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norma nº 2672/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.
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LEI Nº 2670/2022(*)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE 
R$680.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na 
importância de R$680.500,00 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1453 – 20 
de maio de 2022
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2670/2022
LEI Nº 2671/ 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, 
MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES A 
ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS 
CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e 
similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e 
adolescentes, bem como as penalidades previstas para à prostituição ou à exploração sexual 
infantil.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir 
em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 22.661.0112.2.502
SEDTUR - Fomento a Indústria, Comercio e Serviços 0198 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 24.500,00 
02.12 - 23.122.0001.2.151
SEDTUR - Manutenção da Unidade 0203 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 24.500,00 
02.15 - 06.181.0087.2.593 - 3.3.90.39.00 - 1.752.0000 215.000,00 
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP 0228 4.4.90.52.00 - 1.752.0000 215.000,00 
02.25 - 26.782.0127.2.601 0490 3.3.90.30.00 - 1.752.0000 235.000,00 
SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade 1583 3.3.90.30.00 - 2.752.0000 206.000,00 
0492 3.3.90.39.00 - 1.752.0000 235.000,00 
- 3.3.90.39.00 - 2.752.0000 206.000,00 
 
680.500,00 680.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS.
TODA PESSOA QUE TESTEMUNHAR, SOUBER OU SUSPEITAR DE VIOLÊNCIAS 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE DENUNCIAR. 
PROTEGER É RESPONSABILIDADE DE TODOS! ”
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III- interdição do estabelecimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas e os procedimentos para o cumprimento 
desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2672/ 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanol 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do programa de atendimento ao ostomizado no Município de 
Rio das Ostras. 
Art. 2º O atendimento ao Ostomizado será prestado em unidade de saúde no Município, por 
equipe multiprofi ssional, evitando-se a mera distribuição de bolsas. 
Art. 3º A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, formada por enfermeiro, assistente 
social, médico e auxiliar de enfermagem, capacitado para: 
I- receber e cadastrar o paciente; 
II- orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da 
higiene na utilização adequada das bolsas; 
III- orientar sobre a alimentação adequada; 
IV- informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e os tipos 
de bolsas disponíveis;
V- encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer intercorrências; 
VI- estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas; 
VII- prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos 
existentes na comunidade;
VIII- estabelecer fl uxos e mecanismos de referência e contra referência para a 
assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, média complexidade e 
alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de ostomias nas unidades 
hospitalares; 
IX- promover a educação permanente de profi ssionais na atenção básica, média e alta 
complexidade para a adequada atenção às pessoas ostomizadas. 
Art. 4º A unidade de saúde deverá manter um controle junto à fi cha cadastral do paciente 
inscrito, constando todos os atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de 
bolsas fornecidas e prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a assinatura 
de quem as recebeu. 
Art.5° O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas fornecidas e 
prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a 
descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica. 
Art. 6º Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do paciente, permitindo￾lhe boa qualidade de vida e atendendo a cada necessidade de cada paciente.
Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
Art. 7º No âmbito da Secretaria de saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à Pessoa com 
Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes 
em todo o município. 
Art. 8º Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a 
receber bolsas de urostomia /colostomia / ileostomia, pacientes: 
I- que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, 
constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, 
deverá constar o número da AIH);
II- residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta condição.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2673/ 2022
EMENTA: “Institui no Calendário Ofi cial de Eventos 
do Município de Rio das Ostras, o Dia do Adminis￾trador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá 
outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Adminis￾trador”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022.
Parágrafo único. O “Dia do Administrador” de que trata o “caput” deste artigo poderá ser co￾memorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no 
dia 9 de setembro.
Art. 2º Na data da comemoração, serão homenageados os profi ssionais do município de Rio das 
Ostras, que serão indicados por seus respectivos pares ou associações.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2674/ 2022
“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Execu￾tivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
(TAC) e CONVÊNIOS fi rmados pela Administração Pú￾blica Municipal, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site ofi cial da Prefeitura, de manei￾ra facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Ajustamento de 
Conduta (TAC) e Convênios fi rmados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o caput deste artigo deverão abranger, 
no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas 
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao 
qual estão vinculados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2675/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2675 /2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.3.244
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do Parque Zabulão - EI 005/2021 0678 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
06.01 - 10.302.0045.3.245
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 0679 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
 
TOTAL 60.000,00 60.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
LEI Nº 2676/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos reais).

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