| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º, do Art. 6º da Lei Municipal 2.612, de 30 de dezembro de 2021 - LOA. |
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3 Ano XX | Edição nº 1479 Rio das Ostras | 10 de agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2728/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 6º DA LEI Nº 2.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Altera a redação do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 2.612, de 30 de dezembro de 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, passando a vigorar da seguinte forma: § 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; II- reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; III- excesso de arrecadação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3320/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1478, de 05 de agosto de 2022. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3320/2022 (*) 05 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 05.01 - 13.392.0076.2.150 0546 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 34.000,00 FROC - Gestão de Pessoal 0549 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 34.000,00 05.01 - 13.392.0076.2.779 0555 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 14.000,00 FROC - Operacionalização da FROC 0556 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 20.000,00 0557 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 46.000,00 0558 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 30.000,00 05.01 - 13.392.0078.2.781 FROC - Difusão de Atividades Artístico / Culturais 0560 3.3.90.31.00 - 1.704.0104 35.000,00 05.01 - 13.392.0078.2.787 FROC - Formação Artística 0562 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 10.000,00 05.01 - 13.392.0078.2.788 FROC - Formação de Plateia 0563 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 35.000,00 05.01 - 13.392.0078.3.070 1678 3.3.90.31.00 - 2.704.0104 20.000,00 FROC - Apoio a Eventos e Manifestações Populares - EI 001/2020 1679 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 20.000,00 149.000,00 149.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 3324/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 24348/2022. D E C R E T A: Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de Rio das Ostras, ao Sr. MARCELO CASTRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 030.097.867-78. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3325/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3325/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 07.01 - 08.241.0124.2.880 FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor 0718 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 4.000,00 07.01 - 08.244.0122.2.577 0767 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 5.500,00 FMAS - Manutenção da Assistência Social - 3.3.90.92.00 - 1.704.0150 1.500,00 5.500,00 5.500,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 0827/2022 DISPENSA E DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E CESSA INTERINIDADE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e R E S O L V E: Art.1º CESSAR a contar de 1º de agosto de 2022, a responsabilidade interina do (s) servidor (es) relacionado (s) no ANEXO I desta Portaria. Art. 2º Dispensar, a contar de 1ºde agosto de 2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO II desta Portaria, da(s) Função(ões) Gratificada(s) ali mencionada(s). Art. 3º Designar, a contar de 1º de agosto de 2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO III desta Portaria, para desempenhar(em) a(s) Função(ões) Gratificada(s) ali mencionada(s). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0827/2022 Nome Matrícula Função Lotação Josilane das Graças Medina Nogueira 8596-0 Responder interinamente pela Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas SEMAD ANEXO II DA PORTARIA Nº 0827/2022 Nome Matrícula Função Símbolo Lotação Josilane das Graças Medina Nogueira 8596-0 Superintendente do Departamento de Gestão de Pessoas FG-GA SEMAD