| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 29 LEI Nº 2702/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2703/2022 EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos” a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do dia 27 (Dia Nacional da Doação de Órgãos). . Art. 2° São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos: I- estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;