| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PNSPDS. |
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Ano XX | Edição nº 1457 Rio das Ostras | 01 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que tange a fiscalização e sanção em caso de descumprimento aos dispositivos elencados anteriormente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2686/2022 CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-PNSPDS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverão ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam. Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito de sua atribuição e território, implementar as seguintes diretrizes: I- fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública; II- criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; III- promoção da segurança e da convivência pacífica; IV- promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; V- valorização dos profissionais de segurança pública; VI- valorização e participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII- promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; VIII- incentivo à ressocialização dos indivíduos que cumprem penas restritiva de direito e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes; IX- intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X- garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios socialmente vulneráveis; XI- garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; XII- observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto pelos seguintes integrantes: I- Prefeito Municipal de Rio das Ostras; II- Chefe de Gabinete; III- Secretário(a) de Segurança Pública; IV- Secretário(a) de Assistência Social; V- Secretário(a) de Saúde; VI- Secretário(a) de Educação, Esporte e Lazer; VII- Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII- Comandante Guarda Municipal; IX- Secretário(a) de Administração Pública; X- Secretário(a) de Transportes Público, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; XI- Secretário(a) de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas; XII- Secretário(a) do Meio Ambiente Agricultura e Pesca; XIII- Secretário(a) de Gestão Pública; XIV- Secretário(a) de Fazenda; XV- Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura; XVI- Representantes das seguintes instituições que atuem no Município: a) representante da Polícia Civil; b) representante da Polícia Militar; c) representante do Corpo de Bombeiros; d) representante da Polícia Federal; e) representante da Polícia Rodoviária Federal. XVII- Representantes da sociedade civil organizada: a) representante da Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras - ACIRO; b) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; c) representante do conselho municipal de segurança pública; d) representante da Universidade Federal Fluminense – UFF. § 1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, nomeada através da indicação do Presidente do GGIM. Esta será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações de prevenção da violência da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS. § 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria. Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM contará com a seguinte estrutura: I- o Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação; II- a Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; III- o Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações e do Centro Integrado de Ordem Pública e Defesa Social – CIODES, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município. Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá interagir com os fóruns e conselhos comunitários e institucionais de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública. Art. 6º Compete ao GGIM editar o regulamento de funcionamento de seus órgãos em 60 (sessenta) dias. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo formalizará, mediante portaria, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, inclusive os indicados como representantes dos demais entes federados referidos no artigo 3º desta Lei. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal e/ou, Estados e/ou Municípios, por meio do seu Órgão competente, objetivando a adesão a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Pública. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1° de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3261/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 094/2022, D E C R E T A: Art. 1º - Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte Público Coletivo nº 033/03, à Sra. MANOELA RAYANE LIMA E CAMILO, inscrita no CPF sob o nº 131.012.607-01. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras