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norma nº 2675/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$. 60.000,00.
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Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
Art. 7º No âmbito da Secretaria de saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à Pessoa com 
Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes 
em todo o município. 
Art. 8º Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a 
receber bolsas de urostomia /colostomia / ileostomia, pacientes: 
I- que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, 
constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, 
deverá constar o número da AIH);
II- residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta condição.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2673/ 2022
EMENTA: “Institui no Calendário Ofi cial de Eventos 
do Município de Rio das Ostras, o Dia do Adminis￾trador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá 
outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Adminis￾trador”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022.
Parágrafo único. O “Dia do Administrador” de que trata o “caput” deste artigo poderá ser co￾memorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no 
dia 9 de setembro.
Art. 2º Na data da comemoração, serão homenageados os profi ssionais do município de Rio das 
Ostras, que serão indicados por seus respectivos pares ou associações.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2674/ 2022
“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Execu￾tivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
(TAC) e CONVÊNIOS fi rmados pela Administração Pú￾blica Municipal, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site ofi cial da Prefeitura, de manei￾ra facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Ajustamento de 
Conduta (TAC) e Convênios fi rmados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o caput deste artigo deverão abranger, 
no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas 
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao 
qual estão vinculados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2675/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2675 /2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.3.244
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do Parque Zabulão - EI 005/2021 0678 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
06.01 - 10.302.0045.3.245
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 0679 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
 
TOTAL 60.000,00 60.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
LEI Nº 2676/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos reais).

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