br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2700/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”.
native_id2798

Originating matéria

matéria 15044 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
26
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas 
que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às pessoas 
com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de 
vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 
serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia 
Respiratória Ambulatorial.
Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, com 
pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. (VETADO REJEITADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA 
Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos recursos financeiros 
Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1451, em 13/05/2022
e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO.
LEI Nº 2700/2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do 
Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providên￾cias”.
Autoria: Vereador - Maurício Braga Mesquita 
Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
27
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
 Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras o Dia Municipal do Corretor de 
Imóveis, a ser comemorado anualmente todo dia 27 do mês de agosto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2701/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS 
GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE 
ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de promover a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos, 
gratuitamente, no Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: A inclusão das vacinas visa garantir o controle de doenças com alto índice de morbidade e 
mortalidade de animais domésticos, manutenção da vida e bem-estar dos animais.
Art. 2º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 (felino), devem ser de tutores idosos e/ou inscritos no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), e deverão apresentar ao Poder Executivo: 
I- comprovante de residência e domicilio no Município de Rio das Ostras há mais de 02(dois) anos;

open original →