da LDO para 2019.” Acrescenta-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, já desenvolve ações e atividades no campo socioeducativo onde esta temática é tratada de forma específica e direta objetivando a orientação e assistência tecnológica”, e que o Centro Municipal de Inclusão Digital, promove cursos oferecendo suporte à política de inserção das tecnologias digitais de informação e comunicação. Do exposto, com fundamento nas justificativas apresentadas, por violação à separação dos poderes (art. 2º, da CRFB e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como, nos moldes do § 2º do art. 57 da LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras., VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 094/2022. Submeto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2.662/2022(*) EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Baltazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 26 Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras. Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias. Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial. Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. (VETADO REJEITADO). Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos recursos financeiros Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1451, em 13/05/2022 e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO. LEI Nº 2700/2022 “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. Autoria: Vereador - Maurício Braga Mesquita