| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 27 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente todo dia 27 do mês de agosto. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2701/2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de promover a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos, gratuitamente, no Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único: A inclusão das vacinas visa garantir o controle de doenças com alto índice de morbidade e mortalidade de animais domésticos, manutenção da vida e bem-estar dos animais. Art. 2º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 (felino), devem ser de tutores idosos e/ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), e deverão apresentar ao Poder Executivo: I- comprovante de residência e domicilio no Município de Rio das Ostras há mais de 02(dois) anos; Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 28 II- declaração do tutor de posse responsável consistente na obrigação e responsabilidade de assegurar adequadas condições de bem-estar do animal, especialmente, em relação a saúde, higiene, alimentação, água fresca, acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes segurança; III- atestado da saúde e de bons tratos do estado do animal; IV- comprovante que o animal está com a vacina antirrábica em dia e castrado. Parágrafo único. O idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá comprovar ser beneficiário de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo. Art. 3º Fica assegurado a vacina com V8 (canino) ou V4 (felino), do animal comunitário e do animal abrigado pelas ONG’s e/ou Associações Protetoras dos Animais, sem fins lucrativos. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, o animal comunitário é aquele que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário (tutor) se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. Art. 4º Os animais a serem vacinados com V8 (canino) ou V4 (felino), serão cadastrados pelo Poder Público, onde serão incluídos todos os dados do tutor ou guardião, foto e características do animal para efeitos de controle populacional de cães e gatos no Município e da Vigilância Ambiental e Epidemiologia. Art. 5º O Poder Executivo organizará e divulgará o calendário e a agenda da vacinação dos animais em consonância com as atividades e as atribuições já existentes do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as seguintes fontes de custeio: I- dotação orçamentária própria; II- recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras –SEMAP, código nº. 18.542 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL e/ou código nº. 18.542.0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO, onde está previsto o recurso ordinário de R$ 654.077,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para cada rubrica, conforme Lei nº. 2612/2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022; III- recursos de repasses financeiros oriundos da União, Estado do Rio de Janeiro, ou empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover a proteção aos direitos dos animais. Parágrafo único. A Câmara Municipal aprovará a abertura de crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta pelo Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de recursos. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as normas e os procedimentos para o cumprimento desta Lei. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras