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norma nº 2715/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 17.795.000,00.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
3
Ano XX / Edição nº 1465
Rio das Ostras / 27 de Junho de 2022
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2715/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$17.795.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos
e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2715/2022
DECRETO Nº 3290/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2715/2022, em consonância
ao processo administrativo nº 21015/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância
de R$ 17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo
Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3290/2022
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14522/2022 (SEMAS)
HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 058/2022, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviço funerário, para
atendimento aos munícipes de baixa renda, para atender a Secretária de Assistência
Social da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ a favor da empresa ELDORADO
PLANO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA - CNPJ 23.960.557/0002-05,
no valor de R$ 230.927,91, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/
1993 e no art. 73 do Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade
e do cumprimento das etapas formais do Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno - SEMACI.
Rio das Ostras, 24 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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