br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2667/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa“Garante a Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante, Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.”
native_id2764

Originating matéria

matéria 14526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1452
Rio das Ostras | 18 de Maio de 2022
5
LEI Nº 2666/2022
EMENTA: “Garante a Prioridade dos Estudantes 
cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma 
Doença Incapacitante, Defi ciência ou Mobilida￾de Reduzida, a se Matricularem em Creche ou 
Escola da Rede Pública Municipal de Rio das 
Ostras Mais Próxima da sua Residência.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Je￾sus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I
Art. 1º Fica garantida a prioridade dos estudantes cujos pais ou 
responsáveis possuam alguma doença incapacitante, defi ciência ou mobilidade 
reduzida, a se matricularem em creche ou escola da rede pública municipal mais 
próxima da sua residência.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, compreende-se como doenças inca￾pacitantes aquelas descritas na Lei Federal nº 8.213/91.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com 
defi ciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146/15).
Art. 4° Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com 
mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, difi culdade ou movi￾mentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da 
fl exibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, 
lactante, pessoa com criança de colo e obeso (Redação dada pela Lei Federal nº 
13.146/15).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2667/2022
CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO 
PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS 
BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS E CONTRATADOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte,
LEI:
Art. 1º Sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos 
efetivos e dos contratados dos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual 
represado, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 10,69% (dez 
inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) a título de eliminar as perdas 
históricas infl acionárias e salariais decorrentes da não concessão do reajuste 
anual em anos anteriores, se aplicando sobre os vencimentos básicos do mês de 
junho de 2022, a ser pago até o último dia útil do mês. 
Art. 2º O vencimento básico inicial do cargo de Agente de Combate 
às Endemias, do quadro da Administração Pública Municipal Direta, será de R$ 
1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei 
Orçamentária e correrão à conta da dotação própria.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos fi nanceiros a partir de 01 de junho de 2022.
Rio das Ostras, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0498/2022
Nomeação para Cargo Efetivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo 
Administrativo n° 15048/2022
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacionados 
no Anexo I, desta Portaria, aprovados e Classifi cados no VII Concurso Público 
deste Município, Editais nº 01/2019, nº 02/2019 e nº 03/2019, para os cargos ali 
mencionados, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Art. 2º Os nomeados deverão tomar posse, com a apresentação 
dos documentos exigidos, conforme Anexo II, no prazo máximo de 20 (vinte) dias 
para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 3º Os nomeados poderão solicitar prorrogação de posse por 
mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro 
prazo, conforme orientações no Anexo III.
Art. 4º Os nomeados deverão realizar os exames médicos, de 
acordo com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, os 
nomeados deverão encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o 
e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo II, constando no assunto do 
envio o nome, cargo e telefone.
Art. 6º Após atendimento das exigências dos Anexos II e IV, a 
Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com os nomeados, para 
a assinatura do Termo de Posse. 
Art. 7º Para maiores esclarecimentos, os nomeados deverão 
entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO I DA PORTARIA 0498/2022
NOMEAR
EDITAL Nº 01/2019
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
CLASS. NOME CPF EDITAL
82 SARITA BARAÚNA VALENTIM 09948946782 001/2019
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - PCD
CLASS. NOME CPF EDITAL
5 IVANILDO LOPES DA SILVA 83077006715 001/2019

open original →