| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. ” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 191, §6º, II e §7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá. Tese É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Decisão julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997, do Município de Estância Hidromineral de Poá, São Paulo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Fixada tese nos seguintes termos: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, considerando a identificação de flagrante inconstitucionalidade, que afronta de forma mais específica os artigos 192, 193 e 200, IV e § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, nos moldes do § 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 01 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2679/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 45.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2679/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 03.01 - 09.122.0175.2.150 0509 3.1.90.11.00 - 1.802.0000 10.000,00 OSTRASPREV - Gestão de Pessoal 0511 3.1.90.16.00 - 1.802.0000 15.000,00 0518 3.3.90.92.00 - 1.802.0000 5.000,00 03.01 - 09.122.0175.2.151 0520 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 10.000,00 OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 0521 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 10.000,00 03.01 - 09.122.0175.2.725 0533 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 20.000,00 OSTRASPREV - Valorização do Servidor do RPPS 0534 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 20.000,00 TOTAL 45.000,00 45.000,00 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE LEI Nº 2680/2022 Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Combate ao Machismo” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Art. 2º São objetivos da Campanha: I- prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas; II-capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo; III- incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo; IV- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres; V-integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e a opressão sofrida pelas mulheres; VI- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres; VII- realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; VIII- promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes a temática. Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a Campanha de Combate ao Machismo, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2681/2022 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras” com a finalidade de apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância da utilização de fontes alternativas para captação e reutilização de forma sustentável. § 1° O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas no Município, tanto públicas como privadas, e poderá ser estimulado às novas edificações a serem licenciadas. § 2º Os bens imóveis situados no Município, independentemente de sua titularidade e destinação, poderão ser adaptados para fazer parte dos benefícios da presente Lei. . Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições: I- conservação e uso racional da água: conjunto de ações que viabilizam a economia de água e o combate ao desperdício; II- utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que possibilitam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; IV-utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que condicionam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; V- utilização de “águas servidas”, entendidas como aquelas utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias públicas e a rega de plantas. Art. 3° A implementação das medidas se dará mediante: I- desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educavas, palestras para o público em geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede Pública Municipal; II- estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem orientadas na análise de projetos de construção de novas edificações. Art. 4° A água captada da chuva não poderá ser utilizada na manipulação de alimentos, ingestão humana e para banhos, devendo o seu armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, inteiramente vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito a pessoas autorizadas. Art. 5° Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados em todos os imóveis, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos voltados à economia de água. I- bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas, aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser acionada; II-sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais; III- sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas servidas; IV- instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade habitacional; V-dispositivos limitadores do volume de água fornecida diariamente para o imóvel; VI- dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário de maneira desproporcional; VII- torneiras com acionamento através de sensor e fechamento automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou industriais; VIII- mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos comerciais ou industriais. Art. 6° Os imóveis novos que forem construídos poderão ser beneficiados com as devidas medidas ao contemplar em seu projeto a instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais. Art. 7° Os projetos de condomínios aprovados poderão conter hidrômetros para medição individualizada de volume de água gasto por unidade. Art. 8° Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que for necessário. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2682/2022 “Dispõe sobre a publicação de extratos, no Jornal Oficial, conforme especifica.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º A celebração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, de contratos, convênios, aditivos, bem como a prorrogação de prazo contratual e demais instrumentos de natureza obrigacional, com base nos princípios da publicidade e transparência, deverá ter o extrato publicado no Jornal Oficial do Município, observando os prazos legais, e o disposto nesta Lei. Art. 2º Os Extratos que se refere o artigo 1º desta Lei conterá, de forma clara e sucinta: I- resumo do objeto e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário; II- modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade; III- identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa - quando for o caso; IV- prazo de vigência e de prorrogação - quando for o caso; V- número, data e responsável pela elaboração do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que tenha exarado - quando for o caso; VI- valor do contrato. Parágrafo Único. Nos casos que se tratar de alteração em face do valor inicialmente ajustado no contrato, deverá conter no extrato o valor inicial e o valor atualizado. Art. 3º Os Extratos de termos aditivos de prazos também deverão observar os itens dispostos no artigo 2°. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2683/2022 “Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento