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norma nº 2702/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no município de Rio das Ostras.
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Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
29
LEI Nº 2702/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educa￾ção no município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado 
o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profis￾sionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela 
Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2703/2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de 
Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo 
à Doação de Órgãos” a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do dia 27 (Dia 
Nacional da Doação de Órgãos).
.
Art. 2° São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I- estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para 
fins de transplantes;

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