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norma nº 2669/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA.
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Ano XX | Edição nº 1453
Rio das Ostras | 20 de Maio de 2022
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LEI Nº 2668/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$103.577,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$103.577,69 (cento e 
três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos 
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2669/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS, NO QUADRO GERAL 
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, 
NA ESTRUTURA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam CRIADOS no Quadro Geral de Servidores 
do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os 
seguintes Cargos:
I- 09 (nove) Atendente de Consultório Dentário ESF; 
II- 07 (sete) Bioquímico;
III- 19 (dezenove) Cuidador em Saúde Mental; 
IV- 77 (setenta e sete) Enfermeiro II;
V- 06 (seis) Enfermeiro ESF;
VI- 10 (dez) Enfermeiro Sanitarista; 
VII- 11 (onze) Farmacêutico II;
VIII- 21 (vinte e um) Fisioterapeuta II;
IX- 40 (quarenta) Maqueiro;
X- 01 (um) Mastologista;
XI- 12 (doze) Odontólogo ESF;
XII- 01 (um) Odontólogo para Pacientes de Necessidades 
Especiais;
XIII- 01 (um) Odontólogo Ortodontista;
XIV- 06 (seis) Técnico de Higiene Dental ESF;
XV- 186 (cento e oitenta e seis) Técnico em Enfermagem.
Art. 2º. Ficam EXTINTOS do Quadro Geral de Servidores 
do Município, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes
Cargos:
I- 30 (trinta) Assistente Social III;
II- 04 (quatro) Auxiliar de Fisioterapia; 
III- 10 (dez) A uxiliar de Laboratório II;
IV- 18 (dezoito) Auxiliar de Radiologia;
V- 02 (dois) Citotécnico; 
VI- 15 (quinze) Cuidador Social;
VII- 150 (cento e cinquenta) Técnico de Enfermagem 
II
VIII- 15 (quinze) Técnico de Laboratório II;
IX- 15 (quinze) Técnico de Radiologia II.
Art. 3° As despesas decorrentes da implantação e aplicação 
da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2670/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR 
DE R$680.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$680.500,00 
(seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos 
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO 
PREFEITO
ANEXO DA LEI Nº 2668/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.3.241 0674 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 103.577,69 
FMS - Manutenção do SAD - EI 004/2021 - 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 103.577,69 
 
103.577,69 103.577,69
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL

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