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norma nº 2707/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 380.090,69.
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Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
33
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2707/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE 
R$380.090,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$380.090,69 
(trezentos e oitenta mil, noventa reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2707/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 380.090,69
14.01 - 17.512.0119.2.151 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 20.000,00
SAAE - Manutenção da Unidade - 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 85.000,00
- 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 161.000,00
14.01 - 17.512.0119.2.227
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Água - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 15.873,25
14.01 - 17.512.0119.2.228
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 98.217,44
 
380.090,69 380.090,69
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA - FONTE
TOTAL

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