| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. |
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Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2681/2022 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras” com a finalidade de apresentar medidas favoráveis que auxiliem na mudança de hábito quanto ao uso da água, principalmente nas edificações, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância da utilização de fontes alternativas para captação e reutilização de forma sustentável. § 1° O presente Projeto abrange todas as edificações localizadas no Município, tanto públicas como privadas, e poderá ser estimulado às novas edificações a serem licenciadas. § 2º Os bens imóveis situados no Município, independentemente de sua titularidade e destinação, poderão ser adaptados para fazer parte dos benefícios da presente Lei. . Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições: I- conservação e uso racional da água: conjunto de ações que viabilizam a economia de água e o combate ao desperdício; II- utilização de fontes alternavas: conjunto de ações que propiciam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; III- conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que possibilitam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; IV-utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que condicionam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; V- utilização de “águas servidas”, entendidas como aquelas utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias públicas e a rega de plantas. Art. 3° A implementação das medidas se dará mediante: I- desenvolvimento de ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educavas, palestras para o público em geral e abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede Pública Municipal; II- estabelecimento de normas urbanísticas especiais a serem orientadas na análise de projetos de construção de novas edificações. Art. 4° A água captada da chuva não poderá ser utilizada na manipulação de alimentos, ingestão humana e para banhos, devendo o seu armazenamento ser realizado em tanques ou cisternas, inteiramente vedados e equipados com válvula de saída, sendo o acesso ao local restrito a pessoas autorizadas. Art. 5° Para o uso racional e sustentável, poderão ser instalados em todos os imóveis, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos voltados à economia de água. I- bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas, aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser acionada; II-sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais; III- sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas servidas; IV- instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade habitacional; V-dispositivos limitadores do volume de água fornecida diariamente para o imóvel; VI- dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário de maneira desproporcional; VII- torneiras com acionamento através de sensor e fechamento automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou industriais; VIII- mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos comerciais ou industriais. Art. 6° Os imóveis novos que forem construídos poderão ser beneficiados com as devidas medidas ao contemplar em seu projeto a instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais. Art. 7° Os projetos de condomínios aprovados poderão conter hidrômetros para medição individualizada de volume de água gasto por unidade. Art. 8° Poderão ser estudadas soluções técnicas no programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e no que for necessário. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2682/2022 “Dispõe sobre a publicação de extratos, no Jornal Oficial, conforme especifica.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º A celebração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, de contratos, convênios, aditivos, bem como a prorrogação de prazo contratual e demais instrumentos de natureza obrigacional, com base nos princípios da publicidade e transparência, deverá ter o extrato publicado no Jornal Oficial do Município, observando os prazos legais, e o disposto nesta Lei. Art. 2º Os Extratos que se refere o artigo 1º desta Lei conterá, de forma clara e sucinta: I- resumo do objeto e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário; II- modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade; III- identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa - quando for o caso; IV- prazo de vigência e de prorrogação - quando for o caso; V- número, data e responsável pela elaboração do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que tenha exarado - quando for o caso; VI- valor do contrato. Parágrafo Único. Nos casos que se tratar de alteração em face do valor inicialmente ajustado no contrato, deverá conter no extrato o valor inicial e o valor atualizado. Art. 3º Os Extratos de termos aditivos de prazos também deverão observar os itens dispostos no artigo 2°. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2683/2022 “Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de 02 (duas) semanas. Art. 2° A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. § 1° A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a: I- navegação na internet; e II- aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. § 2° A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: I- evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e II- garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. § 3° Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos. § 4° As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta anos), no município. § 5° O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei surtirá seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2684/2022 “Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência, bem como a publicação anual no último Jornal Oficial do ano com lista e ordem de pagamento dos credores.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a divulgação na rede mundial de computadores da ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Municipal, através de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras bem como a publicação anual no último Jornal Oficial do Ano com lista e ordem de pagamento dos credores. § 1° A divulgação no Portal de Transparência do Poder Executivo e a publicação anual no Jornal Oficial deverão conter o nome do credor, a data da nota de empenho e a data do efetivo pagamento dos serviços contratados. § 2° Os pagamentos referidos no caput são os decorrentes de contratos celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços em consonância com o artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o artigo 141 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. § 3° Quando o pagamento se der fora da ordem cronológica deverá se dar mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações e que deverão vir discriminadas na divulgação: I- grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II- pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III- pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; IV- pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; V- pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. Art. 2° A justificativa para a quebra da ordem cronológica deverá ser publicada previamente ao pagamento. Art. 3° O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2685/2022 Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Os estabelecimentos que no Município de Rio das Ostras, comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou esgotamento energético. § 1º A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual vigente. § 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica comércio de equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo, também ficam obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei. § 3º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos no local inadequado e se colocando visivelmente disponíveis para receber o produto inservível. Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de destinação adequada: I- lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas dicroicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico; II- pilhas, baterias e outros de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, mercúrio e seus compostos. Art. 3º Devido à complexidade do armazenamento de tais resíduos, poderão concentrar-se os pontos de coleta em supermercados e hipermercados, dispensados os pequenos revendedores de tal incumbência.