| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Direito do Cidadão em Fornecer, em Espaços Públicos, Alimentos e Águas aos Animais em Situação de Rua. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 4 Ano XX / Edição nº 1467 Rio das Ostras / 1 de Julho de 2022 Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DA LEI Nº 2720/2022 LEI Nº 2721/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.240.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO II DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO III DA LEI Nº 2721/2022 ANEXO IV DA LEI Nº2721/2022 ANEXO V DA LEI Nº 2721/2022 LEI Nº 2722/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento beneficiado. Art. 2º Integram a relação preconizada no art. 1º desta Lei que deverá ser atualizada periodicamente: I- número do processo administrativo que tem por objeto o loteamento e seu respectivo bairro; II- nome de rua (s) que compõe o loteamento; III- o andamento atualizado do processo administrativo. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2723/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO EM FORNECER, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ALIMENTOS E ÁGUAS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.” Autoria: Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequada ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários. Parágrafo único. É vedado à particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos aos animais. Art. 2° A ação de impedir o direito previsto no artigo 1º sujeitará o infrator à aplicação de multa observados os seguintes limites: I- R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração; II- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência; Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e entender necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 1º de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3293/2022 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,