| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2645 DE 29 DE ABRIL DE 2022. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 32 IV- as atas das reuniões, os relatórios, editais, resoluções e as normas aprovadas. § 1° (VETADO). § 2° Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Art. 2° A divulgação de dados deverá ser feita em estrita observância ao previsto na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –. Art. 3° A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 2.247/2019. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2706/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNIICPAL Nº 2.645, DE 29 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.645, de 29 de abril de 2022, da seguinte forma: “Art. 1º O vencimento básico inicial dos servidores do quadro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de: (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2022. Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 33 Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2707/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$380.090,69. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$380.090,69 (trezentos e oitenta mil, noventa reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2707/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 380.090,69 14.01 - 17.512.0119.2.151 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 20.000,00 SAAE - Manutenção da Unidade - 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 85.000,00 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 161.000,00 14.01 - 17.512.0119.2.227 SAAE - Manutenção dos Sistemas de Água - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 15.873,25 14.01 - 17.512.0119.2.228 SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 98.217,44 380.090,69 380.090,69 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESA - FONTE TOTAL