| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1461 Rio das Ostras | 13 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 pelas sacolas ou sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos ambientais na utilização de sacolas ou sacos plásticos de material biodegradável. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para fiscalizar e garantir a efetividade da presente lei. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada nesta edição, por incorreção na publicação da Edição nº 1460, de 10 de junho de 2022. PORTARIA Nº 0586/2022 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 226/2022-GAB, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s). Art. 2º NOMEAR, a contar da data da publicação, o(s) cidadão(os) relacionado(s) no Anexo II desta Portaria, para exercer(em) o(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s). Art. 3º DISPENSAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO III desta Portaria, das Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 4º DESIGNAR, a contar da data da publicação, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO IV desta Portaria, para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas. Art.5° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441. Art. 6º Comunicamos que é facultado, caso a exoneração não tenha sido requerida pelo servidor e que tenha o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,13 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0586/2022 EXONERAR MATRÍCULA Nº NOME CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 16803-3 Celso Rebello Avila Assessor de Planejamento e Controle - DAS3 SEMOP, à disposição da ASCOMTI LEI Nº 2698/2022(*) EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/ OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: Carlos Augusto Carvalho Balthazar – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores. § 1º Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas: I- produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o oxigênio; II- confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e III- que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. § 2º As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem: I- degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito meses; e II- biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa. § 3º As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial. Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica: I – às embalagens originais das mercadorias; II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam água. Art. 3º É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de condicionamento para transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado. Parágrafo único. Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento, gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar. Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor: “POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS”. Art. 5° O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação presente Lei. II- Multa de 100 UFIR’RJ (cem vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), no caso de desatenção à advertência; III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 200 UFIR´RJ(duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser aumentada em 03(três) vezes no caso de reincidência. IV – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; b) na cassação do alvará de funcionamento. Art. 6° Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras possuem o prazo de 45(quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequarem. Art. 7º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização acerca dos danos causados