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norma nº 2697/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2022
Date 2022-06-10
Ementa"INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
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Ano XX | Edição nº 1460
 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022
11
LEI Nº 2696/ 2022
“Cria o Programa Municipal Banco de Oferta e 
Demanda de Serviços Voluntários no Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga 
Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Banco de oferta e De￾manda de Serviços Voluntários” no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo serão 
desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal nº 
9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º São prestadores de serviços voluntários:
 
I- a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço 
de entidade pública de qualquer natureza;
II- a instituição privada de fi ns não lucrativos, que 
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, 
científi cos, recreativos ou de assistência social.
§ 1º No cadastro de voluntários devem constar, além da atividade 
profi ssional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, 
os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que podem 
disponibilizar à realização da respectiva atividade voluntária.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias 
com entidades públicas e privadas, para fi ns de capacitação dos voluntários ca￾dastrados.
Art. 3º O acesso aos dados do banco de oferta e demanda de servi￾ços voluntários não será objeto de cobrança de taxa de qualquer natureza.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2697/ 2022
“INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVAN￾GÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MU￾NICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE 
NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
Autoria: Vereador – João Francisco de Souza 
Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Ofi cial do Município a ‘Semana 
da Integração Evangélica’, a ser celebrada anualmente na última semana de No￾vembro. 
Art. 2º O Poder Público Municipal apenas deverá estabelecer e 
organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas por entidades que 
religiosas que queiram realizar eventos durante a última semana de novembro, 
como forma de estimular a integração da Comunidade Evangélica. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2698/ 2022
“INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVAN￾GÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MU￾NICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE 
NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
Autoria: Vereador – João Francisco de 
Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Ofi cial do Município a ‘Semana 
da Integração Evangélica’, a ser celebrada anualmente na última semana de No￾vembro. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

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