| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO. |
| native_id | 2769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2670/2022(*) DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$680.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$680.500,00 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1453 – 20 de maio de 2022 ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2670/2022 LEI Nº 2671/ 2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas para à prostituição ou à exploração sexual infantil. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.12 - 22.661.0112.2.502 SEDTUR - Fomento a Indústria, Comercio e Serviços 0198 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 24.500,00 02.12 - 23.122.0001.2.151 SEDTUR - Manutenção da Unidade 0203 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 24.500,00 02.15 - 06.181.0087.2.593 - 3.3.90.39.00 - 1.752.0000 215.000,00 SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP 0228 4.4.90.52.00 - 1.752.0000 215.000,00 02.25 - 26.782.0127.2.601 0490 3.3.90.30.00 - 1.752.0000 235.000,00 SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade 1583 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 206.000,00 0492 3.3.90.39.00 - 1.752.0000 235.000,00 - 3.3.90.39.00 - 2.752.0000 206.000,00 680.500,00 680.500,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Ano XX | Edição nº 1454 Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS. TODA PESSOA QUE TESTEMUNHAR, SOUBER OU SUSPEITAR DE VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE DENUNCIAR. PROTEGER É RESPONSABILIDADE DE TODOS! ” Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I- advertência; II- multa de 10 salários mínimos, se reincidente; III- interdição do estabelecimento. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas e os procedimentos para o cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2672/ 2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Dispõe sobre a criação do programa de atendimento ao ostomizado no Município de Rio das Ostras. Art. 2º O atendimento ao Ostomizado será prestado em unidade de saúde no Município, por equipe multiprofi ssional, evitando-se a mera distribuição de bolsas. Art. 3º A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, formada por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem, capacitado para: I- receber e cadastrar o paciente; II- orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da higiene na utilização adequada das bolsas; III- orientar sobre a alimentação adequada; IV- informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e os tipos de bolsas disponíveis; V- encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer intercorrências; VI- estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas; VII- prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos existentes na comunidade; VIII- estabelecer fl uxos e mecanismos de referência e contra referência para a assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de ostomias nas unidades hospitalares; IX- promover a educação permanente de profi ssionais na atenção básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas ostomizadas. Art. 4º A unidade de saúde deverá manter um controle junto à fi cha cadastral do paciente inscrito, constando todos os atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a assinatura de quem as recebeu. Art.5° O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica. Art. 6º Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do paciente, permitindolhe boa qualidade de vida e atendendo a cada necessidade de cada paciente. Ano XX | Edição nº 1454 Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 Art. 7º No âmbito da Secretaria de saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à Pessoa com Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes em todo o município. Art. 8º Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas de urostomia /colostomia / ileostomia, pacientes: I- que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH); II- residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta condição. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2673/ 2022 EMENTA: “Institui no Calendário Ofi cial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Administrador”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022. Parágrafo único. O “Dia do Administrador” de que trata o “caput” deste artigo poderá ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no dia 9 de setembro. Art. 2º Na data da comemoração, serão homenageados os profi ssionais do município de Rio das Ostras, que serão indicados por seus respectivos pares ou associações. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º As despesas de execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2674/ 2022 “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS fi rmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site ofi cial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Convênios fi rmados pela Administração Pública Municipal. Parágrafo Único. As informações às quais se refere o caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2675/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2675 /2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.302.0045.3.244 FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do Parque Zabulão - EI 005/2021 0678 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 06.01 - 10.302.0045.3.245 FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 0679 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 TOTAL 60.000,00 60.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE LEI Nº 2676/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).