| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 1 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 Atos Oficiais do Município de Rio das Ostras / Poderes Executivo e Legislativo / Ano XX / Encarte da Ed Nº 1464 / Sexta-Feira, 24 de Junho de 2022 LEI Nº 2714/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 2 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 2 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2714/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2023, compreendendo: I - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2023; II - As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2023, 2024 e 2025; III - A estrutura e organização do orçamento; IV - As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; V - As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e suas alterações; VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VIII - Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais; IX - As disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, tendo como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados: I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES: conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da população. a) MACRO OBJETIVO I - EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER b) MACRO OBJETIVO II - SAÚDE c) MACRO OBJETIVO III - CULTURA d) MACRO OBJETIVO IV - ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental. a) MACRO OBJETIVO I - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO b) MACRO OBJETIVO II - TURISMO c) MACRO OBJETIVO III - AGROPECUÁRIA E PESCA d) MACRO OBJETIVO IV - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com a população e da valorização do servidor. a) MACRO OBJETIVO I - GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS b) MACRO OBJETIVO II - SERVIDOR PÚBLICO c) MACRO OBJETIVO III - ATIVIDADES LEGISLATIVAS d) MACRO OBJETIVO IV - CIÊNCIA E TECNOLOGIA IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam e tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade. a) MACRO OBJETIVO I - SANEAMENTO BÁSICO b) MACRO OBJETIVO II - ESPAÇO URBANO c) MACRO OBJETIVO III - HABITAÇÃO d) MACRO OBJETIVO IV - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS SEÇÃO I ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 3º - No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. SEÇÃO II ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2023 a 2025 em valores correntes e constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas no Anexo II desta Lei. § 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2023 será elaborado em conformidade com as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de Resultado Primário e de Resultado Nominal. § 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de cálculo, conforme Anexo III desta Lei. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de resultados estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; IV - Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e operações especiais, complementando os níveis superiores; VI - Fonte de Recurso: origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub-função às quais se vincula. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será constituído de: I - Mensagem; II - Texto da Lei; III - Quadros orçamentários consolidados; IV - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; VI - Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei 4.320/64. Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu maior nível de detalhamento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados ao órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso II da Deliberação nº 265/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o exercício de 2023, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e quadros por sistema interno de gestão. Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato, podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com consentimento do referido responsável. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios: I - Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; III - Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente; IV - Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações; V - Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período não maior que um ano para a execução do orçamento. Art. 12 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as necessidades dos munícipes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEÇÃO I DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município. § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscarse-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com: I - Pessoal e encargos sociais; II - Serviços de saúde, educação e assistência social; III - Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. Art. 15 - Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 16 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações se: I - Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em andamento; II - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - Estiverem adequadas as fontes de custeio; IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa. 3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 3 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 Art. 18 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal. Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, Cronograma de Execução de Desembolso Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras receitas do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta; II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes. SEÇÃO II DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional. SEÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 21 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social, com observância à Lei 9.801/1999. Art. 23 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que: I - atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal; II - não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS Art. 25 - Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de outros entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere. Art. 26 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. Art. 27 - É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica. Art. 28 - É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções; III - revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme legislação vigente; V - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº101/2000. § 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo. CAPÍTULO VIII DO LEGISLATIVO Art. 31 - Fica o Poder Legislativo autorizado: I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e aumento de subsídios e incorporações; II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de cargos e carreiras; III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de servidores de outros Municípios e Estados. Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias previstas em 2022 com as do exercício de 2023. Art. 33 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal. Art. 34 - Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que: § 1º - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário. § 2º - A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013. § 3º - O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais. Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 36 - Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Art. 37 - Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em andamento. Art. 38 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 não seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2022, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais e despesas já contratadas. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 24 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 4 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 5 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 6 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 7 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 8 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 8 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 9 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 9 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 10 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 10 Ano XX / Encarte da Edição nº 1464 Rio das Ostras / 24 de Junho de 2022 11 Rio das Ostras - 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