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norma nº 2664/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022
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Respiratória Ambulatorial.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos 
recursos fi nanceiros Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de 
Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2663/2022
EMENTA: INSTITUI A “INTERNET CIDADÔ 
NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, 
PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE 
COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM FIO “WI-FI”, 
GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital Municipal, no 
Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Municipal, por meio de 
rede de comunicação de dados sem fi o (Wi-Fi) para acesso gratuito via dispositivos 
móveis à internet pelos usuários, clientes e pacientes, que realizarem qualquer tipo 
de espera e/ou atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para o 
funcionamento, manutenção da rede e fi scalização.
Art. 3º O fornecimento do acesso à rede sem fi o (Wi-Fi) tem que 
possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida mesmo com o volume 
de acessos simultâneos dos usuários do órgão de maneira satisfatória.
I- a cobertura de rede sem fi o (Wi-Fi) tem que estender a toda 
área predial da unidade de saúde, incluindo, as áreas do(s) 
leito(s), da(s) sala(s), do(s) auditório(s), do(s) guichê(s), da(s) 
recepção(oes), do(s) do(s) corredor(es) e da(s)portaria(s).
II- deverá ser feita a publicidade com cartazes da “INTERNET 
CIDADÔ com o código de acesso, podendo este ser um código 
único para os locais onde será implantada a tecnologia.
Art. 4º A Administração Pública deverá adotar canal com fi ltros 
que impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a obtenção indevida de dados 
bancários, além de outros cometimentos de crimes que possam ser detectados 
na rede de internet.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2664/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR 
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade 
Hespanhol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada 
por retinopatia da prematuridade, com objetivo de rastrear e identifi car a população 
de risco e reduzir os casos de cegueira infantil causada por retinopatia da 
prematuridade - ROP. 
Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento 
daqueles com a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as 
recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de 
Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, que são:
I- rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de 
nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou idade gestacional 
inferior a trinta e duas semanas;
II- considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores 
de risco, como hemorragia intraventricular, sepse, transfusões 
sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações 
múltiplas;
III- o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do 
recém-nascido;
IV- o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com 
utilização de oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e 
oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou, em 
locais onde não houver profi ssional habilitado, o rastreamento 
deverá ser feito por equipamento de telemedicina próprio 
denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular, 
conforme protocolos científi cos amplamente respaldados por 
utilização em vários países da Europa e América do Norte para 
rastreamento de ROP com envio das imagens para serem 
analisadas a distância por oftalmologista com expertise em 
ROP;
V- para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará 
ajudando com a contenção e, quando necessário, oferecimento 
de glicose oral;
VI- os exames de seguimento e indicação de tratamento devem 
seguir os seguintes critérios, de acordo com a classifi cação 
da International Classifi cation of Retinopathy of Prematurity 
- ICROP (Classifi cação Internacional de Retinopatia da 
Prematuridade) revista e Early Treatment for Retinopathy of 
Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da 
Prematuridade):
a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de 
ROP inferior a pré-limiar: avaliação de duas em duas semanas;
b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas;
c) retina imatura, zona I: exames semanais;
d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias;
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ano XX | Edição nº 1451
Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022
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e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona 
I, estágio 3; zona II, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar 
(estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de 
extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de 
doença plus): tratamento em até setenta e duas horas;
f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização 
da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de 
quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP 
completamente regredida.
Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar 
exame para identifi cação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta 
semana de vida do recém-nascido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2665/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO 
DAS OSTRAS DURANTE TODO 
O PERÍODO DO VERÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadores – Uderlan de 
Andrade Hespanhol e João Francisco de 
Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 
7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
nas praias de Rio das Ostras, em locais que não disponham de instalações sanitárias públicas 
durante todo o verão, no período compreendido entre 21 de dezembro até 20 de março.
Art. 2° Caberá ao setor competente: 
I- disponibilizar a quantidade de banheiros químicos compatíveis com o 
fl uxo de frequentadores de cada praia; 
II- a instalação no início da temporada de verão; 
III- a retirada dos equipamentos um dia após o fi m do verão.
Art. 3° Fica proibida qualquer espécie de cobrança de taxa para uso dos 
banheiros, sendo de uso livre a todos os frequentadores ou banhistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3146/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - 
Edição nº 1410, de 14 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 3154/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
I deste Decreto na importância de R$ 681.984,35 (seiscentos e oitenta e 
um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - 
Edição nº 1414, de 28 de janeiro de 2022.
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO I DO DECRETO Nº 3146/2022 (*)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social - 3.3.90.36.00 - 2.704.0150 100.000,00 
 
100.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3146/2022 (*)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0150 Transferência da União ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 9478/97 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
ANEXO I DO DECRETO Nº 3154/2022 (*)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.1.330
FMS - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - 3.3.20.93.00 - 2.601.0000 681.984,35 
 
681.984,35
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3154/2022 (*)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.601.0000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de 
Estrut. da Rede de Serv. Públicos de Saúde 681.984,35
TOTAL 681.984,35

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