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norma nº 2665/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XX | Edição nº 1451
Rio das Ostras | 13 de Maio de 2022
7
e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona 
I, estágio 3; zona II, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar 
(estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de 
extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de 
doença plus): tratamento em até setenta e duas horas;
f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização 
da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de 
quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP 
completamente regredida.
Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar 
exame para identifi cação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta 
semana de vida do recém-nascido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2665/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO 
DAS OSTRAS DURANTE TODO 
O PERÍODO DO VERÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadores – Uderlan de 
Andrade Hespanhol e João Francisco de 
Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 
7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
nas praias de Rio das Ostras, em locais que não disponham de instalações sanitárias públicas 
durante todo o verão, no período compreendido entre 21 de dezembro até 20 de março.
Art. 2° Caberá ao setor competente: 
I- disponibilizar a quantidade de banheiros químicos compatíveis com o 
fl uxo de frequentadores de cada praia; 
II- a instalação no início da temporada de verão; 
III- a retirada dos equipamentos um dia após o fi m do verão.
Art. 3° Fica proibida qualquer espécie de cobrança de taxa para uso dos 
banheiros, sendo de uso livre a todos os frequentadores ou banhistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 13 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3146/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - 
Edição nº 1410, de 14 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 3154/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
I deste Decreto na importância de R$ 681.984,35 (seiscentos e oitenta e 
um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município - 
Edição nº 1414, de 28 de janeiro de 2022.
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO I DO DECRETO Nº 3146/2022 (*)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social - 3.3.90.36.00 - 2.704.0150 100.000,00 
 
100.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3146/2022 (*)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0150 Transferência da União ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 9478/97 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
ANEXO I DO DECRETO Nº 3154/2022 (*)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.1.330
FMS - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - 3.3.20.93.00 - 2.601.0000 681.984,35 
 
681.984,35
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3154/2022 (*)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.601.0000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de 
Estrut. da Rede de Serv. Públicos de Saúde 681.984,35
TOTAL 681.984,35

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