| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022 6 Respiratória Ambulatorial. Art. 4º (VETADO). Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos recursos fi nanceiros Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2663/2022 EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital Municipal, no Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Municipal, por meio de rede de comunicação de dados sem fi o (Wi-Fi) para acesso gratuito via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes e pacientes, que realizarem qualquer tipo de espera e/ou atendimento e/ou tratamento. Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção da rede e fi scalização. Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fi o (Wi-Fi) tem que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida mesmo com o volume de acessos simultâneos dos usuários do órgão de maneira satisfatória. I- a cobertura de rede sem fi o (Wi-Fi) tem que estender a toda área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas do(s) leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s) guichê(s), da(s) recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e da(s)portaria(s). II- deverá ser feita a publicidade com cartazes da “INTERNET CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser um código único para os locais onde será implantada a tecnologia. Art. 4º A Administração Pública deverá adotar canal com fi ltros que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros cometimentos de crimes que possam ser detectados na rede de internet. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2664/2022 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia da prematuridade, com objetivo de rastrear e identifi car a população de risco e reduzir os casos de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP. Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, que são: I- rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas; II- considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações múltiplas; III- o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido; IV- o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou, em locais onde não houver profi ssional habilitado, o rastreamento deverá ser feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular, conforme protocolos científi cos amplamente respaldados por utilização em vários países da Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP; V- para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral; VI- os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes critérios, de acordo com a classifi cação da International Classifi cation of Retinopathy of Prematurity - ICROP (Classifi cação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da Prematuridade): a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a pré-limiar: avaliação de duas em duas semanas; b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas; c) retina imatura, zona I: exames semanais; d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias; JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ano XX | Edição nº 1451 Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022 7 e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona I, estágio 3; zona II, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e duas horas; f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente regredida. Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identifi cação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2665/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereadores – Uderlan de Andrade Hespanhol e João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nas praias de Rio das Ostras, em locais que não disponham de instalações sanitárias públicas durante todo o verão, no período compreendido entre 21 de dezembro até 20 de março. Art. 2° Caberá ao setor competente: I- disponibilizar a quantidade de banheiros químicos compatíveis com o fl uxo de frequentadores de cada praia; II- a instalação no início da temporada de verão; III- a retirada dos equipamentos um dia após o fi m do verão. Art. 3° Fica proibida qualquer espécie de cobrança de taxa para uso dos banheiros, sendo de uso livre a todos os frequentadores ou banhistas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3146/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - Edição nº 1410, de 14 de janeiro de 2022. DECRETO Nº 3154/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 681.984,35 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - Edição nº 1414, de 28 de janeiro de 2022. JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO I DO DECRETO Nº 3146/2022 (*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 07.01 - 08.244.0122.2.577 FMAS - Manutenção da Assistência Social - 3.3.90.36.00 - 2.704.0150 100.000,00 100.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 3146/2022 (*) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.704.0150 Transferência da União ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 9478/97 100.000,00 TOTAL 100.000,00 ANEXO I DO DECRETO Nº 3154/2022 (*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 06.01 - 10.301.0048.1.330 FMS - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - 3.3.20.93.00 - 2.601.0000 681.984,35 681.984,35 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 3154/2022 (*) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.601.0000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públicos de Saúde 681.984,35 TOTAL 681.984,35