| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras |
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Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 10 de mural para a afi xação dos cartazes. Art. 3° ( VETADO). Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, podendo incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa dos animais. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2694/2022 EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho, e dá outras providências. Autoria: Vereador – André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho. Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Ofi cial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Art. 3º (VETADO). Art. 4º (VETADO). Rio das Ostras,10 de junho de 2022. M ARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2695/2022 INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2022, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o licenciamento simplifi cado de projetos de arquitetura de edifi cações no âmbito da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas. Art. 2º O autor do projeto de arquitetura objeto desta Lei assumirá, perante o Município de Rio das Ostras e a terceiros, a responsabilidade do cumprimento no projeto de todas as legislações referentes ao uso, ocupação, bem como as demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas administrativa, civil e penal pela veracidade das informações. Art. 3º Os proprietários e responsáveis técnicos pela execução da obra assumirão, quando da aceitação da obra ou concessão do habite-se, a responsabilidade de ter respeitado o projeto e as legislações aplicáveis às construções quando da aprovação, durante sua execução, fazendo-o por auto declaração. Art. 4º No Licenciamento Simplifi cado o atendimento às normas edilícias, de saneamento e de acessibilidade será de inteira responsabilidade do autor, responsável técnico e do proprietário, nos termos desta Lei. Art. 5º Verifi cado o desrespeito às disposições legais nos dados objeto das declarações, projetos e na execução do projeto, será revogada a aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos Profi ssionais serão notifi cados para adoção das medidas no âmbito de suas competências, sem prejuízo das sanções nas esferas administrativa, civil e penal. Parágrafo único. Os profi ssionais que desrespeitarem as normas e tiverem a aprovação/legalização revogada, fi carão impedidos de utilizar o Licenciamento Simplifi cado durante 1 (um) ano. Art. 6º Fica facultada a vistoria pela Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, a qualquer tempo até a emissão do Habite-se. Art. 7º A modalidade de aprovação simplifi cada de projetos de arquitetura de edifi cação será facultativa, devendo o requerente e os profi ssionais fazer a escolha mediante requerimento escrito. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS