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norma nº 2728/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaAltera a redação do § 1º, do Art. 6º da Lei Municipal 2.612, de 30 de dezembro de 2021 - LOA.
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3
Ano XX | Edição nº 1479
Rio das Ostras | 10 de agosto de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2728/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 6º DA LEI Nº 2.612, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2021 - LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Altera a redação do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 2.612, de 30 de dezembro de 2021 – 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, passando a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei;
II- reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;
III- excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3320/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de 
Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância 
de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - 
Edição nº1478, de 05 de agosto de 2022.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3320/2022 (*)
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0076.2.150 0546 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 34.000,00
FROC - Gestão de Pessoal 0549 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 34.000,00
05.01 - 13.392.0076.2.779 0555 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 14.000,00
FROC - Operacionalização da FROC 0556 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 20.000,00
0557 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 46.000,00
0558 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 30.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.781
FROC - Difusão de Atividades Artístico / Culturais 0560 3.3.90.31.00 - 1.704.0104 35.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.787
FROC - Formação Artística 0562 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 10.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 0563 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 35.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.070 1678 3.3.90.31.00 - 2.704.0104 20.000,00
FROC - Apoio a Eventos e Manifestações Populares - EI 001/2020 1679 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 20.000,00
 
149.000,00 149.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3324/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 24348/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do 
Município de Rio das Ostras, ao Sr. MARCELO CASTRO DOS SANTOS, inscrito no 
CPF sob o nº 030.097.867-78.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo 
junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em 
conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3325/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos 
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo 
Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3325/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.241.0124.2.880
FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor 0718 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 4.000,00
07.01 - 08.244.0122.2.577 0767 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 5.500,00
FMAS - Manutenção da Assistência Social - 3.3.90.92.00 - 1.704.0150 1.500,00
 
5.500,00 5.500,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 0827/2022 
DISPENSA E DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E CESSA INTERINIDADE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais e 
R E S O L V E:
Art.1º CESSAR a contar de 1º de agosto de 2022, a responsabilidade interina do (s) 
servidor (es) relacionado (s) no ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Dispensar, a contar de 1ºde agosto de 2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) no 
ANEXO II desta Portaria, da(s) Função(ões) Gratificada(s) ali mencionada(s).
Art. 3º Designar, a contar de 1º de agosto de 2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) 
no ANEXO III desta Portaria, para desempenhar(em) a(s) Função(ões) Gratificada(s) 
ali mencionada(s).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0827/2022
Nome Matrícula Função Lotação
Josilane das Graças 
Medina Nogueira 8596-0
Responder interinamente 
pela Subsecretaria 
Municipal de Gestão de 
Pessoas 
SEMAD
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0827/2022
Nome Matrícula Função Símbolo Lotação
Josilane das 
Graças Medina 
Nogueira
8596-0
Superintendente do 
Departamento de 
Gestão de Pessoas
FG-GA SEMAD

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