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norma nº 2676/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00.
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Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
Art. 7º No âmbito da Secretaria de saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à Pessoa com 
Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes 
em todo o município. 
Art. 8º Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com direito a 
receber bolsas de urostomia /colostomia / ileostomia, pacientes: 
I- que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, 
constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, 
deverá constar o número da AIH);
II- residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta condição.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2673/ 2022
EMENTA: “Institui no Calendário Ofi cial de Eventos 
do Município de Rio das Ostras, o Dia do Adminis￾trador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá 
outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Ofi cial do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Adminis￾trador”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro de 2022.
Parágrafo único. O “Dia do Administrador” de que trata o “caput” deste artigo poderá ser co￾memorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no 
dia 9 de setembro.
Art. 2º Na data da comemoração, serão homenageados os profi ssionais do município de Rio das 
Ostras, que serão indicados por seus respectivos pares ou associações.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2674/ 2022
“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Execu￾tivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
(TAC) e CONVÊNIOS fi rmados pela Administração Pú￾blica Municipal, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site ofi cial da Prefeitura, de manei￾ra facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Ajustamento de 
Conduta (TAC) e Convênios fi rmados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o caput deste artigo deverão abranger, 
no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas 
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao 
qual estão vinculados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2675/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2675 /2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.3.244
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do Parque Zabulão - EI 005/2021 0678 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
06.01 - 10.302.0045.3.245
FMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 0679 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
 
TOTAL 60.000,00 60.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
LEI Nº 2676/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 465.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 465.500,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos reais).
Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2676/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 465.500,00 
07.01 - 08.242.0123.3.081 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 7.890,00 
FMAS - Apoio a APAE - EI 003/2020 e EI 022/2020 - 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 47.110,00 
07.01 - 08.242.0123.3.082 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 17.110,00 
FMAS - Apoio a PESTALOZZI - EI 005/2020, EI 016/2020 E EI 022/2020 - 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 172.890,00 
07.01 - 08.242.0123.3.087
0725 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 190.500,00 
07.01 - 08.244.0124.4.019 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 13.450,00 
FMAS - Convênio com Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - EI 031/2018 - 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 16.550,00 
 
TOTAL 465.500,00 465.500,00
FMAS - Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoas com Deficiência - 
EI 034-B/2018, EI 022/2020, EI 024/2020 e EI 025/2020
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
DECRETO Nº 3249/ 2022
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A:
Art. 1º - REVOGO, a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte de Escolares, nº 083/15, em 
nome do Sr. RICARDO RUFINO MORENO, inscrito no CPF nº 068788777-17.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 maio de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO 3250/2022
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO 
DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no inciso X, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, o qual estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem 
das pessoas;
Considerando o disposto no inciso IV, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
Considerando que o parágrafo único, do art. 1º, da LGPD, estabelece que as normas gerais 
de proteção contidas nesta lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando ser assegurado a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e 
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos 
do art. 17 da LGPD;
Considerando o trabalho da comissão instituída pela Portaria 0566 de 2021, publicada em 
jornal ofi cial de nº 1.343; 
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo adequar a Administração Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras a uma cultura de proteção de dados nos serviços e políticas 
executados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º Para fi ns deste Decreto, considera-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identifi cada ou identifi cável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, 
opinião política, fi liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, fi losófi co ou político, 
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma 
pessoa natural;
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identifi cado, considerando a 
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários 
locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento;
VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as 
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, devendo fornecer elementos decisórios 
essenciais ao operador;
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento 
de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares 
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
IX - Agentes de tratamento de dados pessoais: o controlador e o operador;
X - Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as 
que se referem a coleta, produção, recepção, classifi cação, utilização, acesso, reprodução, 
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, 
avaliação ou controle da informação, modifi cação, comunicação, transferência, difusão ou 
extração;
XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do 
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, 
a um indivíduo;
XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com 
o tratamento de seus dados pessoais para uma fi nalidade determinada;
XIII - Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do 
dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, 
independentemente do procedimento empregado;
XV - Transferência internacional de dados pessoais: transferência de dados pessoais para país 
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - Uso compartilhado de dados pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, 
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por 
órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e 
entes privados, reciprocamente, com autorização específi ca, para uma ou mais modalidades de 
tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador, 
conforme defi nido no inciso VI, do art. 2º, que contém a descrição dos processos de tratamento 
de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem 
como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Parágrafo único. As regras constantes da LGPD aplicam-se ao Município de Rio das Ostras, 
assim como os regulamentos e as orientações publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção 
de Dados - ANPD.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais 
deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - fi nalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específi cos, explícitos e 
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com 
essas fi nalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as fi nalidades informadas ao titular, de 
acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas 
fi nalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação 
às fi nalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a 
duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização 
dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da fi nalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis 
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os 
segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados 
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, 
alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do 
tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fi ns discriminatórios 
ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas 
efi cazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de 
dados pessoais e, inclusive, da efi cácia dessas medidas.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias, nos termos da Lei Federal 
nº 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I – o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fl uxos de dados pessoais em suas 
unidades;
II – a análise de risco;

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