| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 17.795.000,00. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 3 Ano XX / Edição nº 1465 Rio das Ostras / 27 de Junho de 2022 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2715/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$17.795.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2715/2022 DECRETO Nº 3290/2022 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2715/2022, em consonância ao processo administrativo nº 21015/2022, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3290/2022 DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14522/2022 (SEMAS) HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 058/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço funerário, para atendimento aos munícipes de baixa renda, para atender a Secretária de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ a favor da empresa ELDORADO PLANO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA - CNPJ 23.960.557/0002-05, no valor de R$ 230.927,91, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/ 1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI. Rio das Ostras, 24 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras