| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1482 Rio das Ostras | 19 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2693/2022(*) “Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais. § 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento. § 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável. Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a afixação dos cartazes. Art. 3° O não cumprimento da presente Lei leva a aplicação da penalidade de advertência e multa de R$1.000,00 (mil reais) na primeira oportunidade e de R$3.000,00 (três mil reais) em caso de reincidência. (VETO REJEITADO). Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, podendo incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa dos animais. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data. Rio das Ostras, 19 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1460, em 10/06/2022 e Republicada em agosto de 2022, para a PROMULGAÇÃO do art. 3º - do VETO REJEITADO. DECRETO Nº 3338/2022 Regulamenta a inscrição em plano de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, pela Lei Complementar nº 0078/2022. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art.1º. A inscrição em Plano de Previdência Complementar prevista na Lei Complementar nº 0078/2022 fica regulamentada conforme o disposto neste Decreto. Art. 2º Este Decreto aplica-se aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos dos poderes Executivos e Legislativo, incluídas as autarquias e as fundações. Art. 3º Os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos mencionados no art. 2º deste Decreto, serão inscritos no Plano de Previdência Complementar a partir: I - tenha ingressado no serviço público municipal após a data de efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC e, que, na data de entrada em exercício no cargo público sua remuneração de contribuição mensal excede o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; II - tenha ingressado no serviço público municipal após a data de efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC e, que, ao longo de sua vida funcional, com os acréscimos remuneratórios decorrentes dos avanços, promoções e progressões na carreira, sua remuneração de contribuição mensal tenha excedido o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; III - tenha ingressado no serviço público municipal anterior à data de efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC, entretanto, tenha feito a opção pela migração prevista no artigo da Lei Complementar 0078/ 2022. § 1º Caberá as unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes, a organização dos serviços para a identificação dos servidores que se enquadram nas condições de inscrição. §2º O servidor inscrito será classificado como participante, com direito à contrapartida do patrocinador, na forma prevista na Lei Complementar 078/22. § 3º O participante deverá optar pela alíquota de contribuição de sua preferência, devendo tal opção ser formalizada diretamente à Entidade Fechada de Previdência Complementar. § 4º Para fins operacionais, será inicialmente fixada a alíquota de contribuição de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). § 5º Fica facultada ao servidor a alteração da alíquota para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), à seu critério, o que deverá ser comunicado diretamente à Entidade Fechada de Previdência Complementar. § 6º As unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes deverão encaminhar os dados cadastrais do novo servidor à Entidade Fechada de Previdência Complementar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. I - à inclusão na folha de pagamento; ou II - à data em que o servidor passar a receber remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 7º As unidades de Gestão de Pessoas dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações deverão informar à Entidade Fechada de Previdência Complementar as hipóteses de enquadramento da remuneração dos servidores de que trata este artigo em relação ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, até o quinto dia útil subsequente ao mês da alteração da remuneração na folha de pagamento. § 8º Os valores recebidos pelo servidor por motivo de diferença de remuneração referentes a períodos pretéritos, que não integrarem a base de cálculo para contribuição previdenciária, não serão considerados para fins de enquadramento em relação ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 9º A inscrição do participante no Plano de Previdência Complementar produzirá efeitos no mês de vigência da sua folha de pagamento em que ocorrer o desconto da contribuição. Art. 4º O servidor inscrito no Plano de Previdência Complementar poderá requerer à Entidade Fechada de Previdência Complementar o cancelamento de sua inscrição, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua inscrição, conforme disposto no art. 14 da Lei Complementar 078/22. § 1º Compete exclusivamente à Entidade Fechada de Previdência Complementar a apreciação e o processamento do pedido de cancelamento. § 2º Todos os valores a serem restituídos pela Entidade Fechada de Previdência Complementar serão monetariamente corrigidos, utilizando-se para tal fim o índice de rentabilidade do respectivo plano de previdência. Art. 5º Transcorrido o prazo para o pedido de cancelamento da inscrição, o participante poderá requerê-la à Entidade Fechada de Previdência Privada, observado o Regulamento do Plano da respectiva Entidade. Art. 6º Nos casos de servidores em licenças sem recebimento de remuneração, o servidor poderá optar por contribuir as suas expensas, observado o disposto no §4º do art. 13, da Lei 078/22. Art. 7º Nos casos de servidores efetivos admitidos anteriormente à Lei Complementar 078/2022 e nomeados em novo cargo efetivo, sem a interrupção do vínculo, não será compulsória a adesão ao Regime da Previdência Complementar. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3339/2022 Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social-REURB-S aquela a ser implementada em núcleo urbano informal identificado originalmente nas áreas específicas dos Sítios 30 (integral), 31 e 32 (parcial), atualmente nominada Quadra B-80, do Loteamento Recanto do Rio das Ostras, localizado nesta cidade situado na zona urbana, Rio das Ostras/RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, especificamente em seus artigos 13, inciso I, 23 e 32; CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução das desigualdades sociais; do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; da realização das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade; todos regidos pelo art. 4º, do Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 004/2006, DECRETA: Art.1º. Fica classificada e fixada a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB-S, nos núcleos urbanos informais implantados nas áreas privadas específicas do Loteamento Recanto do Rio das Ostras, localizado nesta cidade, compostas pelas seguintes quadras e lotes: todos os lotes da Quadra B-80, nominada originalmente como área dos Sítios 30 (integral), 31 e 32 (parcial); Art.2º. O núcleo urbano informal descrito no Art. 1º, está consolidado para fins de adoção da REURB-S, conforme exigência do § 2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/17. Art.3º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação deste Decreto, aos eventuais interessados, para que, querendo, apresentem impugnação ao procedimento da REURB-S instaurado nas áreas descritas no Art. 1º, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, situada na sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com endereço na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade nos dias úteis, no horário das 8 às 17h. Art.4º. A Comissão de Regularização Fundiária, constituída pela Portaria nº 1179/2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Pública-SEGEP, adotará todas as medidas necessárias à promoção de regularização das áreas. Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 19 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3340/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras