br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2695/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaINSTITIU NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2793

Originating matéria

matéria 15259 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1460
 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022
10
de mural para a afi xação dos cartazes.
Art. 3° ( VETADO).
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas comple￾mentares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, podendo 
incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa dos animais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2694/2022
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do 
Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 
27 de julho, e dá outras providências.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser 
comemorado, anualmente, em 27 de julho. 
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário 
Ofi cial de Eventos do Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Rio das Ostras,10 de junho de 2022.
M ARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2695/2022
INSTITUI NORMAS GERAIS DO 
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE 
PROJETOS DE ARQUITETURA DE 
EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com 
a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2022, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o licenciamento 
simplifi cado de projetos de arquitetura de edifi cações no âmbito da Secretaria de 
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas.
Art. 2º O autor do projeto de arquitetura objeto desta Lei assumirá, 
perante o Município de Rio das Ostras e a terceiros, a responsabilidade do 
cumprimento no projeto de todas as legislações referentes ao uso, ocupação, bem 
como as demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera 
municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas 
administrativa, civil e penal pela veracidade das informações. 
Art. 3º Os proprietários e responsáveis técnicos pela execução 
da obra assumirão, quando da aceitação da obra ou concessão do habite-se, 
a responsabilidade de ter respeitado o projeto e as legislações aplicáveis às 
construções quando da aprovação, durante sua execução, fazendo-o por auto 
declaração. 
Art. 4º No Licenciamento Simplifi cado o atendimento às normas 
edilícias, de saneamento e de acessibilidade será de inteira responsabilidade do 
autor, responsável técnico e do proprietário, nos termos desta Lei.
Art. 5º Verifi cado o desrespeito às disposições legais nos dados 
objeto das declarações, projetos e na execução do projeto, será revogada a 
aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos Profi ssionais serão notifi cados 
para adoção das medidas no âmbito de suas competências, sem prejuízo das 
sanções nas esferas administrativa, civil e penal. 
Parágrafo único. Os profi ssionais que desrespeitarem as normas 
e tiverem a aprovação/legalização revogada, fi carão impedidos de utilizar o 
Licenciamento Simplifi cado durante 1 (um) ano.
Art. 6º Fica facultada a vistoria pela Secretaria Municipal de 
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, a qualquer 
tempo até a emissão do Habite-se. 
Art. 7º A modalidade de aprovação simplifi cada de projetos de 
arquitetura de edifi cação será facultativa, devendo o requerente e os profi ssionais 
fazer a escolha mediante requerimento escrito. 
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

open original →