| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 30 II- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos; III- estimular a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos, ferramentas digitais e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos; IV- estimular atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante. Art. 3° Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, podem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos. Art. 4° Os instrumentos de divulgação deverão conter informações tais como: I- no caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que uma pessoa seja doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 03 (três) diagnósticos para que a morte encefálica seja atestada como causa; uma doação de órgãos pode salvar até 07 (sete) vidas; exemplos de pessoas que receberam órgãos e seus respectivos benefícios e o telefone da Central de Transplantes do Estado; II- no caso de doação de medula óssea: orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta mais próximos, alertar que, para cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10ml de sangue; sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME; os exemplos de pessoas que receberam medula óssea e seus respectivas benefícios e o telefone do local adequado do município para tanto. Art. 5° Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no Município de Rio das Ostras, sempre que possível e em todos os canais à disposição do Poder Público, de forma conjunta ou fracionada, deverão abordar conteúdo objetivando a conscientização e incentivo à de órgãos. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2704/2022 EMENTA: Altera a Lei nº 2597/2021 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. Autoria: Vereadores: André dos Santos Braga; Carlos Augusto Carvalho Balthazar; João Francisco de Souza Araújo; Leonardo de Paula Tavares; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Rodrigo Jorge Barros; Tiago Crisóstomo Barbosa; Uderlan de Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora. Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 31 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.597/2021 que passará a contar com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) Parágrafo Único: O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de 1.300 (um mil e trezentos) UFIR/RJ por descumprimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2705/2022 “Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos Conselhos Municipais: I- nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que o mesmo representa; II- dados para contato com o Conselho tais como o número de telefone, e-mail e eventual endereço do Conselho; III- calendário anual contendo datas, horários e local onde ocorrem as reuniões, divulgando-se, ainda, as reuniões de forma virtual;