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norma nº 2691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaVeda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências”.
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Ano XX | Edição nº 1459
Rio das Ostras | 08 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
LEI Nº 2691/2022
“Veda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do 
município de Rio das Ostras, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica proibida a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no 
âmbito do município de Rio das Ostras.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator em multa no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das 
demais sanções previstas em Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2692/2022
Dispõe sobre a inclusão de medidas para Conscientização, Prevenção e Combate à Erotiza￾ção Infantil nas Escolas do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º As Escolas da Rede Municipal de Ensino deverão adotar medidas de conscientização, pre￾venção e combate à erotização infantil precoce.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se erotização infantil a prática de exposição prematura de 
conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos e crianças que ainda não têm maturidade 
suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I- prevenir e combater a prática de erotização infantil e sexualização precoce no comportamento 
e aprendizado social das crianças;
II- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, pre￾venção e orientação sobre erotização infantil para que possam lidar com as situações cotidianas 
sobre o assunto;
III- orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação 
comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmoniosa no ambiente social;
IV- envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3265/2022
INSTITUI A EQUIPE LOCAL PARA ELABORAÇÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR - (4o CICLO), NO SISTEMA DE MONITORAMENTO E 
CONTROLE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SIMEC. 
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais,
LEI Nº 2689/2022
EMENTA: “Torna obrigatória a publicação das respostas do Poder Executivo aos Reque￾rimentos devidamente aprovados no âmbito do Poder Legislativo, tanto no Jornal Oficial 
quanto no Portal de Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo na internet.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os requerimentos aprovados pela Câmara no exercício da função fiscalizadora referentes 
à prestação de informações ou envio de documentos pelo Poder Executivo terão suas respostas 
publicadas no Jornal Oficial do Município e no Portal de Transparência do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo na internet.
Parágrafo único. A publicação se dará pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no prazo 
estabelecido pela Lei Orgânica do Município para resposta à Câmara.
Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas que contenham informações 
sigilosas ou de natureza pessoal, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consigna￾das no orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2690/2022
“Dispõe sobre a publicidade dos atos, ao encontro da transparência pública, afetos às con￾tratações por dispensa, inexigibilidade e carta convite no âmbito do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º As contratações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio 
das Ostras, bem como de toda Administração Pública Direta e Indireta, procedidas por dispensa, 
inexigibilidade de licitação ou convite, serão obrigatoriamente publicadas no Portal da Transparência, 
acessado pelos sítios eletrônicos dos Poderes e dos entes, devendo constar em links específicos 
denominados Dispensas, Inexigibilidades e Cartas Convites e no Jornal Oficial do Município.
§ 1° Os prazos de publicidade dos atos vinculados às contratações realizadas na forma 
do caput deste artigo serão os mesmos constantes da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2° A partir do momento em que os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda Administração 
Pública Direta e Indireta, adotem integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os 
prazos de publicidade dos atos vinculados às contratações realizadas na forma do caput deste 
artigo serão os mesmos constantes da própria Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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