| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 27.650.000,00. |
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Ano XX | Edição nº 1462 Rio das Ostras | 15 de Junho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 36 LEI Nº 2710/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$35.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 15 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2710/2022 07 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 - 08.244.0123.2.581 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 0782 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 35.000,00 07.01 - 08.244.0124.2.587 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 0794 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 35.000,00 35.000,00 35.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL LEI Nº 2711/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 27.650.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: