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norma nº 2719/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 200.000,00.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
3
Ano XX / Edição nº 1467
Rio das Ostras / 1 de Julho de 2022
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2718/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MÉDICO AMIGO DA
ESCOLA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO “MÉDICO
AMIGO DA ESCOLA” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art.
57, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Médico Amigo da Escola” nas escolas municipais de
Rio das Ostras, que funcionará como sistema complementar de prevenção a doenças
infantis que será prestado para crianças e adolescentes com faixa etária entre 04 até os
14 anos de idade.
Art. 2º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus ao
Munícipio, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional,
monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas de diversas
doenças como diabetes e outras, orientando também a esse público sobre práticas de
vida saudável envolvendo alimentação e prática de exercício físicos.
Parágrafo único. Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Munícipio poderá integrar
ao programa profissionais já pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município poderão atuar em
conjunto, realizando um cronograma das escolas que serão atendidos, bem como o
cadastramento dos médicos voluntários que farão o atendimento aos alunos matriculados
na rede municipal de ensino.
Art. 4º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em calendário
predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com antecedência à
direção das escolas a serem visitadas, a qual deverá dar ciência aos alunos através de
cartaz informativo.
Art. 5o
 Fica instituído o selo “Médico Amigo da Escola”, com a finalidade de incentivar
médicos voluntários a participarem do Programa “Médico Amigo da Escola” prestando
atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino de Rio das Ostras.
Art. 6º O selo “Médico Amigo da Escola” poderá ser divulgado pelo médico, proibida a
divulgação de materiais audiovisuais que contenham imagens dos alunos ou do interior
das unidades de ensino.
Parágrafo único. As regras e o funcionamento do Selo “Médico Amigo da Escola”,
poderão ser regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2719/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III
da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2719/2022
ANEXO II DA LEI Nº 2719/2022
ANEXO III DA LEI Nº 2719/2022
ANEXO IV DA LEI Nº 2719/2022
ANEXO V DA LEI Nº 2719/2022
LEI Nº2720/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR
DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R$200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência, na dotação orçamentária
constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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