| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2681/2022 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras” com a finalidade de apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância da utilização de fontes alternativas para captação e reutilização de forma sustentável. § 1° O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas no Município, tanto públicas como privadas, e poderá ser estimulado às novas edificações a serem licenciadas. § 2º Os bens imóveis situados no Município, independentemente de sua titularidade e destinação, poderão ser adaptados para fazer parte dos benefícios da presente Lei. . Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições: I- conservação e uso racional da água: conjunto de ações que viabilizam a economia de água e o combate ao desperdício; II- utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que possibilitam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; IV-utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que condicionam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; V- utilização de “águas servidas”, entendidas como aquelas utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias públicas e a rega de plantas. Art. 3° A implementação das medidas se dará mediante: I- desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educavas, palestras para o público em geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede Pública Municipal; II- estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem orientadas na análise de projetos de construção de novas edificações. Art. 4° A água captada da chuva não poderá ser utilizada na manipulação de alimentos, ingestão humana e para banhos, devendo o seu armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, inteiramente vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito a pessoas autorizadas. Art. 5° Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados em todos os imóveis, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos voltados à economia de água. I- bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas, aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser acionada; II-sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais; III- sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas servidas; IV- instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade habitacional; V-dispositivos limitadores do volume de água fornecida diariamente para o imóvel; VI- dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário de maneira desproporcional; VII- torneiras com acionamento através de sensor e fechamento automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou industriais; VIII- mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos comerciais ou industriais. Art. 6° Os imóveis novos que forem construídos poderão ser beneficiados com as devidas medidas ao contemplar em seu projeto a instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais. Art. 7° Os projetos de condomínios aprovados poderão conter hidrômetros para medição individualizada de volume de água gasto por unidade. Art. 8° Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que for necessário. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2682/2022 “Dispõe sobre a publicação de extratos, no Jornal Oficial, conforme especifica.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º A celebração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, de contratos, convênios, aditivos, bem como a prorrogação de prazo contratual e demais instrumentos de natureza obrigacional, com base nos princípios da publicidade e transparência, deverá ter o extrato publicado no Jornal Oficial do Município, observando os prazos legais, e o disposto nesta Lei. Art. 2º Os Extratos que se refere o artigo 1º desta Lei conterá, de forma clara e sucinta: I- resumo do objeto e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário; II- modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade; III- identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa - quando for o caso; IV- prazo de vigência e de prorrogação - quando for o caso; V- número, data e responsável pela elaboração do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que tenha exarado - quando for o caso; VI- valor do contrato. Parágrafo Único. Nos casos que se tratar de alteração em face do valor inicialmente ajustado no contrato, deverá conter no extrato o valor inicial e o valor atualizado. Art. 3º Os Extratos de termos aditivos de prazos também deverão observar os itens dispostos no artigo 2°. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2683/2022 “Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento