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norma nº 2709/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 485.000,00
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Ano XX | Edição nº 1462
Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
35
LEI Nº 2709/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 
485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). ”
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2709/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.122.0128.2.150 0573 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 485.000,00
FMS - Gestão de Pessoal 0576 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 15.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.155 0604 3.1.90.92.00 - 1.500.0000 25.000,00
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 0606 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 25.000,00
06.01 - 10.302.0045.2.164
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada 0643 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 260.000,00
06.01 - 10.305.0110.2.158
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 0699 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 160.000,00
 
TOTAL 485.000,00 485.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE

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