| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN). |
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Ano XX | Edição nº 1480 Rio das Ostras | 12 de Agosto de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0079/2022 Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º: O §7º, do Art. 101, da Lei Municipal nº. 508/2000, passa a ter a seguinte redação: “Art. 101 - (...) (...) § 7º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e item 16 da lista do artigo 104 da Lei 508/2000.” Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de agosto de 2022 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3326/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 25.992,72 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3327/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 4.810.000,00 (quatro milhões e oitocentos e dez mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3327/2022 ANEXO II DO DECRETO Nº 3327/2022 ANEXO I DO DECRETO Nº 3326/2022 ANEXO II DO DECRETO Nº 3326/2022