| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 123/2017 |
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Ano XX | Edição nº 1454 Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 40 PORTARIA N º 063/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias ao Servidor Bruno Carvalho Balthazar Lessa, Auxiliar Legislativo, mat.: 026, lotado no setor de Expediente, a partir de 20 a 29 de junho de 2022, referente ao período aquisitivo de 25/04/2021 a 24/04/2022, conforme Processo Administrativo nº 561/2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 23 de maio de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 163/2022 EMENTA: Revoga a Resolução nº 123/2017. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Fica revogada a Resolução nº 123/2017. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 13 de abril de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente REQUERIMENTO Nº.020/2022 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca que, dentro do prazo regimental, esclareça o que segue: (i) Existe no município equipe de mutirão de limpeza de forma permanente nos bairros? (ii) Se positivo, quando foi realizado o último mutirão de limpeza no bairro Âncora? (iii) Com que frequência é realizado o mutirão de limpeza? (iv) Qual a previsão do próximo mutirão de limpeza no bairro âncora? (v) Quantos profi ssionais, em média, são designados para o mutirão de limpeza? Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022. UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL VEREADOR JUSTIFICATIVA Atendendo à justa reivindicação dos moradores da localidade é que requeremos tais informações. Basta uma ronda pelo bairro Âncora que facilmente se perceberá o acúmulo de lixo nos logradouros públicos. É necessária uma medida urgente do Poder Público a fi m de garantir uma limpeza nos bairros, sempre com o objetivo de garantir uma qualidade de vida melhor aos nossos munícipes. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da Casa Legislativa: Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refi ram a: (...) II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Assim, fi ca evidente que as informações solicitadas aqui são de interesse público. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar este requerimento. Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022. UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL VEREADOR REQUERIMENTO Nº 023/2022 O vereador que o presente subscreve, após cumprir