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norma nº 2703/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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LEI Nº 2702/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educa￾ção no município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado 
o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profis￾sionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela 
Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2703/2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de 
Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo 
à Doação de Órgãos” a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do dia 27 (Dia 
Nacional da Doação de Órgãos).
.
Art. 2° São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I- estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para 
fins de transplantes;
Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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II- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III- estimular a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos, ferra￾mentas digitais e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV- estimular atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os bene￾fícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3° Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, podem afixar cartazes, faixas ou qualquer ou￾tro meio de divulgação que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais 
tecidos. 
Art. 4° Os instrumentos de divulgação deverão conter informações tais como:
I- no caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que uma pessoa seja doadora de órgãos e 
tecidos; a exigência de 03 (três) diagnósticos para que a morte encefálica seja atestada como causa; uma 
doação de órgãos pode salvar até 07 (sete) vidas; exemplos de pessoas que receberam órgãos e seus res￾pectivos benefícios e o telefone da Central de Transplantes do Estado;
II- no caso de doação de medula óssea: orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, divulgar 
os locais de coleta mais próximos, alertar que, para cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10ml 
de sangue; sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – RE￾DOME; os exemplos de pessoas que receberam medula óssea e seus respectivas benefícios e o telefone 
do local adequado do município para tanto.
Art. 5° Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no Município de Rio das Ostras, sempre que 
possível e em todos os canais à disposição do Poder Público, de forma conjunta ou fracionada, deverão abordar con￾teúdo objetivando a conscientização e incentivo à de órgãos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2704/2022
EMENTA: Altera a Lei nº 2597/2021 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para 
atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL.
Autoria: Vereadores: André dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João Francisco de 
Souza Araújo; Leonardo de Paula Tavares; Marciel Gonçalves de Jesus Nasci￾mento; Rodrigo Jorge Barros; Tiago Crisóstomo Barbosa; Uderlan de Andrade 
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora.

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