| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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Ano XX | Edição nº 1452 Rio das Ostras | 18 de Maio de 2022 5 LEI Nº 2666/2022 EMENTA: “Garante a Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante, Defi ciência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I Art. 1º Fica garantida a prioridade dos estudantes cujos pais ou responsáveis possuam alguma doença incapacitante, defi ciência ou mobilidade reduzida, a se matricularem em creche ou escola da rede pública municipal mais próxima da sua residência. Art. 2° Para efeitos desta Lei, compreende-se como doenças incapacitantes aquelas descritas na Lei Federal nº 8.213/91. Art. 3° Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com defi ciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146/15). Art. 4° Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, difi culdade ou movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da fl exibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146/15). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 18 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2667/2022 CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos e dos contratados dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual represado, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 10,69% (dez inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) a título de eliminar as perdas históricas infl acionárias e salariais decorrentes da não concessão do reajuste anual em anos anteriores, se aplicando sobre os vencimentos básicos do mês de junho de 2022, a ser pago até o último dia útil do mês. Art. 2º O vencimento básico inicial do cargo de Agente de Combate às Endemias, do quadro da Administração Pública Municipal Direta, será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão à conta da dotação própria. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos fi nanceiros a partir de 01 de junho de 2022. Rio das Ostras, 18 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0498/2022 Nomeação para Cargo Efetivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo n° 15048/2022 R E S O L V E : Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacionados no Anexo I, desta Portaria, aprovados e Classifi cados no VII Concurso Público deste Município, Editais nº 01/2019, nº 02/2019 e nº 03/2019, para os cargos ali mencionados, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do Município. Art. 2º Os nomeados deverão tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo II, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. Art. 3º Os nomeados poderão solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo III. Art. 4º Os nomeados deverão realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo IV. Art. 5º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, os nomeados deverão encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo II, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone. Art. 6º Após atendimento das exigências dos Anexos II e IV, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com os nomeados, para a assinatura do Termo de Posse. Art. 7º Para maiores esclarecimentos, os nomeados deverão entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO I DA PORTARIA 0498/2022 NOMEAR EDITAL Nº 01/2019 AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR CLASS. NOME CPF EDITAL 82 SARITA BARAÚNA VALENTIM 09948946782 001/2019 AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - PCD CLASS. NOME CPF EDITAL 5 IVANILDO LOPES DA SILVA 83077006715 001/2019