| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 3 Ano XX / Edição nº 1466 Rio das Ostras / 29 de Junho de 2022 MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2022 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 133/2022, pela sua inaplicabilidade, com fundamento nas justificativas apresentadas, por vício formal de iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, em conformidade ao § 2º do art. 57 da LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 133/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 07 e 08 de junho do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. A despeito da grande importância do assunto tratado, qual seja, a necessidade de se detectar e coibir a violência doméstica contra crianças, não há como instituir mecanismos dentro do âmbito escolar para que essa função seja realizada pelos professores. De fato, as atribuições dos profissionais da educação se referem a mediação no processo de aprendizagem do aluno. Logo, há limitações para a atuação dos docentes fora do âmbito escolar. Assim, a delegação a eles do dever de detectar a violência doméstica sofrida pelo aluno, consistiria na criação de nova atribuição a esses profissionais, o que torna o projeto de lei, inconstitucional. Com efeito, a iniciativa de lei que diga respeito a qualquer aspecto do cargo de servidor público municipal, assim como as atribuições desses cargos, deverá ser do prefeito, à semelhança do que ocorre no âmbito nacional, em virtude do Princípio da Simetria (art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal). Neste sentido: “É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.” [ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6- 2008, P, DJE de 20-6-2008.] “Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e c, CR/1988). Princípio da simetria.” [ADI 2.029, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6- 2007, P, DJ de 24-8-2007.] = ADI 3.791, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, P, DJE de 27-8-2010]”. Muito embora não caiba aos profissionais da educação constatar a existência ou não do ato, eles são responsáveis por denunciar qualquer indício de violência ou de violação de direitos eventualmente cometidas em face dos estudantes, aos órgãos competentes, conforme determina o inciso I, do art. 56 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, conforme se lê: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Acrescenta-se que não existem instrumentos ou mecanismos pedagógicos que viabilizem a pronúncia do aluno sobre o que ocorre no interior de sua residência aos professores. Desta forma, com fundamento nas justificativas apresentadas, por vício formal de iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, em conformidade ao § 2º do art. 57 da LOMRO c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 133/2022, por vício formal de iniciativa. Submeto a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 27 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2716/2022 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE OFERECEM SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS, INSTALAREM SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM AS IMAGENS AOS DONOS DOS ANIMAIS. “ Autoria: Vereador: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam os Pet Shops e todos os estabelecimentos similares, que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as filmagens aos donos dos animais. § 1º As imagens acima mencionadas deverão ser armazenadas por período mínimo de 15 (quinze) dias corridos. § 2º Os Pet Shops deverão instalar, na entrada do estabelecimento, cartaz ou placa, no tamanho mínimo de folha A4, em local de fácil visualização, informando sobre o monitoramento e como poderá ser acessado e requisitado. Art. 2º As câmeras de filmagens deverão ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar, do início ao fim, a prestação desses serviços. § 1º Quando solicitado, o Pet Shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia das imagens gravadas de seu animal em mídia digital ou enviadas por e-mail. Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: I- Notificação; II- Advertência; III- Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser dobrada a cada reincidência; IV- Cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei visando garantir o seu efetivo cumprimento. Art. 5º Os Pet Shops e estabelecimento similares, referidos no artigo 1º, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da regulamentação, para proceder à devida adaptação às suas disposições. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2717/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, COM FINS ESTÉTICOS.” Autoria: Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Proíbe, no Município de Rio das Ostras, a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais silvestres, domésticos ou domesticados, com fins estéticos. Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará aos infratores à multa de 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes à época da infração, por tatuagem e/ou piercing, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal, cível e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal, inclusive ao executor do procedimento. § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se infrator aquele que pratica o ato, bem como o tutor ou responsável pelo animal. § 2º Nos casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro, sem prejuízo das demais penalidades. § 3º A sanção administrativa de que trata a presente Lei, independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 3° A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021, 2.556/2021 e 2.521/2021. Rio das Ostras, 29 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3291/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.