| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$. 45.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. ” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 191, §6º, II e §7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá. Tese É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Decisão julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997, do Município de Estância Hidromineral de Poá, São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Fixada tese nos seguintes termos: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, considerando a identificação de flagrante inconstitucionalidade, que afronta de forma mais específica os artigos 192, 193 e 200, IV e § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, nos moldes do § 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 01 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2679/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 45.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2679/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 03.01 - 09.122.0175.2.150 0509 3.1.90.11.00 - 1.802.0000 10.000,00 OSTRASPREV - Gestão de Pessoal 0511 3.1.90.16.00 - 1.802.0000 15.000,00 0518 3.3.90.92.00 - 1.802.0000 5.000,00 03.01 - 09.122.0175.2.151 0520 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 10.000,00 OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 0521 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 10.000,00 03.01 - 09.122.0175.2.725 0533 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 20.000,00 OSTRASPREV - Valorização do Servidor do RPPS 0534 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 20.000,00 TOTAL 45.000,00 45.000,00 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE LEI Nº 2680/2022 Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Art. 2º São objetivos da Campanha: I- prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas; II-capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo; III- incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo; IV- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres; V-integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e a opressão sofrida pelas mulheres; VI- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres; VII- realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; VIII- promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes a temática. Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a Campanha de Combate ao Machismo, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras