| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | 2ª Edição | nº 1455 Rio das Ostras | 27 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 LEI Nº 2677/ 2022 “Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fi scalização e o controle da gestão fi scal. Parágrafo Único. Para os fi ns desta Lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de dezoito anos. Art. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas: I- previsão e execução orçamentária do exercício anterior; II- diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; III- previsão orçamentária do exercício atual; IV- diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais. Art. 3° O relatório a que se refere o caput do artigo 1° desta Lei deverá ser publicado no Portal de Transparência do Poder Executivo e no Portal de Transparência do Poder Legislativo, garantindo a devida publicidade. Art. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3255/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3255/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 2.704.0104 275.000,00 05.01 - 13.392.0078.2.788 FROC - Formação de Plateia 1601 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 275.000,00 275.000,00 275.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 3256/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 217.610,94 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3256/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 11.01 - 18.543.0129.2.448 FMMA - Conservação de Ecossistemas - 3.3.90.39.00 - 2.799.0245 217.610,94 217.610,94 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 3256/2022 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.799.0245 Outras Vinculações Legais - FMMA 217.610,94 TOTAL 217.610,94 DECRETO Nº 3257/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$2.167.500,00 (dois milhões, cento sessenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras