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norma nº 2727/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI 2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XX | Edição nº 1473
Rio das Ostras | 22 de julho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA 
PREVIDENCIÁRIA
O Presidente do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência, a fim de cumprir 
o disposto no art. 3º da Lei 2639/2022, que trata da Junta Médica Previdenciária, 
CONVOCA os médicos efetivos, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo 
do Município de Rio das Ostras, a realizarem credenciamento junto a esta Autarquia 
Previdenciária.
Esclarece, ainda, que os profissionais convocados, na forma do § 2º artigo 
supramencionado, receberão a gratificação equivalente a 35 (trinta e cinco) vezes o 
valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente 
a data do laudo (art. 3º, § 1º, Lei 2639/22).
Rio das Ostras, 21 de julho de 2022.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NOTAS DE EMPENHO Nº: 355/2021
Emissão: 09/11/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.5.214PA
Termo Aditivo nº 02
Contrato nº 09/2021
Edital de Licitação nº 06/2021 – Modalidade Pregão Eletrônico
SOLICITANTE: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência
PARTES: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e 3IT CONSULTORIA LTDA ME
OBJETO: Termo aditivo do contrato para realização do Censo Previdenciário, pelo prazo 
de 120 (cento e vinte) dias.
VALOR TOTAL: R$ 242.970,00
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 – 3.3.90.39
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
LEI Nº 2727/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI 
Nº 2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
L E I:
Art. 1º O inciso IX, do § 2º, do art. 12, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...);
IX- ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente na modalidade 
de alienação fiduciária em garantia do veículo registrado, ou possuir procuração pública, 
limitado a um veículo, outorgada pelo proprietário do veículo, autorizando sua utilização 
pelo permissionário ou concessionário; ” (NR)
Art. 2º O art. 15, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 15. O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou concessão, deverá ser 
realizado na SECTRAN, pessoalmente pelo permissionário ou concessionário, ou por 
terceiro que apresente procuração por instrumento público, outorgando poderes para tal, 
em conformidade com o Código Civil”. (NR)
Art. 3º O § 1º, do art. 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
 
“Art. 33. (...);
§1º - Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte Urbano com no 
máximo 8 (oito) anos de fabricação e poderão permanecer operando, até o limite de 12 
(doze) anos de fabricação ou período superior até a realização da licitação pública 
do sistema de transporte municipal, condicionado a aprovação em vistoria anual 
realizada pela SECTRAN. (Redação dada conforme emenda 001/2022)
Art. 4º Ficam revogados os Incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de 
fevereiro de 2018.
Art. 5º O inciso III, do § 2º, do art. 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 (....)
§ 2º (...)
III- Ar-condicionado em plenas condições de uso, sujeitando o veículo à multa 
e à lacração, caso este não esteja em condições de uso, até que seja constatada a 
regularização;” (NR)
Art. 6º Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma imediata a 
regra prevista no Inciso III, do § 2º, do artigo 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018.
§ 1º. Ficam isentos os permissionários e concessionários, integrantes do Sistema 
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, que já tenham veículos 
cadastrados em sua permissão na SECTRAN, da obrigação de instalação de aparelho 
de ar condicionado nos veículos, prevista no Inciso III, do § 2º, do artigo 33, da Lei 
2076, de 07 de fevereiro de 2018, até que haja a licitação do transporte público coletivo. 
(Numeração do parágrafo alterada conforme emenda 003/2022) 
§ 2°. As permissões mencionadas no artigo 74 desta Lei, bem como aquelas concedidas 
a permissionários em geral ainda que posteriormente à publicação da Lei, continuam 
regidas pela Lei Municipal n° 1.451/2010, naquilo que lhes for mais favorável, até que 
haja a adjudicação do objeto no procedimento licitatório com a celebração de contrato 
de delegação do serviço de transporte público, momento a partir do qual os novos 
permissionários, concessionários e seus veículos ficarão sujeitos às disposições desta 
Lei.(Redação dada conforme emenda 003/2022)
§ 3°. Eventuais penalidades, sanções, pecuniárias ou não, cobranças de tributos aos 
permissionários, motoristas e condutores-auxiliares, antes da assinatura do contrato de 
permissão ou concessão decorrente de licitação, ficam automaticamente extintas, lhes 
sendo aplicável a Lei Municipal 1.451/2010 naquilo que lhe for mais favorável. ” (Redação 
dada conforme emenda 003/2022)
Art. 6º- A. O §3º e §4º, ambos do Art. 56, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 3º Autuada a infração em processo administrativo perante a SECTRAN será expedida 
notificação ao permissionário ou ao concessionário, ao auxiliar e ao proprietário do 
veículo para apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias úteis, por remessa 
postal, que comprove o recebimento e ciência da imposição da penalidade, sob pena de 
nulidade. (Redação dada conforme emenda 004/2022)
§ 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou 
por recusa deste de recebê-la será considerada frustrada e, será realizada a notificação 
por edital em Jornal Oficial do Município. (Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 6º-B Inclui o §9º, ao Art. 56, da Lei nº. 2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a 
seguinte redação:
§ 9º Quando não for imediata a identificação do infrator, o permissionário, concessionário 
ou auxiliar terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da notificação da autuação, para 
apresentar e indicar o real infrator, na forma em que dispuser a SECTRAN, e, transcorrido 
o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o permissionário. 
(Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 7º O § 3º do art. 57 da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
§ 3º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes 
Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar 
da intimação da denegação do recurso em Jornal Oficial do Município. ” (NR)
Art. 7º-A A aplicação da penalidade, após oferecimento de Impugnação prevista no 
artigo 57, “caput”, é de competência exclusiva da Comissão Municipal de Recursos de 
Infrações – CORIN, não sendo possível a sua avocação pelos Fiscais de Transportes ou 
pelo Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, sob pena 
de nulidade. (Redação dada conforme emenda 002/2022)
Art. 7º-B A atuação do Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade 
Urbana restringe-se ao julgamento de recurso interposto pelo interessado contra decisão 
de aplicação de penalidade pela Comissão Municipal de Recursos de Infrações – CORIN, 
nos termos do artigo 57, § 7º, sendo-lhe vedado avocar a competência da Comissão 
Municipal de Recursos de Infrações – CORIN na aplicação de penalidade. (Redação 
dada conforme emenda 002/2022)
Art. 7º-C Esgotados os prazos e possibilidades de recursos serão as decisões 
encaminhadas à Secretaria de Fazenda para inscrição do crédito tributário para o mesmo 
exercício fiscal, não sendo possível o lançamento do crédito para exercício futuro. 
(Redação dada conforme emenda 002/2022)
Art. 7º-D Todas as autuações e notificações serão oferecidas necessariamente em face 
dos permissionários, proprietários e motoristas auxiliares atrelados ao veículo infrator 
para fins de impugnação, recurso e indicação do responsável, sob pena de nulidade. 
(Redação dada conforme emenda 002/2022)
Art. 7º-E Fica revogada a letra “a”, do inciso III, do artigo 61. (Redação dada conforme 
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Ano XX | Edição nº 1473
Rio das Ostras | 22 de julho de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
emenda 002/2022)
Art. 7º-F O caput do art. 57, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 57. Lavrado o auto de infração e identificado o real infrator, será notificado para, 
querendo, apresentar impugnação da sanção aplicada, no prazo de 30(trinta) dias úteis.
(Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 7º-G O inciso II, do Art. 59, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 59 – (...)
II – Os grupos de infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 04(quatro) 
categorias, com tipificação e os códigos especificados no anexo único e Tabelas da 
presente Lei:
a) infração de natureza gravíssima: G6 e G7, punida com multa no valor correspondente 
a 72(setenta e dois) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
(UFIR-RJ). (Redação dada conforme emenda 004/2022)
b) infração de natureza grave: G4 e G5, punida com multa no valor correspondente a 
48(quarenta e oito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
(UFIR-RJ). (Redação dada conforme emenda 004/2022)
c) infração de natureza média: G2 e G3, punida com multa no valor correspondente 
a 32 (trinta e dois) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
(UFIR-RJ). (Redação dada conforme emenda 004/2022)
d) infração de natureza leve: G1, punida com multa no valor correspondente a 18 
(dezoito) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). 
(Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 7º-H O §1º, do Art. 59, da Lei 2076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 59 – (...)
§ 1º Em caso de reincidência pelo descumprimento dos deveres previstos nesta Lei o 
valor da multa estabelecida será acrescida de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por 
cento) e 50% (cinquenta por cento), continuamente em cada reincidência de acordo com 
a natureza da infração.” (Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 7º-I Inclui o §4º, ao Art. 59, da Lei nº. 2076, de 07 de fevereiro de 2018, com a 
seguinte redação:
§ 4º As penalidades, as medidas administrativas e as punições das infrações previstas 
neste artigo serão aplicadas de acordo e em proporcionalidade com o disposto no Código 
de Trânsito Brasileiro –CTB. (Redação dada conforme emenda 004/2022)
Art. 8º Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal nº 2302, de 13 de dezembro de 2019. 
Rio das Ostras, 22 de julho de 2022.
 
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Rio das Ostras

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