| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | “Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.” |
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Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 12 Art. 2º O Poder Público Municipal apenas deverá estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas por entidades que religiosas que queiram realizar eventos durante a última semana de novembro, como forma de estimular a integração da Comunidade Evangélica. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2699/2022 “Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Esta Lei institui, nos termos em que especifi ca, o Portal da Transparência Social no âmbito do Município de Rio das Ostras, destinado ao controle social dos gastos, da efi cácia e da efetividade das políticas públicas socioassistenciais desenvolvidas pelo Poder Público municipal. Parágrafo único. O Portal instituído nesta Lei não importa em prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas similares já existentes no âmbito da Prefeitura para controle e acompanhamento da execução das políticas referidas no caput deste artigo, possuindo natureza complementar e específi ca relacionada aos gastos da política socioassistencial. Art. 2° O Portal da Transparência Social deverá ser apresentado e mantido em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos, cumprindo a utilidade pública de cunho informativo e educativo, de modo a assegurar o mais amplo acesso à população. § 1° O Poder Executivo editará ato próprio regulamentando os procedimentos de lançamento, acesso e fl uxo das informações a serem disponibilizadas no Portal, sem prejuízo das fi nalidades desta Lei. § 2° A execução do Portal ora instituído não importará em aumento de despesa para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais, tecnológicos e recursos humanos já disponíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 3° O Portal da Transparência Social será mantido, em caráter permanente, no endereço da Rede Mundial de Computadores (internet), em sítio ofi cial da Prefeitura de Rio das Ostras. § 1° O endereço eletrônico do Portal de que trata esta Lei deverá constar das publicações e promoções ofi ciais executadas pela municipalidade e relacionadas com os programas, projetos e atividades afetos às políticas públicas municipais de que trata o artigo 1º desta Lei. § 2° A página principal da Prefeitura de Rio das Ostras deverá exibir e manter link de acesso e/ou pop up para direcionamento ao Portal da Transparência Social instituído nesta Lei. § 3° O Portal será dotado de ferramenta de busca simples e avançada, capaz de realizar pesquisa de documentos e informações relacionados aos programas, projetos, atividades, ações e eventos de qualquer natureza, relacionados à política municipal de assistência social e direitos humanos. Art. 4° O Portal da Transparência Social deverá exibir todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas socioassistenciais e de direitos humanos, mediante a apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, dentre as quais, as seguintes informações: I - cadastro de todas as instituições que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com o órgão gestor de política socioassistencial e de direitos humanos do Município evidenciando, o seguinte: a) número do processo administrativo que fundamenta a despesa e a natureza da despesa; b) prazo de vigência do contrato, acordo, convênio, termo de colaboração e termo de cooperação; c) fase de execução do contrato e/ou instrumento congênere; d) quando envolver a contratação de pessoal, número de contratados, nome completo, valor da remuneração, prazo de contratação, função, carga horária e local de execução das atividades contratadas; e) tratando-se da aquisição e fornecimento de bens de consumo, indicar fornecedor, quantidade de cada item, preço unitário, periodicidade de fornecimento. II - relação de todos os equipamentos socioassistenciais e de direitos humanos, especifi cando: a) número de acolhimentos institucionais por mês; b) equipe técnica designada discriminando nome, cargo, função e os plantões de atendimento; c) quantidade de vagas disponibilizadas; d) quantidade de vagas estimadas para atender a demanda; e) relação de despesas com alimentação, discriminando os itensde materiais de consumo gastos por mês. III - contabilidade relacionada à execução dos programas, projetos e atividades de que trata esta Lei, dentro das regras e padrões usualmente adotados pelos órgãos de controle da municipalidade: a) memória de contas através de balanço sintético e analítico; b) fonte dos recursos discriminados por origem, espécie e volume; c) relação de serviços, bens e recursos humanos empregados em cada unidade de atendimento e projeto executado; d) demais documentos relacionados ao passivo; e) informação da Secretaria Municipal de Controle Interno sobre a regularidade do processo administrativo exposto para consulta no Portal, inclusive a respeito de Tomadas de Contas instauradas e seus andamentos, desde que não causem prejuízo aos atos a serem adotados. § 1° Quando o processo administrativo tratar de execução de obra e/ou qualquer outra modalidade de intervenção física referente às instalações de JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 13 equipamentos da política socioassistencial e de direitos humanos, a Administração deverá apresentar o organograma físico e fi nanceiro correspondente no Portal, inclusive com as justifi cativas para eventual atraso na execução do objeto da contratação. § 2° O Portal de que trata esta Lei será atualizado sempre que houver alteração contratual, aditamento e/ou modifi cação do cronograma físico e fi nanceiro relacionados direta ou indiretamente com os programas, projetos e atividades socioassistenciais de que trata esta Lei. § 3° As informações apresentadas no Portal deverão ser armazenadas por no mínimo 01 (um) ano após o efetivo pagamento da despesa. Art. 5° Os processos administrativos e/ou atos administrativos que estiverem sobre diligência da Secretaria de Controle Interno ou do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) deverão evidenciar esta circunstância nas informações constantes do Portal. Art. 6° O Portal de que trata esta Lei manterá serviço de ouvidoria através de sítio fale conosco com exibição de formulário próprio, e-mail dos responsáveis e telefones de contato para que os cidadãos possam obter esclarecimentos sobre as informações expostas no Portal ou evidenciar que há informações inconsistentes e/ou incorretas. Parágrafo único. Havendo denúncia de informação incorreta ou inconsistente no Portal, o órgão responsável pela sua manutenção deverá providenciar a correção em no máximo 36 (trinta e seis) horas. Art. 7° O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar acesso ao Portal da Transparência Social completamente operacional em cento e vinte dias, contados da publicação da presente Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3.252/2022 (*) ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM – AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em consonância ao processo administrativo nº 16683/2022; D E C R E T A: Art. 1° Altera a redação do inciso I, do § 2º, do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.079, de 17 de novembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º (...) § 1º (...) § 2º Para fi ns de cumprimento da Lei Municipal nº 2.516, de 27 de outubro de 2021 considera-se: I. Profi ssionais do Magistério que fazem jus à GVAM: a) Professor I – CAS; b) Professor I (20h); c) Professor I – 30h (trinta horas); d) Professor II; e) Professor Supervisor de Ensino; f) Professor Orientador Educacional; g) Professor Orientador Pedagógico; h) Professor Pedagogo; i) Psicopedagogo; j) Professor I – Informática Educativa; k) Professor I – Mediador de Leitura; l) Professor I – LIBRAS.” (NR) Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos fi nanceiros a partir da publicação da Lei Municipal nº 2.516, de 27 de outubro de 2021. Rio das Ostras, 25 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1454 – 25 de maio de 2022. DECRETO Nº 3270/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 5617/2022, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a Pedido, a Permissão do Serviço de Táxi, em nome do Sr. CARLOS JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 665.524.357-20. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Muni cípio de Rio das Ostras DECRETO Nº 3271/2022 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o ProcessoAdministrativo nº 20620/2022, D E C R E T A: JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS