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norma nº 2713/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 110.000,00.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
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Ano XX / Edição nº 1464 - 2ª Edição
Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2713/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR
DE R$ 110.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2713/2022
DECRETO Nº 3286/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2713/2022.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo
Único deste Decreto na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo
Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3281/2022.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3286/2022
DECRETO Nº 3287/2022
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e considerando o ProcessoAdministrativo nº 22468/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º REVOGA a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 231/
09, em nome da Sr. PAULO ROBERTO TARTARINE, inscrito no CPF sob o nº 329.229.307-34.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3288/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo
I deste Decreto na importância de R$ 1.471.727,05 (um milhão, quatrocentos e setenta
e um mil, setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos
do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3288/2022
ANEXO II DO DECRETO Nº 3288/2022
DECRETO Nº 3289/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância
de R$ 14.686,81 (quatorze mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2022.

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