| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
| native_id | 2783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de 02 (duas) semanas. Art. 2° A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. § 1° A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a: I- navegação na internet; e II- aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. § 2° A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: I- evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e II- garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. § 3° Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos. § 4° As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta anos), no município. § 5° O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei surtirá seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2684/2022 “Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência, bem como a publicação anual no último Jornal Oficial do ano com lista e ordem de pagamento dos credores.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a divulgação na rede mundial de computadores da ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Municipal, através de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras bem como a publicação anual no último Jornal Oficial do Ano com lista e ordem de pagamento dos credores. § 1° A divulgação no Portal de Transparência do Poder Executivo e a publicação anual no Jornal Oficial deverão conter o nome do credor, a data da nota de empenho e a data do efetivo pagamento dos serviços contratados. § 2° Os pagamentos referidos no caput são os decorrentes de contratos celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços em consonância com o artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o artigo 141 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. § 3° Quando o pagamento se der fora da ordem cronológica deverá se dar mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações e que deverão vir discriminadas na divulgação: I- grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II- pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III- pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; IV- pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; V- pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. Art. 2° A justificativa para a quebra da ordem cronológica deverá ser publicada previamente ao pagamento. Art. 3° O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2685/2022 Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Os estabelecimentos que no Município de Rio das Ostras, comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou esgotamento energético. § 1º A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual vigente. § 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica comércio de equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo, também ficam obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei. § 3º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos no local inadequado e se colocando visivelmente disponíveis para receber o produto inservível. Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de destinação adequada: I- lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas dicroicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico; II- pilhas, baterias e outros de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, mercúrio e seus compostos. Art. 3º Devido à complexidade do armazenamento de tais resíduos, poderão concentrar-se os pontos de coleta em supermercados e hipermercados, dispensados os pequenos revendedores de tal incumbência. Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que tange a fiscalização e sanção em caso de descumprimento aos dispositivos elencados anteriormente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2686/2022 CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-PNSPDS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam. Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito de sua atribuição e território, implementar as seguintes diretrizes: I- fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública; II- criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; III- promoção da segurança e da convivência pacífica; IV- promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; V- valorização dos profissionais de segurança pública; VI- valorização e participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII- promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII- incentivo à ressocialização dos indivíduos que cumprem penas restritiva de direito e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes; IX- intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X- garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios socialmente vulneráveis; XI- garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; XII- observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto pelos seguintes integrantes: I- Prefeito Municipal de Rio das Ostras; II- Chefe de Gabinete; III- Secretário(a) de Segurança Pública; IV- Secretário(a) de Assistência Social; V- Secretário(a) de Saúde; VI- Secretário(a) de Educação, Esporte e Lazer; VII- Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII- Comandante Guarda Municipal; IX- Secretário(a) de Administração Pública; X- Secretário(a) de Transportes Público, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; XI- Secretário(a) de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas; XII- Secretário(a) do Meio Ambiente Agricultura e Pesca; XIII- Secretário(a) de Gestão Pública; XIV- Secretário(a) de Fazenda; XV- Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura; XVI- Representantes das seguintes instituições que atuem no Município: a) representante da Polícia Civil; b) representante da Polícia Militar; c) representante do Corpo de Bombeiros; d) representante da Polícia Federal; e) representante da Polícia Rodoviária Federal. XVII- Representantes da sociedade civil organizada: a) representante da Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras - ACIRO; b) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) representante do conselho municipal de segurança pública; d) representante da Universidade Federal Fluminense – UFF. § 1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, nomeada através da indicação do Presidente do GGIM. Esta será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações de prevenção da violência da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS. § 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria. Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM contará com a seguinte estrutura: I- o Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação; II- a Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; III- o Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações e do Centro Integrado de Ordem Pública e Defesa Social – CIODES, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município. Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá interagir com os fóruns e conselhos comunitários e institucionais de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública. Art. 6º Compete ao GGIM editar o regulamento de funcionamento de seus órgãos em 60 (sessenta) dias. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo formalizará, mediante portaria, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, inclusive os indicados como representantes dos demais entes federados referidos no artigo 3º desta Lei. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal e/ou, Estados e/ou Municípios, por meio do seu Órgão competente, objetivando a adesão a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Pública. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3261/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 094/2022, D E C R E T A: Art. 1º - Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte Público Coletivo nº 033/03, à Sra. MANOELA RAYANE LIMA E CAMILO, inscrita no CPF sob o nº 131.012.607-01. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras