| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 485.000,00 |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 35 LEI Nº 2709/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$485.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). ” Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2709/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.122.0128.2.150 0573 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 485.000,00 FMS - Gestão de Pessoal 0576 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 15.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.155 0604 3.1.90.92.00 - 1.500.0000 25.000,00 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 0606 3.1.90.96.00 - 1.500.0000 25.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.164 FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada 0643 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 260.000,00 06.01 - 10.305.0110.2.158 FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 0699 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 160.000,00 TOTAL 485.000,00 485.000,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE