| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2678/2022 Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras 2022 LEI Nº 2678/2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 85 da Lei Orgânica Municipal Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Guarda Municipal de Rio das Ostras criada pela Lei n° 105, de 25 de agosto de 1994, com alterações da Lei n° 480, de 13 de julho de 2000, e regulamentação da Lei n° 507, de 22 de dezembro de 2000, se adequa através desta norma à Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 2º Esta Lei regulamenta os deveres e responsabilidades dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, bem como os aspectos relacionados a: I- organização; II- provimento; III- carreira, hierarquia e vencimentos; IV- atribuições funcionais; V- disposições gerais. Art. 3º Esta Lei visa dotar a Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO de instrumentos oficiais necessários para o monitoramento de suas realizações, por meio do controle da atividade funcional de seus integrantes. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Seção I Da Corporação Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO é instituição hierarquizada de caráter civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras, uniformizada e armada conforme previsto em Lei, com a função de proteção municipal preventiva, cabendo-lhe cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço. Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também à Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO o cumprimento das diretrizes de atuação explicitadas pelo Ministério da Justiça, atuando como órgão complementar e preventivo na segurança pública. Seção II Da Competência Art. 5º Compete aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO: I- cumprir os princípios de atuação e de competência geral, de acordo com os artigos 3°, 4° e 5°, da Lei Federal nº 13.022/2014; II- a execução da proteção patrimonial, interna e externa, sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações do município, visando: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais; c) prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal; d) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público. III- a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como apoio na preservação de mananciais e defesa da fauna e da flora; IV- a atuação em serviços de responsabilidade do Município que impliquem no desempenho de atividade de Polícia Administrativa e/ou ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras; V- a execução de ações e procedimentos de Fiscalização de Trânsito, quando estiverem investidos na função de Agente de Trânsito pelo órgão executivo de trânsito municipal; VI- a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e orientação disciplinar e a apuração de representações ou denúncias que receber, relativas à ação ou omissão de membro da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras – GCMRO; VII- cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades. § 1° Na execução dos serviços ou fora dele, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, poderão fazer uso de arma de fogo, permitida pela legislação, e de outros instrumentos de menor potencial ofensivo no exercício de suas atribuições, na forma regulamentar. § 2° Os integrantes da Guarda Civil Municipal deverão portar documento de identificação expedido pela corporação onde constará, expressamente, dados indispensáveis a sua identificação e autorização para uso de arma de fogo. Seção III Dos Documentos Art. 6º Na execução das suas atribuições, os componentes da corporação, dentro de suas respectivas competências, poderão elaborar os seguintes documentos: I- o Boletim de Ocorrência: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras – GCMRO em caso de flagrante delito, no qual serão relatados fatos que indiquem a existência de ilícito penal, relacionando dados de pessoas envolvidas e objetos apreendidos que possuam relação com estes fatos, visando o encaminhamento às autoridades policiais competentes e informar o Comando da Guarda Civil Municipal. II- o Registro Geral de Ocorrência: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO para relatar ao Comando sobre atendimento Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 realizado em decorrência do serviço, envolvendo fato que não se enquadre como ilícito penal. III- o Boletim Interno - BI: documento emitido pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO no qual publicará todas as suas ordens, bem como as ordens das demais autoridades superiores da corporação, além dos fatos dos quais o Guarda Civil Municipal deva ter conhecimento. IV- o Auto de infração: documento preenchido por membro da Guarda Civil Municipal no exercício de suas atribuições, quando verifica a prática de conduta que corresponda à quebra de uma regra ou de uma disposição legal. V- a Parte: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras- GCMRO com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor fato que considere infração disciplinar envolvendo subordinado ou membro de graduação inferior, ou fato relevante de interesse da Corporação, ou ainda para realizar solicitação. VI- a Queixa: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor fato que considere infração disciplinar envolvendo superior hierárquico ou membro de graduação superior, ou fato relevante de interesse da Corporação, ou ainda para realizar solicitação. VII- o Relatório: documento informativo conclusivo elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO, através de ofício ou livro ata. VIII- a Estatística: levantamento quantitativo e qualitativo das atuações da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras. IX- o Termo de Constatação de Danos ao Patrimônio Público: documento lavrado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO declarando expressamente o fato ou a circunstância constatada. X- a Ficha Funcional Individual: documento que constará todos os dados e alterações do Guarda Civil Municipal, que deverá ser devidamente atualizado. XI- o Auto de Retirada de Circulação: documento lavrado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO quando aplica a medida administrativa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, removendo o veículo ao depósito. XII- o Termo de Cautela de Equipamento: documento lavrado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO na entrega de material carga. XIII- o Registro de Acidente de Trânsito – RAT: documento preenchido por membro da Guarda Civil Municipal no exercício de suas atribuições, no qual constarão os dados e relatos dos envolvidos em acidentes de trânsito, bem como as avarias causadas nos veículos. § 1° Ao receber a queixa ou parte, antes de apreciá-la, o Comandante dará ciência ao Corregedor e ao servidor reclamado do inteiro teor do documento recebido para os procedimentos legais cabíveis. § 2° Também poderão elaborar outros documentos relacionados ao serviço da GCMRO, determinados pelo Comandante. Seção IV Do Protocolo Interno Art. 7º Fica criado o Protocolo Interno da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO, com finalidade de receber, despachar ou entregar os documentos citados nesta Lei. Parágrafo único. O Protocolo Interno da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, de modo a atender as necessidades dos plantões de serviço da corporação. Art. 8º Aquele que desviar, desfigurar ou destruir documentos que estiverem na responsabilidade do Protocolo Interno fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa. Art. 9º Os documentos de interesse público e social deverão ser de fácil acesso, desde que sejam identificados os requerentes. Parágrafo único. Os documentos produzidos e recebidos no Protocolo Interno da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO em decorrência das atividades e funções administrativas são, em regra, sigilosos. Art. 10. No Protocolo Interno deverá ser gerada numeração única e sequencial, para facilitar o controle documental. Art. 11. O acesso aos documentos privados poderá ser franqueado a terceiros mediante autorização de seu titular, por meio de procuração com firma reconhecida. Parágrafo único. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Rio das OstrasGCMRO expedir regulamento sobre o funcionamento do Protocolo Interno. Seção V Do Boletim Interno Art. 12. O Boletim Interno - BI, documento em que o Comando da GCMRO publicará todas suas ordens, as das autoridades superiores e dos fatos que devam ser do conhecimento de toda a instituição, que será dividido em quatro partes: I- serviços diários; II- instrução; III- assuntos gerais e administrativos; e IV- justiça e disciplina. Art. 13. O Boletim Interno - BI, deverá ser publicado semanalmente ou diariamente, conforme as necessidades e o vulto das matérias a divulgar, podendo haver expedição também nos sábados, domingos e feriados, quando houver expediente na instituição. Art. 14. O Boletim Interno - BI, será emitido pelo Comandante ou pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO, devendo conter especialmente: I- a discriminação do serviço a ser executado pela instituição; II- as ordens e as decisões do Comando, mesmo daquelas que já tenham sido executadas em razão de urgência; III- as determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com a citação do documento da referência; IV- as alterações ocorridas com o pessoal e o material da instituição; V- as ordens e disposições gerais que interessem à instituição e referência sucinta a novos manuais de instrução, regulamentos ou instruções, com indicação do órgão oficial em que tiverem sido publicados; VI- referência ao Guarda Civil Municipal falecido que, pelo seu passado e conduta, mereça ser apontado como exemplo; VII- a apreciação do Comandante ou da autoridade superior sobre a instrução da unidade e referência a documentos de instrução recebidos ou expedidos; VIII- os fatos extraordinários que interessem à Instituição; e IX- os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e outras disposições em vigor. Art. 15. Não serão publicados em Boletim Interno - BI: I- os assuntos que tenham sido transmitidos à instituição em caráter sigiloso ou quaisquer referências a esses mesmos assuntos; II- as ocorrências ou os assuntos não relacionados com o serviço da GCMRO, salvo se tiverem dado lugar à expedição de alguma ordem ou estiver ligada a comemoração de caráter cívico. Art. 16. Do original do Boletim Interno – BI, serão extraídas cópias para distribuição nas dependências internas da Corporação e às autoridades e subordinados observando-se, a respeito, as seguintes disposições: I- o BI deverá ser conhecido no mesmo dia de sua publicação pelos superiores em serviço, mediante ciência expressa ao Comando; II- as ordens urgentes que constarem do BI serão transmitidas pelo meio mais célere disponível, como por exemplo, por meio digital; III- alegar o desconhecimento do BI, não justifica a falta ou o não cumprimento de suas ordens; IV- mesmo informatizado, os originais dos boletins e seus aditamentos, com a assinatura de próprio punho do Comandante da GCMRO, serão colecionados e periodicamente encadernados ou brochados em um volume para arquivamento. § 1º Aqueles que por motivo justificado não tenham acesso ao BI, deverão informar-se dos assuntos na primeira oportunidade. § 2º O BI deverá estar pronto em até uma hora antes do fim do expediente comum de serviço, salvo motivo formal justificado. § 3º O BI será distribuído, no máximo, meia hora antes do término do expediente e deverá ser disponibilizado em rede, ou por outros meios de informática, cabendo ao Comando autenticá-lo eletronicamente. § 4º Havendo acúmulo de matérias que possa prejudicar o cumprimento do prazo de expedição do BI, aquelas que não exijam conhecimento imediato poderão constituir assunto do BI seguinte. § 5º Não é obrigatória a distribuição de cópias do Boletim Interno - BI à imprensa. CAPÍTULO III Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 DO PROVIMENTO Art. 17. O provimento no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras ocorrerá com a posse do candidato, após ser aprovado em todas as etapas do concurso público. Art. 18. A designação para as funções gratificadas de Comandante e Subcomandante será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos dentre os membros da carreira de Guarda Civil Municipal. § 1º O provimento das demais funções de chefia no âmbito da GCMRO será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros da carreira, na forma definida em organograma aprovado em Lei específica. § 2º As gratificações das funções de Comandante e Subcomandante, serão respectivamente equivalentes aos valores das funções gratificadas FGSM e FG-GA. Art. 19. O Chefe do Poder Executivo deverá observar as seguintes condições técnicas, exigidas para a nomeação do Guarda Civil Municipal como Comandante e Subcomandante: I- ostentar posição de carreira igual ou superior a Inspetor III. II- possuir conduta ilibada; III- ter Graduação Superior Tecnológica na área de Segurança Pública ou Pósgraduação na área de Segurança Pública. § 1º A comprovação exigida no inciso II deverá ser feita por meio de certidão de antecedentes criminais, nos âmbitos Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 20. A admissão para a carreira do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante concurso público, sem distinção de sexo, de acordo com o número de vagas fixado em edital e na forma prevista por esta Lei. Art. 21. O concurso público para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, será composto por 6 (seis) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender aos requisitos exigidos em cada uma delas, a saber: I- prova de aptidão intelectual; II- teste de capacidade física, após apresentação de atestado médico; III- exame psicotécnico com profissional credenciado; IV- investigação social sobre o candidato; V- inspeção de saúde, com realização de exames complementares; VI- curso de formação específica. § 1º A investigação social é a verificação da vida pública do candidato, prévia ao ingresso no curso de formação, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, realizada pela organizadora do concurso com supervisão da Corregedoria da GCMRO. § 2º O Candidato frequentando o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, receberá da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, um auxílio financeiro, a título de ajuda de custo correspondente a 01 (um) salário mínimo Federal, para 40 (quarenta) horas/ aulas semanais. § 3º A ajuda de custo não poderá ser cumulada com qualquer outra remuneração oriunda de cargo ou função pública, devendo o candidato optar por uma delas a partir do ingresso no curso de formação. Art. 22. São requisitos básicos para a posse no cargo de Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras: I- nacionalidade brasileira; II- gozo dos direitos políticos; III- quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV- possuir escolaridade mínima de nível médio completo; V- idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI- aptidão física, mental e psicológica; VII- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e distrital: VIII- ser apto no curso de formação; IX- possuir no mínimo carteira nacional de habilitação na categoria B. Seção I Do Curso de Formação Art. 23. O curso de formação do Guarda Civil Municipal seguirá as seguintes diretrizes: I- o curso de formação constitui etapa do concurso público e terá caráter eliminatório, requerendo capacitação e carga horária específicas, de acordo com a legislação nacional; II- O curso de formação será administrado pela coordenadoria de ensino da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras e será realizado diariamente, respeitando o máximo de quarenta horas semanais e oito horas diárias, com intervalo de uma hora para alimentação; III- o período de duração e o local da aplicação do curso de formação deverão ser publicados no jornal oficial; IV- as disciplinas seguirão a matriz curricular nacional de formação especifica, podendo ser incluídas outras matérias a critério da Administração, desde que relacionadas com a atividade. Art. 24. Para ser aprovado, o Guarda Civil Municipal Aluno – GCM-A, ao concluir o curso de formação, deverá: I- possuir frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento das atividades do curso de formação; II- obter média total não inferior a 6,0 (seis) pontos; III- obter nota não inferior a 6,0 (seis) pontos em cada uma das disciplinas oferecidas. Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal Aluno (GCM-A) somente passará a integrar o quadro efetivo da Guarda Civil Municipal – GCMRO, após a devida aprovação no curso de formação e regular posse no cargo de Guarda Civil Municipal na faixa de GCM III. Art. 25. Vencidas todas as etapas do concurso, o candidato habilitado será nomeado GCM III no cargo inicial de carreira, conforme a ordem de classificação, em estágio probatório, como dispõe esta Lei. Art. 26. Ocorrendo o desligamento do candidato do curso de formação, por inaptidão, falta de aproveitamento ou por indisciplina, o Guarda Civil Municipal Aluno receberá a ajuda de custo correspondente até a data de seu desligamento. Seção II Do Estágio Probatório Art. 27. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação de desempenho, que será aplicada de acordo com parâmetros definidos em Lei especifica. § 1° O Guarda Civil Municipal, está sujeito ao Curso de Formação e ao Estágio Probatório mesmo que anteriormente estável em outro cargo do Município de Rio das Ostras. § 2° O Guarda Civil Municipal que, observadas as regras da avaliação de desempenho, não for aprovado no estágio probatório, será exonerado, respeitada a garantia ao prévio contraditório. § 3° Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá publicar ato de exoneração ou aprovação do Guarda Civil Municipal, conforme sua avaliação for insatisfatória ou satisfatória. Art. 28. Ao Guarda Civil Municipal em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças cabíveis segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio das Ostras. Art. 29. O Guarda Civil Municipal em estágio probatório não poderá ser cedido a outros órgãos públicos. CAPÍTULO V DA CARREIRA Art. 30. A carreira se estruturará em posições, conforme definido nesta Lei, com base no tempo de exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, na qualificação e demais condições inerentes às especificidades do serviço público prestado. Art. 31. A evolução na carreira se dará das seguintes formas: I- progressão funcional; e II- promoção vertical. Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 Seção I Da Progressão Funcional Art. 32. A progressão funcional é a passagem de uma faixa da carreira para outra superior, a cada período de 03 (três) anos de efetivo exercício, respeitados os requisitos presentes nesta Lei. Art. 33. A progressão funcional dar-se-á pelo enquadramento nas respectivas posições de carreira: I- GCM III (estágio probatório); II- GCM II; III- GCM I; IV- GCM Subinspetor (a); V- GCM Inspetor (a) III; VI- GCM Inspetor (a) II; VII- GCM Inspetor (a) I; VIII- GCM Inspetor (a) Segmento III; IX- GCM Inspetor (a) Segmento II; X- GCM Inspetor (a) Segmento I. Art. 34. Estará habilitado para progressão funcional o Guarda Civil Municipal que: I- tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos na posição de carreira em que se encontra; II- não tiver sofrido pena disciplinar, exceto advertência, no interstício relacionado à progressão funcional; III- tiver obtido, na média das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício da faixa de progressão funcional que se encontra, classificação final igual ou superior a “bom”; § 1º Caso o Guarda Civil Municipal não consiga cumprir a exigência do inciso III, a progressão funcional ficará suspensa e o processo será reiniciado no período de avalição seguinte. § 2º Cumulativamente aos requisitos supramencionados, para a progressão funcional a partir do inciso VI, do Art. 33, será exigida a realização e aprovação em Curso Específico, conforme previsto nesta Lei. § 3º O Guarda Civil Municipal que não tiver o Curso Específico para as posições funcionais de Inspetores, ficará impedido de progredir funcionalmente por mais um interstício, exceto se o Comandante da GCMRO não tenha promovido o Curso Específico. Art. 35. Para efeito de cumprimento do interstício mínimo, somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados na sua aferição os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto as licenças, afastamentos e concessões considerados como efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras” § 1º Os afastamentos decorrentes de convênios de cooperação mútua entre o Município e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestar serviços vinculados às atribuições da Segurança Pública serão computados como cumprimento do interstício; § 2º Nos casos das licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho, para efeito da progressão funcional, recairá sobre a média das avaliações anteriores. Art. 36. Para efeito de cumprimento do interstício não será considerado o tempo em que o Guarda Civil Municipal estiver cedido ou permutado para a União, Estado ou outros Municípios. Seção II Da Promoção Vertical Art. 37. A promoção vertical é a passagem de um nível de vencimento para outra superior, na mesma faixa, de caráter não cumulativo, sendo o efeito apenas financeiro. Art. 38. Está habilitado à promoção vertical o Guarda Civil Municipal: I- estável; II- que apresentar qualificação superior à exigida para o cargo ocupado, na forma desta lei; III- que não estiver cedido ou permutado à União, Estados ou outros Municípios. Art. 39. Serão considerados como qualificação para fins de promoção vertical os seguintes títulos: I- enquadramento dos Guardas Civis Municipais de nível fundamental, conforme Tabela do Anexo I: a) para nível 2: conclusão do Ensino Médio, a ser atestada pela administração; b) para nível 3: conclusão do Pós-Médio, a ser atestada pela administração; c) para nível 4: conclusão de Curso Superior Tecnólogo, devidamente reconhecido, na área de atuação, a ser atestada pela administração; d) para nível 5: conclusão do Ensino Superior, a ser atestada pela administração; II- enquadramento dos Guardas Civis Municipais de nível Médio, conforme Tabela do Anexo II: a) para nível 2: conclusão do Pós-Médio, a ser atestada pela administração; b) para nível 3: conclusão de Curso Superior Tecnólogo, devidamente reconhecido, na área de atuação, a ser atestada pela administração; c) para nível 4: conclusão do Ensino Superior, a ser atestada pela administração; d) para nível 5: conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, a ser atestada pela administração. § 1º Para que sejam considerados na progressão vertical, os títulos, que deverão ser emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC. § 2º Poderão ser apresentadas qualificações obtidas em períodos anteriores à publicação desta Lei, com enquadramento direto no nível correspondente à sua titulação e posição de carreira. § 3º O requerimento será direcionado ao comando, que enviará ao departamento responsável para atestar os documentos apresentados. § 4º Apresentados os títulos hábeis à progressão vertical, a mesma deverá ser implantada em até 60 (sessenta) dias, contados da data do requerimento e desde que cumpridas todas as exigências. § 5º Os efeitos patrimoniais da progressão vertical serão produzidos no mês seguinte ao deferimento do pedido em diário oficial. Seção III Do Curso Específico Art. 40. O Curso Específico, condição para a progressão funcional dos Guardas Civis Municipais a partir do inciso VI, do artigo 33, poderá ser aplicado por departamento de ensino da corporação ou extraordinariamente por órgão contratado ou comissão designada. Parágrafo único. Compete à organização do Curso Específico a publicação de todas as suas informações através de edital divulgado no Jornal Oficial do Município. Art. 41. O Curso Específico obedecerá aos seguintes parâmetros: I- os conteúdos deverão ser aprimorados e atualizados de acordo as normas pedagógicas em vigência ou as necessidades do Comando; II- os cursos deverão conter matérias básicas da formação profissional, além daquelas necessárias ao uso cotidiano, elevando o nível técnico de acordo a evolução na posição de carreira. Art. 42. As disciplinas obrigatórias para o Curso Específico serão: I- as atribuições dos Inspetores; II- as atribuições dos Cargos de Comando; III- os procedimentos administrativos e operacionais; IV- o Regulamento interno; V- a motivação e liderança; VI- o Direito Administrativo; VII- a Ética profissional; VIII- a Educação Moral e Cívica; IX- as relações públicas; X- o Português; XI- as legislações pertinentes à função. Parágrafo único. Poderão ser acrescidas outras disciplinas desde que informadas previamente no edital. Art. 43. O Comandante deverá providenciar anualmente o Curso Específico para progressão funcional dos Inspetores, cujas cargas horárias, mínimas serão as seguintes: I- 24 (vinte e quatro) horas para o(a) Inspetor(a) de Segmento I, II e III; II- 40 (quarenta) horas para o(a) Inspetor(a) I, II e III. Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 Seção IV Da Avaliação Funcional de Desempenho Art. 44. A Avaliação Funcional de Desempenho para progressão funcional na carreira do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, deverá ser realizada por Departamento ou Comissão Especial, específica ou já existente na estrutura administrativa. Art. 45. A Avaliação Funcional será realizada anualmente, sempre em data anterior ao aniversário da admissão do Guarda Civil Municipal no serviço público e abrangerá todo o efetivo da GCMRO. Parágrafo único. Caso o Guarda Civil Municipal não tenha sido avaliado dentro do interstício exigido para fins de progressão funcional, por qualquer motivo desde que justificado, será o mesmo enquadrado de acordo com a média das avaliações anteriores. Art. 46. A Avaliação Funcional de Desempenho deverá ser subscrita pela chefia imediata do servidor e por um de seus pares integrantes da carreira efetiva de Guarda Civil Municipal, que necessariamente tenha acompanhado o trabalho desempenhado pelo avaliando. Art. 47. Aprovado na Avaliação Funcional e atendidos os demais requisitos, os efeitos patrimoniais da progressão funcional serão produzidos no mês seguinte em que forem completados os interstícios entre as faixas. Art. 48. As Avaliações Funcionais de Desempenho, para fim de aprovação no estágio probatório e de progressão funcional, levarão em conta o comportamento do Guarda Civil Municipal no cumprimento de suas atribuições, de acordo com os parâmetros na Lei específica. CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO Art. 49. O Guarda Civil Municipal-GCM será enquadrado na progressão funcional da seguinte forma, respeitados os direitos adquiridos: I- o GCM de faixa 1, será GCM III; II- o GCM de faixa 2, será GCM II; III- o GCM de faixa 3, será GCM I; IV- o GCM de faixa 4, será GCM Subinspetor (a); V- o GCM de faixa 5, será GCM Inspetor (a) III; VI- o GCM de faixa 6, será GCM Inspetor (a) II; VII- o GCM de faixa 7, será GCM Inspetor (a) I; VIII- o GCM de faixa 8, será GCM Inspetor (a) de Segmento III; IX- o GCM de faixa 9, será GCM Inspetor (a) de Segmento II; X- o GCM de faixa 10, será GCM Inspetor (a) de Segmento I. Parágrafo único. A faixa utilizada como referência neste artigo se refere ao enquadramento do servidor na progressão horizontal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.584, de 28 de outubro de 2011. Art. 50. Aos aposentados e aos pensionistas ficam assegurados os enquadramentos conforme os critérios previstos nesta Lei. Art. 51. A administração municipal terá 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para efetuar o enquadramento do Guarda Civil Municipal conforme os novos critérios. CAPÍTULO VII DA HIERARQUIA Art. 52. A hierarquia na Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, seguirá as disposições previstas nesta Lei e, independentemente da posição hierárquica, todo Guarda Civil Municipal poderá exercer atribuições administrativas ou operacionais. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo exercerá a hierarquia máxima da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO. Art. 53. O ordenamento hierárquico do Comando da Guarda Civil Municipal obedecerá a seguinte ordem hierárquica: I- Secretário de Segurança Pública; II- Comandante; III- Subcomandante; IV- Coordenador. § 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas de Comando – FGC, exclusivas da Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e exoneração pela chefia do Poder Executivo, providas necessariamente dentre os membros da carreira: I- 01 (uma) Função de Comandante (FGSM), cujas atribuições estão estabelecidas no art. 59 desta Lei; II- 01 (uma) Função de Subcomandante (FG-GA), cujas atribuições estão estabelecidas no art. 60 desta Lei. § 2º Ficam extintos os Cargos Comissionados de Subsecretário de Segurança Pública (DAS2) e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal (DAS 3). Art. 54. As funções de Comandante e Subcomandante envolvem atividades de inteligência, ensino, comando, planejamento, coordenação e controle, bem como de articulação e intercâmbio com outras instituições. Art. 55. Além das Funções de Comando, o ordenamento hierárquico e de liderança da carreira seguirá a ordem de progressão funcional prevista pelo art. 33 desta Lei. Parágrafo único. O ordenamento hierárquico compreende as atividades de supervisão, fiscalização, orientação, patrulhamento, policiamento preventivo, atendimento ao público e demais atribuições do cargo. Art. 56. É vedada a interferência de superior hierárquico em departamento do qual não faz parte, exceto quando expressamente autorizado pelo Comandante, em Boletim Interno. Parágrafo único. O ordenamento hierárquico de cada departamento será definido pelo Comando Geral, em Boletim Interno. CAPÍTULO VIII DOS VENCIMENTOS Art. 57. Ficam fixados os vencimentos básicos constantes nas tabelas de vencimentos, constantes nos Anexos I e II desta Lei, sendo reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas das revisões gerais ou de eventuais reajustes concedidos aos demais servidores municipais, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO IX DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS Seção I Das Posições de Comando Art. 58. O Secretário Municipal de Segurança Pública é responsável pela gestão da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, relativa à instrução das rotinas e decisões, à gestão administrativa, à disciplina e às relações com as autoridades diversas, exercendo sua autoridade de acordo com os limites definidos pela Constituição e pelas Leis. Parágrafo único. O exercício do Comando exige adequação aos princípios da juridicidade, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, agindo com absoluta imparcialidade e visando o interesse público, sem de modo algum utilizar a hierarquia e a autoridade para atingir a honra ou a dignidade pessoal dos subordinados. Subseção I Do Comandante da Guarda Art. 59. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO a execução dos planos elaborados pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras para atendimento das necessidades da comunidade e substituir o Secretário de Segurança Pública em suas ausências legais, e ainda: I- superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal, facilitando o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito público, a iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente; II- exercer a função de autoridade máxima do trânsito no Município, quando assim designado pelo Chefe do Executivo; III- definir a aplicação e a distribuição do efetivo da Guarda Civil Municipal dentre as diversas atividades de competência da instituição; IV- imprimir a todos seus atos correção, pontualidade e justiça; V- cuidar para que os ocupantes das funções de comando sirvam de exemplo para seus subordinados; Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8 VI- encaminhar representação à Corregedoria da GCMRO solicitando providências quando tiver conhecimento de irregularidades no serviço por parte de membro da corporação; VII- providenciar para que a GCMRO esteja sempre em condições de ser prontamente empregada; VIII- atender as ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e dentro dos limites de sua competência; IX- nomear e designar comissões que se mostrem necessárias ao bom andamento dos serviços; X- cumprir e fazer cumprir esta Lei e as demais normas relativas aos Guardas Civis Municipais, bem como as determinações do Poder Executivo; XI- promover a interpretação da presente Lei e decidir sobre os casos omissos; XII- manter e mandar registrar nos assentamentos dos seus comandados alterações concernentes aos Guardas Civis Municipais; XIII- despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas relativas ao bom andamento de serviço, pedidos e reconsiderações que receber, decidindo sempre de forma motivada; XIV- revogar, quando inconvenientes ou inoportunos, ou anular, quando eivados de ilegalidade, qualquer ato seu; XV- promover o Boletim Interno e expedir ordens de serviço e informativos referentes ao funcionamento da instituição; XVI- representar a GCMRO em eventos quando convidado ou, no seu impedimento, nomear outro para que o faça; XVII- designar representante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal para exercer a função de relações públicas da corporação; XVIII- promover o treinamento de seus subordinados e elaborar os conteúdos de acordo com as disciplinas da matriz curricular nacional de formação especifica podendo ainda incluir outras matérias; XIX- promover cursos de atualização profissional, periódicos e permanentes, seguindo os parâmetros da matriz curricular nacional de formação específica. Subseção II Do Subcomandante de Guarda Art. 60. Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras substituir o Comandante em suas ausências legais, e ainda: I- levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, informações e documentos que dependam da decisão deste; II- dar conhecimento ao Comandante de ocorrências e fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; III- velar assiduamente pela conduta civil, profissional e moral dos membros da instituição e zelar pelo cumprimento das atribuições legais da Guarda Civil Municipal dentro de suas competências; IV- fiscalizar, orientar e avaliar os Coordenadores, quando da execução de seus serviços; V- promover a integração dos membros da Guarda Civil Municipal na formação do espírito corporativo; VI- solicitar a disponibilização de servidores dos cargos de agente administrativo, auxiliar administrativo, telefonista e de serviços gerais, para auxiliar o Comando da Guarda nas funções administrativas; VII- elaborar junto ao Comandante os planejamentos das ações que serão empregadas em prol da população; VIII- promover os atos comemorativos alusivos à Corporação; IX- promover a integração da corporação com os demais órgãos públicos, bem como a sociedade organizada e meios de comunicação. X- requerer informações junto aos órgãos que possuam membros cedidos da GCMRO, sobre o desempenho funcional do servidor; XI- executar outras atividades delegadas pelo Comandante. Subseção III Do Coordenador da Guarda Art. 61. Compete ao Coordenador ser o responsável de seus subordinados em um dos departamentos que integram o corpo da GCMRO, sendo auxiliar imediato de seus superiores na expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços, competindo-lhe ainda: I- receber determinação imediata do comando; II- apresentar relatório sempre que solicitado; III- desempenhar as atribuições relativas ao departamento que for designado como chefe; IV- verificar e solicitar os equipamentos que serão utilizados no departamento; V- assessorar o comando nas atividades e na execução dos serviços; VI- zelar pelo cumprimento das normas legais, atentando à disciplina, assiduidade, pontualidade e segurança do trabalho; VII- tomar providências de acordo com esta Lei quando for necessário e informar imediatamente ao comando; VIII- estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho de seus subordinados; IX- zelar pelo material disponibilizado ao seu departamento; X- elaborar a escala de serviço conforme a instrução do Comando; XI- auxiliar o Comando nas ordenanças relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução incumbe-lhe fiscalizar; XII- acompanhar o desempenho dos subordinados e comunicar ao comando pedindo elogio ou medida disciplinar. Seção II Das Posições de Carreira Subseção I Do GCM Inspetor de Segmento I, II e III Art. 62. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante no art. 5º, competem aos GCMS Inspetores de Segmentos I, II e III, como subordinados imediatos, auxiliarem o Coordenador, e ainda: I- chefiar, supervisionar e fiscalizar as ações administrativas e operacionais, tomando medidas disciplinares, administrativas e operacionais quando for o caso; II- assegurar o exato cumprimento das ordens de serviços, escalas e disposições regulamentares, relativas ao seu serviço diário; III- comunicar todas as ocorrências havidas em seu turno de serviço, e ainda, na parte diária, registrando por escrito todas as informações necessárias para melhor clareza dos fatos; IV- zelar pela hierarquia e pela disciplina, tomando todas as medidas legais cabíveis; V- dar conhecimento imediato ao seu superior, de todas as ocorrências que exigirem intervenção do comando; VI- examinar as viaturas quando de seu recebimento, anotando e transcrevendo em partes todas as alterações encontradas; VII- fiscalizar, orientar e corrigir atitudes, no trato que devem dispensar as autoridades e ao público em geral; VIII- fiscalizar para que sejam procedidas as limpezas das viaturas, bem como pela conservação de todo o material e equipamento distribuído; IX- comunicar ao superior qualquer dano ou extravio do material a cargo da Guarda Civil Municipal, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações; X- fiscalizar e orientar seus subordinados quanto à correta missão das viaturas e dos meios de comunicação da corporação, para que seja usada exclusivamente em serviço; XI- promover a fiscalização dos seus subordinados em serviço, comunicando qualquer alteração encontrada ao superior; XII- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme e equipamentos do efetivo de serviço; Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 9 XIII- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do serviço. XIV- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores. Parágrafo único. Aos Inspetores citados neste artigo aplicam-se os preceitos de subordinação hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento na progressão funcional. Subseção II Do GCM Inspetor I, I, III Art. 63. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante no art. 5º desta Lei, competem aos GCMS Inspetores I, II e III, como subordinados imediatos, auxiliarem aos Inspetores de Segmento I, II e III, e ainda: I- tomar conhecimento das ordens a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço para o qual estiver devidamente escalado; II- executar atividades administrativas e operacionais de acordo com o planejamento do escalão superior; III- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado; IV- elaborar documentos e boletins de ocorrências, que deverão ser atendidos com zelo e imparcialidade; V- distribuir tarefas, ordens e serviços aos seus subordinados; VI- executar patrulhas, fiscalização e apoio aos postos de serviço; VII- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme e equipamentos do efetivo de serviço e os cuidados necessários à sua manutenção; VIII- dar conhecimento ao seu superior de toda ocorrência que tenha atendido ou tomado conhecimento; IX- fiscalizar a limpeza e conservação das viaturas, dos postos de serviço, bem como de todos os materiais de carga; X- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do serviço. XI- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores. Parágrafo único. Aos Inspetores citados neste artigo aplicam-se os preceitos de subordinação hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento na progressão funcional. Subseção III Do GCM Subinspetor Art. 64. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante no art. 5º desta Lei, compete ao GCM Subinspetor, como subordinado imediato, auxiliar os Inspetores I, II, III e ainda: I- tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço para o qual estiver devidamente escalado; II- executar atividades administrativas e operacionais de acordo com planejamento do escalão superior; III- executar a chefia e liderança no setor ao qual foi designado; IV- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado; V- elaborar documentos e boletim de ocorrências, que deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade; VI- distribuir tarefas, ordens e serviços aos seus subordinados; VII- executar patrulhas, fiscalização e apoio aos postos de serviço; VIII- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme, equipamento, do efetivo de serviço; IX- fiscalizar a utilização dos equipamentos e a aplicação dos cuidados necessários à manutenção; X- dar conhecimento ao seu superior de toda ocorrência que tenha feito o atendimento ou tomado conhecimento do fato; XI- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do serviço; XII- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores. Subseção IV Dos GCM I, GCM II e GCM III Art. 65 Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante no art. 5º desta Lei, competem aos GCM I, II e III, como subordinados imediatos auxiliarem o GCM Subinspetor, e ainda: I- tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço para o qual estiver devidamente escalado; II- estar atento durante a execução de qualquer serviço; III- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa; IV- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado; V- elaborar documentos e boletins de ocorrências, que deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade; VI- dar conhecimento ao seu superior sempre, que fizer o atendimento às ocorrências; VII- ter zelo pelos equipamentos durante sua responsabilidade e usar somente quando houver necessidade, cumprindo os parâmetros legais; VIII- ter zelo por sua apresentação pessoal, uniforme, equipamentos; IX- cumprir as determinações em ordem de serviço, respeitando a hierarquia; X- zelar pela limpeza e conservação dos postos de serviço, bem como todos os equipamentos e materiais carga, sob sua responsabilidade; XI- quando integrar guarnição e estiver na condição de superior, exercer liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores, exceto o GCM em estágio probatório. Parágrafo único. Aos GCM citados neste artigo aplicam-se os preceitos de subordinação hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento na progressão funcional. Seção III Do Guarda Civil Municipal Aluno Art. 66 O Guarda Civil Municipal Aluno, Ou GCM-A, é aquele que se encontra cursando o curso de formação, fase do concurso público de acesso ao cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. I- frequentar com assiduidade, pontualidade e aproveitamento, o curso de formação; II- conservar-se respeitoso e disciplinado; III- portar-se com urbanidade e polidez em público; IV- cumprir rigorosamente o curso de formação; V- demonstrar aptidão profissional para o exercício da função. Art. 67. Todo o Guarda Civil Municipal Aluno, ao ser nomeado GCM III, prestará compromisso de honra, afirmando sua aceitação, consciente das obrigações, deveres e direitos do Guarda Civil Municipal, bem como o seu firme propósito em cumpri-los integralmente, “Compromisso de Honra do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras: “Incorporando-me à Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, prometo respeitar e cumprir as ordens legais emitidas pelas autoridades, a quem eu estiver subordinado, ser leal para com os companheiros de farda, para com o público e para com a minha própria consciência. Não hesitar no cumprimento de minhas obrigações perante a sociedade e a Pátria, cumprir com decoro e honestidade as responsabilidades funcionais que ora assumo, zelando pela honra e glória da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras”. Parágrafo único. O compromisso terá caráter solene e será prestado sob forma de juramento e na presença da corporação em forma. Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 10 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Corregedoria Art. 68. Corregedoria é o órgão próprio permanente, autônomo, independente e harmônico com o Comando, tendo por objetivo promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias, bem como fiscalizações e orientações, apurando e investigando denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, na forma de Lei específica. Parágrafo único. As atribuições da Corregedoria, tratadas em Lei específica, serão exercidas por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO. Art. 69. A Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO terá código de conduta próprio para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seus quadros, no regulamentado em Lei específica. Parágrafo único. O código de conduta citado no caput não poderá ficar sujeito ao regulamento disciplinar de natureza militar, conforme disposto no inciso I, do art. 13, da Lei Federal nº 13.022/2014. Seção II Da Ouvidoria Art. 70. Ouvidoria é o órgão próprio permanente, autônomo, independente e harmônico com o Comando, tendo por objetivo receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, e também das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação e resposta, na forma de Lei específica. Seção III Dos Uniformes e Insígnias Art. 71. É obrigatório o uso do uniforme e da insígnia da instituição pelo Guarda Civil Municipal, seja em serviço ou quando da realização de solenidade e atos públicos. § 1º É expressamente vedado o uso de uniforme em ocasiões não previstas no artigo anterior, salvo no deslocamento de sua residência para o serviço ou quando autorizado pelo Comando. § 2º A regulamentação quanto ao uso e descrição geral dos uniformes, insígnias e brasão da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO será definida mediante Ato Normativo. Seção IV Das Prerrogativas Específicas Art. 72. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as honras e distinções devidas aos graus hierárquicos ou aos cargos, quanto: I- ao uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas, medalhas e insígnias adotadas através de regulamentos e que correspondam ao cargo de comando, de carreira, cursos ou especialidades; II- ao recebimento, no âmbito da corporação, das honras, tratamento e sinais de respeito que lhes cabem. Art. 73. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as Medalhas de Honra, devidas por tempo de serviço, conduta ilibada e ato de nobreza, os quais serão tratados mediante decreto. Seção V Das Coordenadorias Art. 74. Os serviços da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, serão divididos por departamentos setoriais denominados Coordenadorias, que serão criadas por Lei conforme a necessidade do serviço. Seção VI Do Comparecimento Excepcional à Serviço Art. 75. O tempo em que o Guarda Civil Municipal comparecer, mediante requisição, condução ou apresentação, perante autoridade policial ou judiciária, em objeto de serviço decorrente de suas atribuições legais, serão considerados como hora normal de trabalho em efetivo exercício, inclusive para efeito de recebimento de horas extras, respeitando sempre o limite previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 0066, de 11 de dezembro de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 76. Esta Lei deverá ser revisada por comissão especial de acordo com as legislações em vigor, referentes ao regime jurídico das Guardas Municipais, em período nunca superior a 05 (cinco) anos. Art. 77. Após a publicação desta Lei, o responsável da Guarda Civil Municipal deverá providenciar curso de atualização profissional, seguindo os parâmetros da matriz curricular nacional de formação específica, podendo ser incluídas outras matérias a critério da administração. Art. 78. Os concursos públicos após a publicação desta Lei, destinados ao provimento de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal exigirão a escolaridade de nível médio completo. Art. 79. Os cargos de Guardas Civis Municipais oriundos de nível fundamental serão extintos em virtude do novo requisito de ensino médio, conforme estabelecido no inciso IV, do art. 10 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Parágrafo único. Os cargos ocupados de Guardas Civis Municipais oriundos de nível fundamental, serão extintos à medida que forem vagos. Art. 80. As atribuições de defesa civil poderão ser realizadas pelos guardas civis municipais enquanto não houver concurso específico com agentes empossados afim de não prejudicar o município. Art. 81. Fica suspenso temporariamente, pelo período de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação, o requisito estabelecido no inciso III, do art. 19 desta Lei. Art. 82. Quando da implementação do armamento institucional para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras – GCMRO, em razão do aumento exponencial da periculosidade inerente a função, será devido uma Gratificação de Armamento no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento base, aos agentes que forem habilitados ao efetivo uso do armamento. § 1 Não fará jus ao recebimento da gratificação o servidor readaptado pela Junta Médica Oficial, que não for considerado apto ao uso do armamento, bem como os servidores cedidos ou permutados à União, Estados ou outros Municípios. § 2º A Gratificação de Armamento será devida, ainda que o Guarda Civil Municipal exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, desde que esteja apto ao uso do armamento. § 3º A Gratificação de Armamento será devida por ocasião das férias dos servidores e para fins de pagamento do terço constitucional e, ainda, comporá a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina. § 4º A Gratificação de Armamento será devida nas seguintes hipóteses: I- casamento; II- luto; III- falta justificada em razão de doença pessoal comprovada, mediante a apresentação de atestado médico; IV- convocação para Júri e outros serviços obrigatórios por lei; V- participação em congressos, cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências, estritamente relacionados à área de Segurança Pública e com a devida comprovação de frequência; VI- desempenho de atividades em comissões e conselhos no âmbito da Administração Municipal; VII- licença: a) maternidade, paternidade e avoenga; b) por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo legal; c) prêmio; d) para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor acidentado em serviço ou sofrendo de doença profissional ou não. § 5º O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação de Armamento nos dias de falta. Ano XX | Edição nº 1456 Rio das Ostras | 30 de Maio de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 11 Art. 83. As normas de regulamentação quanto ao uso e emprego do armamento serão tratadas mediante Decreto. Art. 84. Em cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei Federal nº 13.022/2014, ficam extintos 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal de nível fundamental vagos do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP. Art. 85. Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.022/2014, ficam criados 100 (cem) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal de nível médio completo no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP. Art. 86. O Guarda Civil Municipal poderá trabalhar em regime especial de escala que será determinado em Lei especifica. Art. 87. Esta lei não prejudicará os direitos estatutários assegurados no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, que serão aplicáveis normalmente aos Guardas Civis Municipais, salvo disposição em contrário. Art. 88. As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros postergados por 90 (noventa) dias por razões de organização, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 30 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Nível de Escolaridade GCM III GCM II GCM I SUBINSPETOR INSPETOR III INSPETOR II INSPETOR I INPETOR DE SEGUIMENTO III INPETOR DE SEGUIMENTO II INPETOR DE SEGUIMENTO I 0 - 3 anos 3 - 6 anos 6 - 9 anos 9 - 12 anos 12 - 15 anos 15 - 18 anos 18 - 21 anos 21 - 23 anos 23 - 27 anos 27 - 30 anos N5 Ensino Superior R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 R$ 3.305,09 R$ 3.470,34 N4 Superior de Tecnologia R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 R$ 3.305,09 N3 Ensino PósMédio R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 N2 Ensino Médio R$ 2.029,07 R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 N1 Ensino Fundamental R$ 1.840,43 R$ 1.932,45 R$ 2.029,07 R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 ANEXO I DA LEI Nº 2678/2022 Faixa salarial por tempo, contados a cada 03 anos de efetivo exercício Nível Curso TABELA DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS Progressão Vertical Nível de Escolaridade GCM III GCM II GCM I SUBINSPETOR INSPETOR III INSPETOR II INSPETOR I INPETOR DE SEGUIMENTO III INPETOR DE SEGUIMENTO II INPETOR DE SEGUIMENTO I 0 - 3 anos 3 - 6 anos 6 - 9 anos 9 - 12 anos 12 - 15 anos 15 - 18 anos 18 - 21 anos 21 - 23 anos 23 - 27 anos 27 - 30 anos N5 Pós-Graduação Lato Sensu R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 R$ 3.305,09 R$ 3.470,34 N4 Ensino Superior R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 R$ 3.305,09 N3 Superior de Tecnologia R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 R$ 3.147,71 N2 Ensino PósMédio R$ 2.029,07 R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 R$ 2.997,82 N1 Ensino Médio R$ 1.840,43 R$ 1.932,45 R$ 2.029,07 R$ 2.130,52 R$ 2.237,04 R$ 2.348,89 R$ 2.466,33 R$ 2.589,64 R$ 2.719,12 R$ 2.855,07 ANEXO II DA LEI Nº 2678/2022 Faixa salarial por tempo, contados a cada 03 anos de efetivo exercício Nível Curso TABELA DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS Progressão Vertical