| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 29 LEI Nº 2702/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2703/2022 EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos” a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro por conta do dia 27 (Dia Nacional da Doação de Órgãos). . Art. 2° São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos: I- estimular as atividades de promoção e de apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 30 II- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos; III- estimular a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos, ferramentas digitais e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos; IV- estimular atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante. Art. 3° Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, podem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos. Art. 4° Os instrumentos de divulgação deverão conter informações tais como: I- no caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que uma pessoa seja doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 03 (três) diagnósticos para que a morte encefálica seja atestada como causa; uma doação de órgãos pode salvar até 07 (sete) vidas; exemplos de pessoas que receberam órgãos e seus respectivos benefícios e o telefone da Central de Transplantes do Estado; II- no caso de doação de medula óssea: orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta mais próximos, alertar que, para cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10ml de sangue; sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME; os exemplos de pessoas que receberam medula óssea e seus respectivas benefícios e o telefone do local adequado do município para tanto. Art. 5° Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no Município de Rio das Ostras, sempre que possível e em todos os canais à disposição do Poder Público, de forma conjunta ou fracionada, deverão abordar conteúdo objetivando a conscientização e incentivo à de órgãos. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2704/2022 EMENTA: Altera a Lei nº 2597/2021 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. Autoria: Vereadores: André dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João Francisco de Souza Araújo; Leonardo de Paula Tavares; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Rodrigo Jorge Barros; Tiago Crisóstomo Barbosa; Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora.