| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. |
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Ano XX | Edição nº 1458 Rio das Ostras | 03 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 § 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será́ executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. § 2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais, em especial a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e a Fundação Rio das Ostras de Cultura. § 3º Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I- abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte; II- evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema; III- projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico; IV- incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar. Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento: I- da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência; II- da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem estar dos alunos; III- do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; IV- do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas. Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes: I- desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências sócioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; II- desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; III- incentivar a criação e expansão do número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral; IV- aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; V- promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos; VI- aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes; VII- estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem; VIII- promover atividades de autoconhecimento; IX- promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; X- estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; XI- promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável; XII- fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar; XIII- promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying; XIV- promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei em até 90 (noventa) dias após a publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 03 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2687/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras. ” Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de elemento isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. Os elementos isolantes de que trata o caput têm a finalidade de estabelecer a proteção em pontos que não foram desenergizados. Art. 2º Os elementos isolantes serão instalados a partir da base do poste até a altura de 2m (dois metros). Parágrafo único. Os elementos isolantes mencionados no caput são os seguintes: I- lençol; II- manta; III- anteparo; ou IV- outro elemento isolante a critério da empresa que é responsável pela manutenção dos devidos postes. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada poste sem a proteção isolante instalada de que trata esta Lei; II- multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada poste sem a proteção isolante instalada, em caso de reincidência. Parágrafo único. As multas devem ter seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por qualquer outro índice que venha substituí-lo. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação. Rio das Ostras, 03 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2688/2022 Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela cidade de Rio das Ostras, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei no 9.394/1996).