br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id2791

Originating matéria

matéria 14762 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1482
Rio das Ostras | 19 de Agosto de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
3
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2693/2022(*)
“Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clíni￾cas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deve￾rão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§ 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter informações sobre a conscien￾tização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério 
de cada estabelecimento.
§ 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do 
responsável.
Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a afixação 
dos cartazes.
Art. 3° O não cumprimento da presente Lei leva a aplicação da penalidade de advertência e multa 
de R$1.000,00 (mil reais) na primeira oportunidade e de R$3.000,00 (três mil reais) em caso de 
reincidência. (VETO REJEITADO).
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei 
bem como regulamentá-la no que couber, podendo incluir nos cartazes os telefones de institui￾ções de defesa dos animais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 180 (cento e 
oitenta dias) após esta data.
Rio das Ostras, 19 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1460, em 10/06/2022
e Republicada em agosto de 2022, para a PROMULGAÇÃO do art. 3º - do VETO REJEITADO.
DECRETO Nº 3338/2022
Regulamenta a inscrição em plano de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do 
Município de Rio das Ostras, pela Lei Complementar nº 0078/2022.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art.1º. A inscrição em Plano de Previdência Complementar prevista na Lei Complementar 
nº 0078/2022 fica regulamentada conforme o disposto neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto aplica-se aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos dos 
poderes Executivos e Legislativo, incluídas as autarquias e as fundações. 
 Art. 3º Os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos mencionados no art. 2º deste 
Decreto, serão inscritos no Plano de Previdência Complementar a partir:
I - tenha ingressado no serviço público municipal após a data de efetiva vigência do Regime de Pre￾vidência Complementar - RPC e, que, na data de entrada em exercício no cargo público sua remu￾neração de contribuição mensal excede o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
II - tenha ingressado no serviço público municipal após a data de efetiva vigência do Regime de 
Previdência Complementar - RPC e, que, ao longo de sua vida funcional, com os acréscimos re￾muneratórios decorrentes dos avanços, promoções e progressões na carreira, sua remuneração 
de contribuição mensal tenha excedido o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - tenha ingressado no serviço público municipal anterior à data de efetiva vigência do Regime 
de Previdência Complementar - RPC, entretanto, tenha feito a opção pela migração prevista no 
artigo da Lei Complementar 0078/ 2022.
§ 1º Caberá as unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes, a organização dos serviços para a 
identificação dos servidores que se enquadram nas condições de inscrição.
§2º O servidor inscrito será classificado como participante, com direito à contrapartida do patroci￾nador, na forma prevista na Lei Complementar 078/22.
§ 3º O participante deverá optar pela alíquota de contribuição de sua preferência, devendo tal 
opção ser formalizada diretamente à Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 4º Para fins operacionais, será inicialmente fixada a alíquota de contribuição de 8,5% (oito 
vírgula cinco por cento). 
§ 5º Fica facultada ao servidor a alteração da alíquota para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 
5,5% (cinco vírgula cinco por cento), à seu critério, o que deverá ser comunicado diretamente à 
Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 6º As unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes deverão encaminhar os dados cadastrais 
do novo servidor à Entidade Fechada de Previdência Complementar até o 5º (quinto) dia útil do 
mês subsequente.
I - à inclusão na folha de pagamento; ou
II - à data em que o servidor passar a receber remuneração superior ao limite máximo estabeleci￾do para os benefícios do RGPS.
§ 7º As unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Funda￾ções deverão informar à Entidade Fechada de Previdência Complementar as hipóteses de enqua￾dramento da remuneração dos servidores de que trata este artigo em relação ao limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS, até o quinto dia útil subsequente ao mês da alteração 
da remuneração na folha de pagamento. 
§ 8º Os valores recebidos pelo servidor por motivo de diferença de remuneração referentes a 
períodos pretéritos, que não integrarem a base de cálculo para contribuição previdenciária, não 
serão considerados para fins de enquadramento em relação ao limite máximo estabelecido para 
os benefícios do RGPS.
§ 9º A inscrição do participante no Plano de Previdência Complementar produzirá efeitos no mês 
de vigência da sua folha de pagamento em que ocorrer o desconto da contribuição.
Art. 4º O servidor inscrito no Plano de Previdência Complementar poderá requerer à Entidade 
Fechada de Previdência Complementar o cancelamento de sua inscrição, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da data de sua inscrição, conforme disposto no art. 14 da Lei Comple￾mentar 078/22.
§ 1º Compete exclusivamente à Entidade Fechada de Previdência Complementar a apreciação e 
o processamento do pedido de cancelamento.
§ 2º Todos os valores a serem restituídos pela Entidade Fechada de Previdência Complementar 
serão monetariamente corrigidos, utilizando-se para tal fim o índice de rentabilidade do respectivo 
plano de previdência. 
Art. 5º Transcorrido o prazo para o pedido de cancelamento da inscrição, o participante poderá 
requerê-la à Entidade Fechada de Previdência Privada, observado o Regulamento do Plano da 
respectiva Entidade.
Art. 6º Nos casos de servidores em licenças sem recebimento de remuneração, o servidor poderá 
optar por contribuir as suas expensas, observado o disposto no §4º do art. 13, da Lei 078/22.
Art. 7º Nos casos de servidores efetivos admitidos anteriormente à Lei Complementar 078/2022 e 
nomeados em novo cargo efetivo, sem a interrupção do vínculo, não será compulsória a adesão 
ao Regime da Previdência Complementar.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3339/2022
Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social-REURB-S aquela a ser 
implementada em núcleo urbano informal identificado originalmente nas áreas específicas dos 
Sítios 30 (integral), 31 e 32 (parcial), atualmente nominada Quadra B-80, do Loteamento Recanto 
do Rio das Ostras, localizado nesta cidade situado na zona urbana, Rio das Ostras/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas 
disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e 
procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, 
especificamente em seus artigos 13, inciso I, 23 e 32;
CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução das desigualdades sociais; do direito 
universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento 
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; da 
realização das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade; todos 
regidos pelo art. 4º, do Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 004/2006, 
DECRETA:
Art.1º. Fica classificada e fixada a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social- REURB-S, nos núcleos urbanos informais implantados nas áreas privadas específicas 
do Loteamento Recanto do Rio das Ostras, localizado nesta cidade, compostas pelas seguintes 
quadras e lotes: todos os lotes da Quadra B-80, nominada originalmente como área dos Sítios 
30 (integral), 31 e 32 (parcial);
Art.2º. O núcleo urbano informal descrito no Art. 1º, está consolidado para fins de adoção da 
REURB-S, conforme exigência do § 2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/17.
Art.3º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação 
deste Decreto, aos eventuais interessados, para que, querendo, apresentem impugnação ao 
procedimento da REURB-S instaurado nas áreas descritas no Art. 1º, na Secretaria Municipal 
de Gestão Pública, situada na sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com endereço 
na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade nos dias úteis, no horário 
das 8 às 17h.
Art.4º. A Comissão de Regularização Fundiária, constituída pela Portaria nº 1179/2019, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Gestão Pública-SEGEP, adotará todas as medidas necessárias à 
promoção de regularização das áreas.
Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3340/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Os￾tras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos 
do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do 
presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →