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norma nº 2680/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaInstitui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.
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Ano XX | Edição nº 1457
Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão 
para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de 
coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura 
a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo 
abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. 
O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear 
em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo 
a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, 
estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência 
tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na 
qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais 
relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em 
contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva 
de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da 
República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 
88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto 
Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual 
fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou 
a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, 
direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. 
Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço 
a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte 
tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule 
exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses 
previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o 
Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução 
da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução 
da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade 
do ente tributante. ” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da 
declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento 
da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência 
com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 
191, §6º, II e §7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral 
de Poá.
Tese
É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores 
da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas 
em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto 
Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução 
da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução 
da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade 
do ente tributante.
Decisão
julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 
190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997, 
do Município de Estância Hidromineral de Poá, São Paulo, vencido 
o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Fixada 
tese nos seguintes termos: “É inconstitucional lei municipal que veicule 
exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses 
previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o 
Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução 
da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar 
nº 001/2022, considerando a identificação de flagrante inconstitucionalidade, que afronta de 
forma mais específica os artigos 192, 193 e 200, IV e § 5º da Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro, bem como, nos moldes do § 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, 
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes 
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 01 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2679/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 
FAVOR DO RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 45.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na 
importância de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1° de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2679/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
03.01 - 09.122.0175.2.150 0509 3.1.90.11.00 - 1.802.0000 10.000,00
OSTRASPREV - Gestão de Pessoal 0511 3.1.90.16.00 - 1.802.0000 15.000,00
0518 3.3.90.92.00 - 1.802.0000 5.000,00
03.01 - 09.122.0175.2.151 0520 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 10.000,00
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 0521 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 10.000,00
03.01 - 09.122.0175.2.725 0533 3.3.90.36.00 - 1.802.0000 20.000,00
OSTRASPREV - Valorização do Servidor do RPPS 0534 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 20.000,00
 
TOTAL 45.000,00 45.000,00
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
LEI Nº 2680/2022
Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio 
das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Combate ao Machismo” no âmbito das 
escolas municipais de Rio das Ostras.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I- prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;
II-capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e 
combate ao machismo;
III- incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo;
IV- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano leti￾vo que envolvam a igualde de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres;
V-integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações 
multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e a opressão sofrida 
pelas mulheres;
VI- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de 
gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra 
as mulheres;
VII- realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à cons￾cientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII- promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a 
expansão da liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá garantir a implementação 
da presente Campanha através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública per￾tinentes a temática.
Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a Campanha de Com￾bate ao Machismo, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia Internacional 
de Eliminação da Violência contra a Mulher.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1° de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ano XX | Edição nº 1457
Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2681/2022
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conser￾vação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras” 
com a finalidade de apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto 
ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização dos usuários 
sobre a importância da utilização de fontes alternativas para captação e reutilização de forma 
sustentável.
§ 1° O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas no Município, tanto públicas 
como privadas, e poderá ser estimulado às novas edificações a serem licenciadas.
§ 2º Os bens imóveis situados no Município, independentemente de sua titularidade e destina￾ção, poderão ser adaptados para fazer parte dos benefícios da presente Lei.
.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são adotadas as seguintes defini￾ções:
I- conservação e uso racional da água: conjunto de ações que viabilizam a economia de água 
e o combate ao desperdício;
II- utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam o uso de outras fontes para 
captação de água que não o sistema público de abastecimento;
III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que possibilitam a 
economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;
IV-utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que condicionam o uso 
de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
V- utilização de “águas servidas”, entendidas como aquelas utilizadas no uso doméstico ou co￾mercial, em tanques, pias, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que 
possam ser reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias públicas e 
a rega de plantas.
Art. 3° A implementação das medidas se dará mediante:
I- desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da população através de campanhas 
educavas, palestras para o público em geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas 
escolas integrantes da rede Pública Municipal;
II- estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem orientadas na análise de projetos 
de construção de novas edificações.
Art. 4° A água captada da chuva não poderá ser utilizada na manipulação de alimentos, ingestão 
humana e para banhos, devendo o seu armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, 
inteiramente vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito a 
pessoas autorizadas.
Art. 5° Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados em todos os imóveis, pelo 
menos um dos seguintes equipamentos ecológicos voltados à economia de água.
I- bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas, aquelas que possibilitem a 
escolha entre dois volumes de descarga ao ser acionada;
II-sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais;
III- sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas servidas;
IV- instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade 
habitacional;
V-dispositivos limitadores do volume de água fornecida diariamente para o imóvel;
VI- dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, pulverizadores, e outras válvulas li￾mitadoras de pressão de água que possam ter a mesma função, preferencialmente aqueles que 
sejam comercializados com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo 
diário de maneira desproporcional;
VII- torneiras com acionamento através de sensor e fechamento automático nas pias instaladas 
em estabelecimentos públicos, comerciais ou industriais;
VIII- mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos comerciais ou industriais.
Art. 6° Os imóveis novos que forem construídos poderão ser beneficiados com as devidas me￾didas ao contemplar em seu projeto a instalação de sistema de captação e armazenamento de 
águas pluviais.
Art. 7° Os projetos de condomínios aprovados poderão conter hidrômetros para medição indivi￾dualizada de volume de água gasto por unidade.
Art. 8° Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de estímulo à adaptação das 
edificações já existentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no 
que for necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2682/2022
“Dispõe sobre a publicação de extratos, no Jornal Oficial, conforme especifica.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º A celebração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio 
das Ostras, de contratos, convênios, aditivos, bem como a prorrogação de prazo contratual e 
demais instrumentos de natureza obrigacional, com base nos princípios da publicidade e trans￾parência, deverá ter o extrato publicado no Jornal Oficial do Município, observando os prazos 
legais, e o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os Extratos que se refere o artigo 1º desta Lei conterá, de forma clara e sucinta:
I- resumo do objeto e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário;
II- modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade;
III- identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa - quando for o caso;
IV- prazo de vigência e de prorrogação - quando for o caso;
V- número, data e responsável pela elaboração do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que 
tenha exarado - quando for o caso;
VI- valor do contrato.
Parágrafo Único. Nos casos que se tratar de alteração em face do valor inicialmente ajustado 
no contrato, deverá conter no extrato o valor inicial e o valor atualizado.
Art. 3º Os Extratos de termos aditivos de prazos também deverão observar os itens dispostos 
no artigo 2°.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1° de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2683/2022
“Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito 
do comércio eletrônico e na internet.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento

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