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norma nº 2722/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2022
Date 2022-07-01
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020
4
Ano XX / Edição nº 1467
Rio das Ostras / 1 de Julho de 2022
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DA LEI Nº 2720/2022
LEI Nº 2721/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão,
duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III
da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2721/2022
ANEXO II DA LEI Nº 2721/2022
ANEXO III DA LEI Nº 2721/2022
ANEXO IV DA LEI Nº2721/2022
ANEXO V DA LEI Nº 2721/2022
LEI Nº 2722/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE
TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de processos administrativos que
tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento beneficiado.
Art. 2º Integram a relação preconizada no art. 1º desta Lei que deverá ser atualizada
periodicamente:
I- número do processo administrativo que tem por objeto o loteamento e seu respectivo bairro;
II- nome de rua (s) que compõe o loteamento;
III- o andamento atualizado do processo administrativo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2723/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO EM FORNECER, EM ESPAÇOS
PÚBLICOS, ALIMENTOS E ÁGUAS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.”
Autoria: Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na
forma e na quantidade adequada ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em
situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único. É vedado à particular e a agente do poder público impedir o exercício
do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos aos animais.
Art. 2° A ação de impedir o direito previsto no artigo 1º sujeitará o infrator à aplicação de
multa observados os seguintes limites:
I- R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração;
II- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência;
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e
entender necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3293/2022
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,

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