| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 200.000,00. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 3 Ano XX / Edição nº 1467 Rio das Ostras / 1 de Julho de 2022 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2718/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MÉDICO AMIGO DA ESCOLA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO “MÉDICO AMIGO DA ESCOLA” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador – André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa “Médico Amigo da Escola” nas escolas municipais de Rio das Ostras, que funcionará como sistema complementar de prevenção a doenças infantis que será prestado para crianças e adolescentes com faixa etária entre 04 até os 14 anos de idade. Art. 2º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus ao Munícipio, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas de diversas doenças como diabetes e outras, orientando também a esse público sobre práticas de vida saudável envolvendo alimentação e prática de exercício físicos. Parágrafo único. Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Munícipio poderá integrar ao programa profissionais já pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. Art. 3º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município poderão atuar em conjunto, realizando um cronograma das escolas que serão atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 4º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com antecedência à direção das escolas a serem visitadas, a qual deverá dar ciência aos alunos através de cartaz informativo. Art. 5o Fica instituído o selo “Médico Amigo da Escola”, com a finalidade de incentivar médicos voluntários a participarem do Programa “Médico Amigo da Escola” prestando atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino de Rio das Ostras. Art. 6º O selo “Médico Amigo da Escola” poderá ser divulgado pelo médico, proibida a divulgação de materiais audiovisuais que contenham imagens dos alunos ou do interior das unidades de ensino. Parágrafo único. As regras e o funcionamento do Selo “Médico Amigo da Escola”, poderão ser regulamentados através de Decreto Municipal. Art. 7º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2719/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2719/2022 ANEXO II DA LEI Nº 2719/2022 ANEXO III DA LEI Nº 2719/2022 ANEXO IV DA LEI Nº 2719/2022 ANEXO V DA LEI Nº 2719/2022 LEI Nº2720/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R$200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência, na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 4 Ano XX / Edição nº 1467 Rio das Ostras / 1 de Julho de 2022 Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DA LEI Nº 2720/2022 LEI Nº 2721/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.240.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO II DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO III DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO IV DA LEI Nº2721/2022 ANEXO V DA LEI Nº 2721/2022 LEI Nº 2722/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento beneficiado. Art. 2º Integram a relação preconizada no art. 1º desta Lei que deverá ser atualizada periodicamente: I- número do processo administrativo que tem por objeto o loteamento e seu respectivo bairro; II- nome de rua (s) que compõe o loteamento; III- o andamento atualizado do processo administrativo. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2723/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO EM FORNECER, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ALIMENTOS E ÁGUAS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.” Autoria: Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequada ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários. Parágrafo único. É vedado à particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos aos animais. Art. 2° A ação de impedir o direito previsto no artigo 1º sujeitará o infrator à aplicação de multa observados os seguintes limites: I- R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração; II- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência; Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e entender necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3293/2022 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,