| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 26 Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio das Ostras. Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias. Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial. Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. (VETADO REJEITADO). Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo, a disposta no quadro de rubricas da EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022, e dos recursos financeiros Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1451, em 13/05/2022 e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO. LEI Nº 2700/2022 “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. Autoria: Vereador - Maurício Braga Mesquita Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 27 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente todo dia 27 do mês de agosto. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2701/2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de promover a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos, gratuitamente, no Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único: A inclusão das vacinas visa garantir o controle de doenças com alto índice de morbidade e mortalidade de animais domésticos, manutenção da vida e bem-estar dos animais. Art. 2º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 (felino), devem ser de tutores idosos e/ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), e deverão apresentar ao Poder Executivo: I- comprovante de residência e domicilio no Município de Rio das Ostras há mais de 02(dois) anos;