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norma nº 2724/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaFica alterado o nome do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras para que passe a ser denominado: Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – JOSÉ EDUARDO MARCHON DE OLIVEIRA.
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Ano XX | Edição nº 1470
Rio das Ostras | 13 de julho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, 
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes 
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 12 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2724/2022
EMENTA: O Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras passa a ser denominado: 
Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – JOSÉ EDUARDO MARCHON DE 
OLIVEIRA.
 
Autoria-Vereador: João Francisco de Souza Araujo 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
 
Art. 1º Fica alterado o nome do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras para 
que passe a ser denominado: Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – JOSÉ 
EDUARDO MARCHON DE OLIVEIRA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rio das Ostras, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3301/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras 
de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na 
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3301/2022
DECRETO Nº 3302/2022
Dispõe sobre a Dispensa de comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas 
que trata a Lei Municipal Nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.
 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos do Art. 1º da Lei 2634/2022 e,
Considerando que a Constituição Brasileira estabelece, no que tange à repartição de 
competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem 
aos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é 
municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...).
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam os permissionários, os concessionários e os motoristas auxiliares do 
Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, dispensados 
da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei 
Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, por ocasião do cadastramento de 
veículos e de motoristas auxiliares, junto à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em 
conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal 2634/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3303/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos 
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo 
Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3303/2022
DECRETO Nº 3304/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras 
de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na 
importância de R$ 90.519,00 (noventa mil quinhentos e dezenove reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3304/2022
DECRETO Nº 3305/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de 
R$ 24.850.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos 
do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3305/2022

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