br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2698/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2698 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2797

Originating matéria

matéria 14461 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano XX | Edição nº 1461
Rio das Ostras | 13 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
pelas sacolas ou sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos ambientais na utilização de 
sacolas ou sacos plásticos de material biodegradável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para fiscalizar e garantir a efetividade 
da presente lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
ao contrário.
 Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada nesta edição, por incorreção na publicação da Edição nº 1460, de 10 de junho de 
2022.
PORTARIA Nº 0586/2022
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o Memorando nº 226/2022-GAB, 
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I 
desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s).
Art. 2º NOMEAR, a contar da data da publicação, o(s) cidadão(os) relacionado(s) no Anexo II desta 
Portaria, para exercer(em) o(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s).
Art. 3º DISPENSAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO III 
desta Portaria, das Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 4º DESIGNAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO IV 
desta Portaria, para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art.5° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame 
Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, 
no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, 
Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441.
Art. 6º Comunicamos que é facultado, caso a exoneração não tenha sido requerida pelo 
servidor e que tenha o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das 
Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas 
condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme 
Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, 
deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional 
Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0586/2022 
EXONERAR
MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO 
SIMBOLOGIA LOTAÇÃO
16803-3 Celso Rebello Avila Assessor de Planejamento 
e Controle - DAS3
SEMOP, à 
disposição da 
ASCOMTI
LEI Nº 2698/2022(*)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/
OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS 
ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: Carlos Augusto Carvalho Balthazar – Marciel Gonçalves de 
Jesus Nascimento - Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares 
de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a 
distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para 
embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
§ 1º Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
I- produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de 
luminosidade, umidade e o oxigênio;
II- confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
III- que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por 
polietilenos, polipropilenos e/ou similares.
§ 2º As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
I- degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior 
a dezoito meses; e
II- biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 3º As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento 
comercial.
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 3º É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis 
e/ou recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de 
condicionamento para transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado.
Parágrafo único. Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento, 
gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas 
informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e 
caixas registradoras, com o seguinte teor:
“POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS”.
Art. 5° O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 
30 (trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação presente Lei.
II- Multa de 100 UFIR’RJ (cem vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de 
Janeiro), no caso de desatenção à advertência;
III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 200 UFIR´RJ(duzentas vezes o valor da 
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser aumentada em 03(três) 
vezes no caso de reincidência.
IV – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 6° Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras possuem o 
prazo de 45(quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para 
se adequarem.
Art. 7º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização acerca dos danos causados 

open original →