br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 163/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaRevoga a Resolução nº 123/2017
native_id2774

Originating matéria

matéria 14970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1454
Rio das Ostras | 25 de Maio de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
40
PORTARIA N º 063/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias ao Servidor Bruno 
Carvalho Balthazar Lessa, Auxiliar Legislativo, mat.: 026, lotado no setor de 
Expediente, a partir de 20 a 29 de junho de 2022, referente ao período aquisitivo 
de 25/04/2021 a 24/04/2022, conforme Processo Administrativo nº 561/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 163/2022
 EMENTA: Revoga a 
Resolução nº 123/2017.
 Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
 RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogada a Resolução nº 123/2017. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
REQUERIMENTO Nº.020/2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca que, dentro do prazo regimental, 
esclareça o que segue: 
(i) Existe no município equipe de mutirão de 
limpeza de forma permanente 
nos bairros?
(ii) Se positivo, quando foi 
realizado o último mutirão de 
limpeza no bairro Âncora?
(iii) Com que frequência é realizado 
o mutirão de limpeza?
(iv) Qual a previsão do próximo 
mutirão de limpeza no bairro 
âncora?
(v) Quantos profi ssionais, em 
média, são designados para o 
mutirão de limpeza? 
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Atendendo à justa reivindicação dos moradores da 
localidade é que requeremos tais informações. 
Basta uma ronda pelo bairro Âncora que facilmente se 
perceberá o acúmulo de lixo nos logradouros públicos. 
É necessária uma medida urgente do Poder Público a 
fi m de garantir uma limpeza nos bairros, sempre com o objetivo de garantir 
uma qualidade de vida melhor aos nossos munícipes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno da Casa Legislativa: 
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito 
por Vereador ou Comissão Permanente, 
sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e 
deliberado pelo Plenário e nos casos 
previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. (...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refi ram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, 
a Secretários ou a dirigentes de órgãos 
públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares;
Assim, fi ca evidente que as informações solicitadas 
aqui são de interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas 
para aprovar este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 023/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir 

open original →