| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Institui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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4 Ano XX | Edição nº 1472 Rio das Ostras | 20 de julho de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2725/2022 INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DE IGUALDADE E CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA ENTRE OS GÊNEROS” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador: Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização de igualdade e contra todo tipo de Violência entre os gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. Art. 2º São objetivos da Campanha: I – promover debates e reflexões que levem a conscientização sobre o real conceito de igualdade; II - prevenir e combater a reprodução de todo tipo de violência entre os gêneros nas escolas municipais e fora delas; III - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação de ações de discussão sobre o combate à violência entre os gêneros; IV – incluir, nas regras internas de cada unidade escolar, normas que inibam a prática da violência geral e entre os gêneros; V – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde entre os gêneros, e combate à opressão praticada por um gênero contra o outro; VI – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação em ações multidisciplinares de combate ao desrespeito, a desigualdade e a opressão praticadas por qualquer indivíduo; VII – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, religião, raça e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento e violência contra indivíduos; VIII – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas opressivas e violentas entre os gêneros; IX – promover reflexões que estimulem a expansão da liberdade e a conscientização da igualdade de direitos e deveres entre os gêneros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes a temática. Art. 4º Compete a cada unidade escolar aprovar um plano de ação que inclua a “Campanha Permanente de Conscientização de igualdade e contra todo tipo de Violência entre os gêneros”. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2680/2022. Rio das Ostras, 20 de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2726/2022 DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL DE RIO DAS OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA COSTA”. Autoria: Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Ambulatório Saúde Mental de Rio das Ostras passa a denominar-se Ambulatório Saúde Mental Elias Higino da Costa. DECRETO Nº 3305/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 24.850.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e cinquenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1470, de 13 de julho de 2022. ANEXO I DO DECRETO Nº 3305/2022 (*) ANEXO II DO DECRETO Nº 3305/2022 (*) DECRETO Nº 3306/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 2.548.531,07 (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e trinta e um reais e sete centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3306/2022 02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 - 15.452.0034.1.839 SEMOP - Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 0173 4.4.90.51.00 - 1.704.0104 451,07 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 2.548.080,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 0504 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 451,07 RESCONT - Reserva de Contingência 0505 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 2.548.080,00 2.548.531,07 2.548.531,07 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 13 de julho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1470, de 13 de julho de 2022.